Teoria geral dos direitos fundamentais

Question 1

Quais são as características dos DF? (5)

Answer 1

1) Historicidade
2) Relatividade - nenhum é absoluto!
3) Imprescritibilidade - em regra não se perdem com o tempo
4) Indisponibilidade - titular não pode alienar ou renunciar
5) Dupla eficácia

Question 2

Qual a dupla eficácia dos direitos fundamentais?

Answer 2

Horizontal = incidência entre particulares

Vertical = incidência entre cidadão e poder público.

Question 3

De quem é a titularidade dos DF?

Answer 3

De pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Question 4

Quais as pessoas físicas titulares dos direitos fund.?

Answer 4

Brasileiros, estrangeiros ou qualquer pessoa alcançada pela lei brasileira.

Question 5

As pessoas jurídicas são titulares de TODOS os DF?

Answer 5

Só aqueles compatíveis com sua natureza.

Ex: não possuem liberdade de locomoção, direitos políticos e etc.

Question 6

Quais as gerações dos DF?

Answer 6

1ª Geração = individuais/negativos

2ª Geração = sociais, econômicos e culturais/positivos

3ª Geração = Transindividuais/difusos e coletivos

Question 7

A primeira geração abrange quais direitos?

Answer 7

Vida, liberdade, propriedade, nacionalidade, políticos.

Liberdades públicas (civis e políticos)

Question 8

A segunda geração abrange quais direitos?

Answer 8

Saúde, educação, garantia ao trabalho, moradia, outros.

Question 9

A terceira geração abrange quais direitos?

Answer 9

Meio ambiente, defesa do consumidor, grupos vulneráveis.

Question 10

Os direitos da terceira geração podem ser usufruídos individualmente?

Answer 10

Não, são coletivos ou difusos e não podem ser usufruídos individualmente.

Question 11

Quais são os limites dos DF? (2)

Answer 11

1) Liberdade de conformação = discricionariedade do legislador de delimitar os DF.
2) Colisão entre direitos = deve-se usar a ponderação para definir qual prevalece no caso concreto.

Question 12

Quais são os limites dos limites dos DF ? (2)

Answer 12

1) Núcleo essencial = não se pode esvaziar um direito fundamental.
2) Proporcionalidade = resolve a colisão entre os direitos fundamentais.

Question 13

O que é a proibição do excesso?

Answer 13

Limite negativo! Deve-se observar se o direito fundamental atende a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O legislador não pode ir além do necessário para não atingir direitos fundamentais.

Question 14

O que é a proibição da proteção deficiente?

Answer 14

Limite positivo! O direito fundamental não pode ser ineficiente para proteger o direito.

O legislador deve se preocupar em abarcar o direito fundamental para não deixá-lo desprotegido.

Question 15

Quais são as fontes do DF?

Answer 15

1) Texto da CF (espalhados em toda a constituição)
2) Implícitos
3) Tratados internacionais.

Question 16

Qual o status dos tratados internacionais? (3)

Answer 16

1) Constitucional = Se for de DH, com rito especial (aprovado em 2 turnos em cada casa e 3/5 dos membros)
2) Supralegal = Se for de DH, mas sem rito especial
3) Legal = Caso não seja de DH.

Question 17

É possível no brasil a prisão civil por dívidas?

Answer 17

Apenas no caso de pensão alimentícia (exceção). A regra é que é proibida.

Question 18

É possível a prisão por depositário infiel?

Answer 18

Não. Pacto de San José da Costa Rica revogou e tornou-a ilícita.

Question 19

No estado de defesa e estado de sítio é possível a restrição ao direito de reunião?

Answer 19

NÃO. Apenas no estado de sítio, no estado de defesa não se admite a suspensão do direito de reunião

Question 20

Qual o estado mais gravoso, de sítio ou de defesa?

Answer 20

Estado de sítio.

Question 21

Criação do Tribunal penal internacional significou um abrandamento do princípio do juiz natural. (certo/errado)

Answer 21

Errado. O TPI é prévio aos fatos, julga crimes GUGA: genocídio, guerra e agressão.

Question 22

A norma que institui gratuidade de registro civil para os reconhecidamente pobres poderá ser ampliada.(certo/errado)

Answer 22

Certo, em alguns casos pode ser estendida não só aos pobres.

Question 23

A constituição não mais admite a prisão do depositário infiel, devido à internalização dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados no Brasil. (certo/errado)

Answer 23

Errado. A constituição admite! Mas o pacto de san josé da costa rica produz um efeito paralisante que não autoriza.

Question 24

A norma constitucional que estabelece a exigência de reserva de percentual de cargos a pessoas negras e portadoras de deficiência física é de eficácia limitada. (certo/errado)

Answer 24

Errado porque a constituição não reserva percentual de cargos a pessoas negras. Essa reserva advém de uma lei.

Mas de fato a reserva a PCD é de eficácia limitada.

Question 25

A perda do cargo pelo PR, embora seja prevista, para os casos de crimes de responsabilidade, também poderá ocorrer nos casos de crime comum. (certo/errado)

Answer 25

Certo.