Responsabilidade Civil Flashcards
No que consiste a responsabilidade civil?
A responsabilidade civil está fundada na ideia de agir de forma a não lesar os direitos de outrem, caso contrário, haverá obrigação de indenizar o dano injustamente causado.
Qual o prazo prescricional da responsabilidade extracontratual e da contratual?
Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional da responsabilidade extracontratual é de 3 anos e de 10 anos no caso de responsabilidade contratual.
Explique o princípio da prevenção, no que diz respeito a responsabilidade civil.
Este princípio traz a prevenção e a tutela inibitória como o cerne da responsabilidade civil contemporânea. Demonstra o compromisso do direito com o desestímulo a comportamentos antijurídicos.
Explique o princípio da reparação integral, no que diz respeito a responsabilidade civil.
Este busca levar o ofendido ao estado anterior à eclosão do dano injusto, transferindo ao patrimônio do ofensor as consequências do evento lesivo.
Explique a função reparatória da responsabilidade civil. Qual a crítica feita a esta?
Busca o reestabelecimento do equilíbrio econômico-jurídico desfeito por ocasião do evento danoso. Critica-se o fato que a tutela ressarcitória intervém para reparar as consequências e efeitos de comportamentos ilícitos, mas não se afirma como instrumento de recomposição da ordem jurídica violada.
Explique a função punitiva da responsabilidade civil.
Estabelece que a responsabilidade civil tem mecanismos capazes de sancionar comportamentos ilícitos, em caráter preventivo e de forma autônoma ao ressarcimento de danos.
Explique a função precaucional da responsabilidade civil.
O mero risco de dano autoriza que sejam adotadas medidas prévias necessárias para evitar que o dano ocorra.
O que é a violação positiva do contrato?
É o inadimplemento pelo descumprimento dos deveres anexos de proteção, informação e cooperação.
Explique a responsabilidade pré-contratual, pós-contratual e transubjetiva
A responsabilidade pré-contratual surge quando uma das partes gerou à outra prejuízo material, devido a expectativa legítima de que o contrato seria concluído. A responsabilidade pós-contratual é uma obrigação de reparação de danos após a extinção dos deveres prestacionais.
Na responsabilidade transubjetiva os deveres de conduta podem atingir pessoas que não participaram da relação obrigacional (pode ofender um terceiro ou ser ofendido por terceiro).
Quais são os pressupostos para se configurar a responsabilidade civil subjetiva?
Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.
No caso da excludente de ilicitude do estado de necessidade, quando haverá obrigação de reparação do prejuízo causado?
Quando o titular do bem jurídico preterido não é o causador do perigo atual haverá o direito a indenização em favor do titular, mas há direito de regresso contra o causador do perigo. Por outro lado, se o proprietário do bem jurídico sacrificado é o causador do perigo, não fará jus a reparação.
Como se dará a reparação dos danos causados a terceiros no exercício da legítima defesa? E no caso de legítima defesa de terceiros?
Se causou danos a terceiros, a pessoa que agiu em legítima defesa deve reparar e poderá, em ação regressiva, cobrar do agressor.
No caso da legítima defesa de terceiro, responde, diretamente, perante a pessoa lesada e pode, em regresso, cobrar da pessoa em cuja defesa se agiu.
O que é a culpa presumida?
A culpa presumida é uma técnica processual de inversão do ônus da prova. O ofensor deve demonstrar que o dano não decorreu de sua falta de diligência e prudência.
O que é o dano emergente?
É o montante indispensável para eliminar as perdas econômicas decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima.
No que consiste os lucros cessantes?
São aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano.
