Aspectos Gerais do Direito das Obrigações

Question 1

Conceitue obrigação.

Answer 1

É a relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação pessoal, positiva ou negativa, garantindo o cumprimento, sob pena de coerção judicial.

Question 2

Quais são as características da relação obrigacional?

Answer 2

Determinabilidade dos sujeitos, caráter patrimonial da prestação e a transitoriedade do vínculo.

Question 3

O que é o débito?

Answer 3

O débito é uma prestação a ser espontaneamente cumprida pelo devedor. É o bem da vida solicitado pelo credor.

Question 4

No que consiste a responsabilidade patrimonial do devedor?

Answer 4

É a sujeição que recai sobre o patrimônio do devedor como garantia do direito do credor, derivada do inadimplemento do débito originário.

Question 5

Diferencie credor de devedor.

Answer 5

• Credor: É aquele que pode exigir de outrem um determinado comportamento.
• Devedor: Aquele que deve cumprir determinado comportamento.

Question 6

O que é o objeto, enquanto elemento objetivo da relação obrigacional?

Answer 6

É a prestação devida, a qual tem conteúdo econômico ou conversibilidade patrimonial. Pode ser positivo ou negativo e consiste em uma conduta humana.

Question 7

Quais são as características do objeto de uma relação obrigacional?

Answer 7

Licitude, possibilidade física e jurídica, determinabilidade e patrimonialidade.

Question 8

O que é o vínculo jurídico, enquanto elemento abstrato da relação obrigacional?

Answer 8

É o liame abstrato que une as partes, possibilitando a um deles exigir do outro o objeto da prestação, sob pena de excussão patrimonial através do Poder Judiciário. É o que confere coercibilidade à relação obrigacional.

Question 9

Diferencie a obrigação simples da obrigação composta.

Answer 9

• Obrigações simples: Têm apenas um credor, um devedor e uma prestação.
• As obrigações compostas ou plurais podem ter uma multiplicidade de objetos (obrigação composta objetiva), por exemplo: obrigações cumulativas, facultativas e alternativas. Ou uma multiplicidade de sujeitos (obrigações compostas subjetivas), por exemplo: obrigações solidárias e indivisíveis.

Question 10

O que é uma obrigação alternativa?

Answer 10

Apesar de ter uma pluralidade de prestações possíveis e distintas, apenas uma delas deverá ser satisfeita (caráter unitário). O credor não é obrigado a receber parte de uma prestação e parte de outra. Deve ser uma delas integralmente.

Question 11

Explique a fase de concentração dentro de uma obrigação alternativa.

Answer 11

É a fase na qual há a conversão da obrigação alternativa, originariamente plural, em obrigação simples, pela determinação do objeto a ser prestado. Pode ser convencionada para fins de escolha pelo credor, devedor ou por outras vias, autônomas à vontade das partes.

Question 12

Na obrigação alternativa, a outra parte é obrigada a se sujeitar a escolha feita pela parte adversa? Explique.

Answer 12

Sim. O direito de escolha é um direito potestativo, ou seja, implica a necessária sujeição do outro contratante ao exercício do poder de quem operou a concentração.

Question 13

O que acontece em caso de impossibilidade superveniente da obrigação, em caso de obrigações alternativas?

Answer 13

Se uma das duas prestações não puder ser objeto da obrigação ou se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto a outra. Todavia, se a perda se deu após a escolha, recaindo justamente sobre a prestação eleita, ocorrerá a resolução do negócio jurídico.

Question 14

O que é a obrigação facultativa?

Answer 14

É um direito potestativo concedido ao devedor de substituir o objeto inicialmente prestado por outro, de caráter subsidiário, mas já especificado na relação obrigacional.

Question 15

O que acontece no caso de impossibilidade originária ou posterior da prestação principal, no caso da obrigação facultativa?

Answer 15

Se a prestação principal na obrigação facultativa tiver uma impossibilidade originária, toda a obrigação será inválida tendo em vista a perda do objeto. Ocorrendo a impossibilidade posterior da coisa principal, sem culpa do devedor, a obrigação facultativa extingue-se, a despeito de subsistir o objeto supletivo, pois não pode a coisa acessória ser exigida pelo credor.

