Personalidade Civil e Direitos da Personalidade

Question 1

Em relação ao direito à integridade física, quais as diferenças entre a disposição de partes do corpo humano vivo ou morto?

Answer 1

Quanto a doação em vida, ela deve ser gratuita e não pode causar danos ao titular, o qual apenas pode doar partes renováveis ou órgãos duplos. Ele poderá, também, escolher o beneficiário do transplante. Na doação após a morte, no que lhe diz respeito, não pode escolher o beneficiário, deve-se respeitar uma fila de espera.

Question 2

Cite hipóteses em que pode ser alterado o nome. Trata-se de um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 2

Pode-se alterar o nome em caso de erro de grafia, em caso de prenomes ridículos, adoção, apelidos públicos notórios, fundado temor em razão da colaboração na apuração de crimes, alteração imotivada do nome aos 18 anos, naturalização do estrangeiro, cirurgias de redesignação sexual. Este é um rol exemplificativo.

Question 3

O sobrenome pode ser modificado?

Answer 3

O sobrenome também pode ser modificado. Alguns exemplos são: casamento, separação, adoção, declaração de nulidade do casamento, fundado temor em razão da colaboração na apuração de crimes, etc.

Question 4

Por que se diz que o direito autoral tem natureza híbrida?

Answer 4

Porque ele é ao mesmo tempo direito da personalidade (dentro do direito à integridade intelectual) e, também, um direito real.

Question 5

São cabíveis medidas possessórias para a proteção do direito autoral?

Answer 5

Segundo a Súmula 228, do STJ, não cabe o interdito proibitório para proteger direito autoral. Não cabem medidas possessórias.

Question 6

Os direitos da personalidade também asseguram direitos das pessoas jurídicas?

Answer 6

Sim

Question 7

É necessária a prova da culpa para que as lesões aos direitos das personalidades sejam reparadas?

Answer 7

Não se exige culpa para que as lesões a direitos da personalidade recebam sanções civis. O dano é presumido, pela simples violação ao bem jurídico tutelado (STJ, REsp 506.437)

Question 8

Qual a tutela mais adequada aos direitos da personalidade?

Answer 8

A tutela mais adequada aos direitos da personalidade é a tutela preventiva, e não a repressiva.

Question 9

Os direitos da personalidade constituem um rol exemplificativo ou taxativo?

Answer 9

Os direitos da personalidade são um rol exemplificativo. É considerado uma cláusula geral de proteção dos direitos da personalidade.

Question 10

Quais as características dos direitos da personalidade?

Answer 10

Os direitos da personalidade são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes.

Question 11

Qual são as teorias quanto a personalidade do nascituro? Explique-as. Qual a adotada no ordenamento brasileiro?

Answer 11

• Teoria Concepcionalista: o marco inicial da personificação do ser humano é a concepção.
• Teoria Natalista: o marco inicial da personificação é o nascimento com vida. É a adotada pelo ordenamento brasileiro.

Question 12

No que consiste a morte presumida sem decretação de ausência?

Answer 12

É aquela cuja probabilidade da morte ter ocorrido é praticamente certa. Será, portanto, declarada a morte presumida com certidão de óbito para a família. Somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 13

O que é a comoriência? Quais seus efeitos?

Answer 13

É a morte simultânea de pessoas que são reciprocamente herdeiras. Havendo a impossibilidade de verificar quem faleceu primeiro, presume-se simultaneamente mortos. Logo, torna-se intransmissível os bens entre os comorientes.

Question 14

Quem pode requerer a decretação de ausência?

Answer 14

Pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

Question 15

Quais são as três fases da sucessão dos bens do ausente?

Answer 15

Curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva.

Question 16

Explique a fase da curadoria dos bens do ausente?

Answer 16

Nesta, há a nomeação do curador e a arrecadação dos bens do ausente. Tem o objetivo de proteger os bens do ausente, então, o curador não poderá alienar os bens. Tem duração de um ano (caso o ausente tenha deixado curador, será de três anos).

Question 17

Explique a fase da sucessão provisória (ausência).

Answer 17

Nesta, os herdeiros podem entrar na posse dos bens do ausente, desde que prestem garantia da restituição deles, caso o ausente retorne (herdeiros legítimos não precisa). Os imóveis não podem ser alienados ou hipotecados, salvo por ordem judicial para evitar a ruína. É possível a desapropriação. Em regra, tem duração de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão que abre a sucessão provisória.

Question 18

Explique a fase da sucessão definitiva (ausência).

Answer 18

Nesta, os herdeiros podem solicitar o levantamento das garantias prestadas, adquirindo o domínio do bem. Tal domínio, contudo, é resolúvel, uma vez que o ausente terá direito ao bem se regressar, mas receberá no estado em que se encontra. O ausente só terá este direito se retornar até 10 anos contados da abertura da sucessão definitiva.

Question 19

Em se tratando de morto, quem tem legitimação para requerer medidas preventivas relativas aos direitos da personalidade?

Answer 19

Cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau

(previsto no art. 12, §unico,CC)

Question 20

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está afirmativa está correta?

Answer 20

Sim

(previsto no art. 17,CC)

Question 21

Quem são os legitimados a requerer a proteção da imagem de pessoa morta ou ausente quando não autorizada a exposição e lhe atingir a honra e respeitabilidade?

Answer 21

O cônjuge, os ascendentes e os descendentes

Question 22

Quem são os interessados que podem solicitar a abertura da sucessão provisória, no caso da ausência?

Answer 22

O cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros, credores e os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

(previsão no art. 27, CC)

Question 23

O que acontece com os bens caso o herdeiro não possa prestar garantia da restituição, durante a sucessão provisória dos bens do ausente?

Answer 23

Ele seguirá na administração do curador ou de outro herdeiro que preste essa garantia.

Question 24

O que é personalidade civil?

Answer 24

É a possibilidade de ser titular de direitos e deveres, como sujeito de direito, em relações jurídicas iluminadas pela dignidade humana.