Conceitos Fundamentais Flashcards
No que consiste o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil?
É uma postura metodológica e interpretativa que busca ler todas as relações civis sob o ângulo dos valores, princípios e regras da Constituição.
No que consiste a tendência atual do Direito Civil relativa ao diálogo das fontes?
É uma das características do Direito Privado atual. Consiste em usar normas variadas em busca do melhor resultado, mais conforme a Constituição.
Quais os três princípios norteadores do CC/02? Explique-os.
- Eticidade: Este demonstra um rompimento com a visão patrimonialista. Afasta-se dos tecnicismos que são associados ao direito civil.
- Sociabilidade: Simboliza a funcionalização dos conceitos, categorias e institutos. É a valorização da dimensão social e do princípio da função social.
- Operabilidade: É a ideia de tornar úteis as categorias trazidas, dar efetividade a realização dos direitos.
O que é uma norma de sobredireito?
São normas que servem para regular outras normas. Regulam outras leis, determinam como elas incidirão e serão aplicadas.
O que são lacunas e cite quais as formas de preenchê-las, segundo a LINDB?
As lacunas apresentam-se como uma incompletude do sistema jurídica. Para preencher as lacunas existem os chamados meios de integração, a saber: a analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
Qual prazo definido em lei para a vacatio legis?
Caso não haja definição em contrário, o prazo de vacatio legis será de 45 dias. Em caso de leis brasileiras que são admitidas em estados estrangeiros, o prazo será de três meses.
Quais são os princípios que são diretrizes normativas da LINDB? Explique-os.
- Princípio da obrigatoriedade: estabelece que ninguém pode deixar de cumprir a lei sob o pretexto que a desconhece. O conhecimento se presume.
- Princípio da continuidade: estabelece que as leis não têm um termo final de vigência, salvo em casos específicos.
Qual a diferença da derrogação para a ab-rogação?
- Derrogação: é a revogação parcial da lei.
- Ab-rogação: é a revogação total da lei.
O que é o desuetudo? É aceito pelo direito brasileiro?
O desuetudo ocorre quando os costumes revoguam uma lei. Este não é permitido no direito brasileiro.
No que consiste a vedação à repristinação?
A lei revogada não se restaura porque a lei revogadora perdeu a vigência, salvo disposição em contrário.
Segundo a LINDB, qual a regra aplicável quanto a eficácia das leis no tempo? Quais a exceção a esta regra?
A regra é a irretroatividade. A lei nova se aplica aos casos pendentes e futuros. Excepcionalmente, pode aplicar-se aos casos passados quando houver expressa previsão legal e desde que não ofenda o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Segundo a LINDB, qual a regra aplicável quanto a eficácia das leis no espaço?
Brasil adota a territorialidade moderada, ou seja, admite o princípio da territorialidade e, também, o da extraterritorialidade. Aceita-se, portanto, que em certos casos seja aplicada a lei estrangeira no Brasil.
