Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 3 Flashcards
Pessoa jurídica tem direito à honra?
SIM. De forma que haja compatibilidade entre dirieito e sua personalidade jurídica.
Diferencie INTIMIDADE/VIDA PRIVADA/ HONRA E IMAGEM.
INTIMIDADE = nível mais profundo de privacidade.
VIDA PRIVADA = Nível mais abrangente de privacidade.
HONRA = Valor moral do indivíduo
IMAGEM = Representação gráfica do cidadão
O que significa a teoria das esferas da personalidade?
Identifica 4 esferas da privacidade. Quanto mais próxima da esfera cntral da personalidade, mais rígidos devem ser os controles.
Quais são as esferas dessa teoria? 4
1) Publicidade
2) Privacidade
3) Intimidade
4) Segredo
O que é a esfera da publicidade?
Episódios que se desenvolvem em âmbito público (dados não sensíveis)
O que é a esfera da privacidade?
Abrange aspectos da vida pessoal em que o legislador pode estabelecer restrições
O que é a esfera da intimidade?
Dados sensíveis cujo acesso SEMPRE depende de autorização judicial.
O que é a esfera do segredo?
Informações de conhecimento apenas das pessoas mais íntimas ou de profissionais cuja atividade envolva sigilo. Proteção quase não encontra limites pois chega a ser difícil que haja interesse público que justifique a revelação desse tipo de informação (ex: preferências sexuais, sentimentos pessoais)
O que é o direito ao esquecimento?
É o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato (ainda que verídico) seja exposto ao público em geral, causando-lhe transtornos e sofrimento.
O direito ao esquecimento é previsto na CF?
Não é previsto expressamente. É implícito e decorre dos direitos à vida privada, intimmidade, honra e imagem.
Qual a relação entre o direito ao esquecimento e o direito à memória?
Deve-se analisar se existe interesse público atual na divulgação da referida informação.
Qual o conceito de CASA para a inviolabilidade de domicílio? 3
CASA =
1 qualquer compartimento habitado
2 aposento de ocupação coletiva
3 compartimento não aberto ao público onde alguém exerce atividade ou profissão.
Compreende-se como casa hospedaria, estalagem ou outra habitação coletiva enquanto não ocupados?
Não!! Só se estiverem ocupados
Casas de jogo compreendem casa?
NÃO.
Boleia de caminhão entra no conceito de casa?
Não!
Gabinete de Delegado de polícia compreende casa?
Para tribunais superiores, SIM
Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar? (Com consentimento do morador 1) (sem consentimento do morador 3)
COM CONSENTIMENTO DO MORADOR:
Qualquer hora do dia e noite.
SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR: Para prestar socorro (dia e noite) Caso de flagrante delito (dia e noite) Caso de desastre (dia e noite) Determinação judicial (somente dia)
Há precedente do STF autorizando a entrada em domicílio durante a noite em cumprimento a ordem judicial?
Sim. Em escritórioi de advocacia por ser o único momento em que a diligência (implantação de escuta ambiental) poderia ser cumprida sem conhecimento dos investigados.
Qual a posição do STF quanto ao flagrante delito (juris)?
A polícia deve entrar no domicílio diante de FUNDADAS razões de situação de flagrante delito.
Deve haver elementos MÍNIMOS que caracterizem fundadas razões
A adm tributária pode ingressar em estabelecimento empresarial sem autorização judicial?
NÃO!
Nem mesmo para realização de fiscalização
Qual o fundamento constitucional do sigilo de dados pessoais?
Direito à privacidade e intimidade.
Todos os dados pessoais são protegidos pela inviolabilidade?
Não, apenas os sensíveis.
Qual o instrumento jurídico para IMPUGNAR a quebra do sigilo dos dados?
HABEAS CORPUS é medida idônea para impugnar decisão jud que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal uma vez que ela pode gerar constrangimento à liberdade do acusado.
O poder judiciário pode determinar a quebra do sigilo de dados bancários?
APENAS será quebrado por DETERMINAÇÃO JUDICIAL ou por ordem da CPI.
A polícia pode determinar quebra do sigilo de dados bancários? e o MP? E o TCU?
Não!
Segundo STF, a receita pode quebrar sigilo de dados bancários?
Não! Pode requisitar dados bancários mas não configura hipótese de quebra de sigilo de dados bancário.
É possível que a receita compartilhe os dados obtidos sem decisão judicial?
Sim (STF). Compartilhamento entre instituições financeiras e o fisco federal/estadual ou municipal.
SÓ TRANSFERÊNCIA entre banco e outra receita! não pode haver divulgação dos dados.
Os dados obtidos pela Receita sem autorização judicial podem ser utilizados para processos penais?
STF: SIM.
STJ: NÃO
Quais autoridades podem quebrar o sigilo dos dados FISCAIS?
Somente autoridade judicial e CPIs
Quais os requisitos para violação do sigilo das comunicações telefônicas? (3)
1) Autorização judicial
2) Finalidade de investigação criminal/ instrução processo criminal
3) Previsão legal
