Teoria geral dos direitos fundamentais Flashcards
Quais são as características dos DF? (5)
1) Historicidade
2) Relatividade - nenhum é absoluto!
3) Imprescritibilidade - em regra não se perdem com o tempo
4) Indisponibilidade - titular não pode alienar ou renunciar
5) Dupla eficácia
Qual a dupla eficácia dos direitos fundamentais?
Horizontal = incidência entre particulares
Vertical = incidência entre cidadão e poder público.
De quem é a titularidade dos DF?
De pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Quais as pessoas físicas titulares dos direitos fund.?
Brasileiros, estrangeiros ou qualquer pessoa alcançada pela lei brasileira.
As pessoas jurídicas são titulares de TODOS os DF?
Só aqueles compatíveis com sua natureza.
Ex: não possuem liberdade de locomoção, direitos políticos e etc.
Quais as gerações dos DF?
1ª Geração = individuais/negativos
2ª Geração = sociais, econômicos e culturais/positivos
3ª Geração = Transindividuais/difusos e coletivos
A primeira geração abrange quais direitos?
Vida, liberdade, propriedade, nacionalidade, políticos.
Liberdades públicas (civis e políticos)
A segunda geração abrange quais direitos?
Saúde, educação, garantia ao trabalho, moradia, outros.
A terceira geração abrange quais direitos?
Meio ambiente, defesa do consumidor, grupos vulneráveis.
Os direitos da terceira geração podem ser usufruídos individualmente?
Não, são coletivos ou difusos e não podem ser usufruídos individualmente.
Quais são os limites dos DF? (2)
1) Liberdade de conformação = discricionariedade do legislador de delimitar os DF.
2) Colisão entre direitos = deve-se usar a ponderação para definir qual prevalece no caso concreto.
Quais são os limites dos limites dos DF ? (2)
1) Núcleo essencial = não se pode esvaziar um direito fundamental.
2) Proporcionalidade = resolve a colisão entre os direitos fundamentais.
O que é a proibição do excesso?
Limite negativo! Deve-se observar se o direito fundamental atende a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
O legislador não pode ir além do necessário para não atingir direitos fundamentais.
O que é a proibição da proteção deficiente?
Limite positivo! O direito fundamental não pode ser ineficiente para proteger o direito.
O legislador deve se preocupar em abarcar o direito fundamental para não deixá-lo desprotegido.
Quais são as fontes do DF?
1) Texto da CF (espalhados em toda a constituição)
2) Implícitos
3) Tratados internacionais.
Qual o status dos tratados internacionais? (3)
1) Constitucional = Se for de DH, com rito especial (aprovado em 2 turnos em cada casa e 3/5 dos membros)
2) Supralegal = Se for de DH, mas sem rito especial
3) Legal = Caso não seja de DH.
É possível no brasil a prisão civil por dívidas?
Apenas no caso de pensão alimentícia (exceção). A regra é que é proibida.
É possível a prisão por depositário infiel?
Não. Pacto de San José da Costa Rica revogou e tornou-a ilícita.
No estado de defesa e estado de sítio é possível a restrição ao direito de reunião?
NÃO. Apenas no estado de sítio, no estado de defesa não se admite a suspensão do direito de reunião
Qual o estado mais gravoso, de sítio ou de defesa?
Estado de sítio.
Criação do Tribunal penal internacional significou um abrandamento do princípio do juiz natural. (certo/errado)
Errado. O TPI é prévio aos fatos, julga crimes GUGA: genocídio, guerra e agressão.
A norma que institui gratuidade de registro civil para os reconhecidamente pobres poderá ser ampliada.(certo/errado)
Certo, em alguns casos pode ser estendida não só aos pobres.
A constituição não mais admite a prisão do depositário infiel, devido à internalização dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados no Brasil. (certo/errado)
Errado. A constituição admite! Mas o pacto de san josé da costa rica produz um efeito paralisante que não autoriza.
A norma constitucional que estabelece a exigência de reserva de percentual de cargos a pessoas negras e portadoras de deficiência física é de eficácia limitada. (certo/errado)
Errado porque a constituição não reserva percentual de cargos a pessoas negras. Essa reserva advém de uma lei.
Mas de fato a reserva a PCD é de eficácia limitada.
A perda do cargo pelo PR, embora seja prevista, para os casos de crimes de responsabilidade, também poderá ocorrer nos casos de crime comum. (certo/errado)
Certo.
