Formação e Principiologia dos Contratos Flashcards
Quando se considera celebrado o contrato entre presentes?
Se formam imediatamente ao tempo da aceitação
Quando se considera celebrado o contrato entre ausentes?
O ordenamento brasileiro adota a teoria da expedição, na qual o contrato torna-se perfeito desde que a aceitação é expedida.
Qual é considerado o local de celebração do contrato?
Considera-se celebrado o contrato no lugar em que for proposto, sendo irrelevante o local de expedição da aceitação.
O que é o contrato de adesão?
É aquele cujo conteúdo clausular é unilateralmente definido por um dos contraentes, não podendo a contraparte discutir qualquer das cláusulas.
Quais os três atributos do contrato de adesão?
Pré-disposição das cláusulas, unilateralidade e rigidez.
O que é o contrato preliminar?
É aquele em que as partes se comprometem a efetuar, posteriormente, um segundo contrato, que será o contrato principal.
Diferencie contrato preliminar e tratativas.
Enquanto as tratativas são levadas a efeito independentemente de qualquer compromisso, pois as partes não sabem se irão ou não contratar, o contrato preliminar é uma convenção completa que demanda um acordo de vontades e uma relação jurídica concluída, de natureza patrimonial.
É possível estipular uma cláusula de arrependimento no contrato preliminar?
É lícita a definição de uma cláusula de arrependimento, de modo a afastar a viabilidade da execução específica da promessa.
Não havendo cláusula de arrependimento e transcorrido o prazo de entabulado entre as partes, a parte pode executar a obrigação de fazer do contrato preliminar perante o judiciário?
Sim, faculta-se ao contratante o exercício da tutela específica da obrigação de fazer perante o Poder Judiciário.
O que são os contratos preliminares unilaterais?
Estes produzem obrigações para apenas uma das partes. Está peculiaridade facultada à outra parte a opção entre aquiescer ou recusar o contrato definitivo, devendo manifestar-se nesse sentido dentro do prazo.
O contrato preliminar é oponível perante terceiros de boa-fé?
Apenas se ele for levado ao registro competente.
O que é a autonomia privada?
É o poder concedido ao sujeito para criar uma norma individual nos limites deferidos pelo ordenamento jurídico.
O que é o venire contra factum proprium?
É o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.
O que é a supressio?
É a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé
O que é a surrectio?
O exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro.
O que é a tu quoque? Exemplifique.
Quem viola determinada norma jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui.
Ex: menor que oculta a menoridade e alega para afastar os efeitos da obrigação.
O que é o dever de mitigar o próprio prejuízo?
O contratante credor deve adotar as medidas célebres e adequadas para que o dano do devedor não seja agravado.
O que é o princípio da igualdade substancial?
Segundo este, o contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um equilíbrio meramente formal, as prestações em favor de um contratante lhe acarretem lucro exagerado em detrimento de outro contratante
