Pessoas Jurídicas Flashcards
Como se dá o início da personificação das pessoas jurídicas?
O início da personificação das pessoas jurídicas se dá a partir do registro em órgão próprio. No caso das sociedades empresárias, o registro é feito na Junta Comercial. Nos demais, deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas.
Se o ato constitutivo for feito, mas não for devidamente registrado, como se dará a responsabilização dos sócios? E se este for feito posteriormente?
Caso o registro não seja feito, não se aplicará o princípio da autonomia patrimonial, ou seja, os sócios responderão pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela empresa. Se este for feito posteriormente, não imunizará os sócios quanto às dívidas e negócios feitos antes que o ato constitutivo tenha sido levado a registro.
Cite algumas características das pessoas jurídicas.
Personalidade distinta dos seus instituidores, adquirida a partir do registro; patrimônio distinto dos seus membros; existência diversa dos seus integrantes; impossibilidade de exercer atos que sejam privativos de pessoas naturais; e, a possibilidade de figurar como sujeito ativo e passivo em fatos jurídicos civis e penais.
Cite alguns entes despersonalizados.
Trata-se de um rol exemplificativo, sendo alguns de seus exemplos: o condomínio edilício, as sociedades não personificadas e irregulares, a herança jacente e vacante, o espólio, a massa falida, etc.
Explique a teoria maior quanto a desconsideração da personalidade jurídica. Esta é a adotada pelo Código Civil?
Adotada pelo Código Civil. Segundo esta, é preciso que haja desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo fraudulento ou confusão patrimonial para que seja possível realizar a desconsideração.
A própria pessoa jurídica pode pedir a desconsideração da personalidade em seu favor?
Atualmente, a doutrina vem aceitando a alegação da desconsideração pela própria pessoa jurídica em seu favor.
Explique no que consiste o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
O desvio de finalidade consiste na fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo para terceiros e para os outros sócios da empresa. A confusão patrimonial ocorre quando o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais.
Realizada a desconsideração, todos os sócios responderão com seus patrimônios?
É importante realizar a limitação subjetiva da desconsideração aos sócios que tenham incorrido em ato irregular.
Explique a teoria menor quanto a desconsideração da personalidade jurídica. Esta é a adotada pelo Código Civil?
Segundo esta, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo a indenização para que esta seja desconsiderada. Esta se contenta com o estado de insolvência do fornecedor ou ainda com o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Basta, nesse caso, que o credor/consumidor demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida.
Esta é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Explique no que consiste as associações.
É a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Eventual lucro, se existente, decorrente de determinada atividade econômica desenvolvida pela associação, deverá ser aplicado nas finalidades da associação.
A qualidade de associado pode ser transmitida?
Não. A qualidade de associado é intransmissível e personalíssima, salvo determinação diversa do estatuto.
O que são as sociedades?
É a reunião de pessoas que unem bens e serviços para o exercício de determinada atividade e a respectiva partilha de resultados.
Quais são as espécies de sociedade? Explique-as.
As sociedades podem ser empresárias ou simples. As empresárias, conforme determina o Código Civil, tem exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Já as simples, não. Trata-se de um conceito por exclusão: o que não for empresária, é simples.
O que são as fundações?
Trata-se de um complexo de bens ao qual se atribui personalidade jurídica, mediante certos pressupostos. Não há o elemento pessoal como algo necessário.
As fundações podem ser criadas por instrumento particular? Explique.
Não podem ser criadas por instrumento particular. Exigem, para a criação, escritura pública ou testamento. Deve ser um ato formal, no qual a finalidade da fundação deverá constar de modo obrigatório.