Question 16

O que é a obrigação cumulativa?

Answer 16

São duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis por um único título e um único fato jurídico na origem. O devedor apenas se exonera se prestas todas as prestações de forma conjunta. O descumprimento de uma das prestações significa o inadimplemento total.

Question 17

O que é a obrigação fracionária?

Answer 17

Havendo pluralidade de credores ou devedores em obrigação de natureza divisível e inexistindo solidariedade legal ou contratual, cada um dos titulares agirá de forma autônoma, com relação a seus direitos e deveres, fracionando-se a obrigação em partes iguais.

Question 18

O que é a obrigação divisível?

Answer 18

Sendo divisíveis, as obrigações se fracionam em tantas partes quantos forem os credores e devedores, conservando-se independentes.

Question 19

O que acontece se, em uma obrigação divisível, um dos devedores se tornar insolvente?

Answer 19

Se um dos devedores se tornar insolvente, o credor não pode onerar um devedor em face da insolvência do outro, pois cada um só responde por sua cota.

Question 20

A interrupção do prazo prescricional para um dos devedores, em uma obrigação divisível, afeta os demais?

Answer 20

Se houver a interrupção do prazo prescricional para um dos devedores, não afeta os demais.

Question 21

O que é a obrigação indivisível?

Answer 21

Quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Question 22

Explique como se dá uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores.

Answer 22

Cada devedor obriga-se pela dívida toda. O devedor que pagar ficará sub-rogado em todos os direitos do credor.

Question 23

O que acontece caso, em uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores, um deles se torne insolvente?

Answer 23

Caso um dos devedores se torne insolvente, será lícito ao credor cobrar a integralidade da dívida dos demais devedores.

Question 24

No caso de uma obrigação indivisível com pluralidade de devedores, a suspensão do prazo prescricional aproveita os demais?

Answer 24

A interrupção da prescrição em face do devedor, aproveita aos demais.

Question 25

Explique como se dá uma obrigação indivisível com pluralidade de credores.

Answer 25

Cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e o devedor desobriga-se pagando a um ou a todos. Adimplindo em favor de todos, exonera-se da responsabilidade. Pagando somente a um credor, receberá caução de ratificação dos cocredores, que o desobrigará quanto aos demais, sendo eficaz a quitação. O credor que recebeu a prestação por inteiro ficará com o bem e reembolsará os demais.

Question 26

Em uma obrigação indivisível com pluralidade de credores, a suspensão da prescrição aproveitará aos demais?

Answer 26

Em caso de suspensão da prescrição, aproveitará aos demais cocredores.

Question 27

Em uma obrigação indivisível com pluralidade de credores, se um dos credores fizer a remissão do débito isto produzirá efeitos perante os demais? Explique.

Answer 27

Tal fato não produzirá efeitos perante os demais, podendo qualquer deles exigir do devedor o pagamento, desde que abatida do valor total a cota do credor que efetuou a remissão.

Question 28

O que acontece se houver a perda do objeto em uma obrigação indivisível?

Answer 28

A perda do objeto nas obrigações indivisíveis acarreta sua extinção, em face da conversão da prestação originária em perdas e danos (se torna divisível).

Question 29

Nas obrigações indivisíveis, o que acontece se o objeto se perder por culpa de todos os devedores? E se for culpa apenas de um?

Answer 29

Se houver a perda do objeto por culpa de todos os devedores, será o valor fracionado entre todos, em partes iguais. Se a culpa for de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado pelas perdas e danos.

Question 30

O que é uma obrigação solidária? Diferencie a solidariedade ativa da passiva.

Answer 30

Há solidariedade, quando na mesma obrigação, concorre mais de um credor (solidariedade ativa), ou mais de um devedor (solidariedade passiva), cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Question 31

De que forma uma obrigação se torna solidária? Pode ocorrer de forma tácita? Explique.

Answer 31

A solidariedade não se presume, advindo de convenção das partes ou imposição legal.
O Código Civil não condiciona a solidariedade à declaração expressa. Assim, é possível por declaração tácita de vontade, quando seja possível inferir, com segurança, ter sido esta a intenção das partes pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico.

Question 32

Diferencie a obrigação solidária da obrigação indivisível em relação ao falecimento de um dos codevedores/cocredores.

Answer 32

Na obrigação solidária, por ser intuito personae, não será transmita aos herdeiros dos credores ou devedores falecidos (os sucessores serão individualmente considerados). Na obrigação indivisível, nada se altera, pois os sucessores têm direito e se responsabilizam pelo objeto, o qual permanece íntegro, apesar da morte da parte.

Question 33

Na solidariedade ativa, o devedor pode pagar a dívida para qualquer um dos credores? Explique.

Answer 33

Sim. Nesse caso haverá a desoneração da prestação sem a necessidade de procurar os demais ou pedir a sua aprovação (não precisa de caução de ratificação).

Question 34

Na solidariedade ativa, as causas suspensivas da prescrição em favor de um dos credores se comunica com os demais? E as causas interruptivas?

Answer 34

As causas suspensivas da prescrição em favor de um dos credores não se comunicam com os demais, exceto quando a obrigação for indivisível. Em relação as causas interruptivas da prescrição, o benefício incorpora-se aos cocredores.

Question 35

Na solidariedade passiva, as exceções pessoais do devedor aproveitam aos demais? E as exceções comuns?

Answer 35

Havendo vários devedores solidários, cada qual poderá opor ao credor as exceções pessoais, não se lhe aproveitando as dos outros codevedores. As exceções comuns, aproveitam a todos.

Question 36

As cláusulas, condições ou obrigações adicionais estipuladas entre um dos devedores e o credor terá efeito em relação a todos os demais devedores? Explique.

Answer 36

Não. Qualquer estipulação entre um dos devedores solidários e o credor possuirá eficácia inter partes e não poderá agravar a posição dos outros sem o consentimento destes.

Question 37

Explique a renúncia a solidariedade.

Answer 37

Esta dispensa a aquiescência do devedor. Neste caso, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatido do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

Question 38

Na obrigação de dar coisa certa, os riscos de perda da coisa são imputados a quem?

Answer 38

Antes da tradição, todos os riscos quanto à perda da coisa serão imputados ao alienante. A transferência dos riscos da coisa ao adquirente é verificada somente ao instante da entrega do bem, ressalvados os casos de vício redibitório e a evicção.

Question 39

Na obrigação de dar coisa certa, explique o que acontece em caso de perecimento da coisa, com e sem culpa do devedor.

Answer 39

Caso o perecimento ocorra sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação para ambas as partes, sendo restituído ao adquirente o montante eventualmente antecipado. Se houve culpa do devedor na perda da coisa, ressarcirá os valores adiantados pelo adquirente, acrescidos de perdas e danos.

Question 40

Na obrigação de dar coisa certa, explique o que acontece em caso de deterioração da coisa, com e sem culpa do devedor.

Answer 40

Neste caso, não havendo culpa do devedor, existem duas possibilidades: ou o credor resolve a obrigação, retornando as partes à situação originária, ou poderá o credor aceitar o bem deteriorado, com abatimento proporcional do preço. Havendo comportamento culposo do devedor, o credor pode recusar a coisa e exigir o equivalente + perdas e danos ou aceitar no estado em que se encontra + perdas e danos.

Question 41

O que são as obrigações naturais?

Answer 41

São aquelas que o inadimplemento do devedor não confere ao credor a pretensão de exigir o cumprimento e, também, não se pode repetir o que se pagou para o cumprimento de obrigação judicialmente inexigível.

Question 42

É possível prestar garantia, pessoal ou real, de uma obrigação natural? Explique.

Answer 42

Não é possível se prestar garantia, pessoal ou real, ao seu cumprimento, pois estaria obrigando um terceiro a pagar algo que nem o próprio devedor é obrigado.

Question 43

Diferencie a obrigação de resultado da obrigação de meio.

Answer 43

• Obrigação de resultado: O devedor efetivamente se vincula a um resultado determinado, respondendo por descumprimento se esse não for obtido.
• Obrigação de meio: O devedor não se obriga pela obtenção do resultado, mas apenas a atuar com a diligência necessária para alcança-lo.

Question 44

O que é uma obrigação de garantia?

Answer 44

Função atribuída ao devedor de eliminar um risco que pesa sobre o credor ou as suas consequências, propiciando-lhe maior segurança.