Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 3

Question 1

Pessoa jurídica tem direito à honra?

Answer 1

SIM. De forma que haja compatibilidade entre dirieito e sua personalidade jurídica.

Question 2

Diferencie INTIMIDADE/VIDA PRIVADA/ HONRA E IMAGEM.

Answer 2

INTIMIDADE = nível mais profundo de privacidade.

VIDA PRIVADA = Nível mais abrangente de privacidade.

HONRA = Valor moral do indivíduo

IMAGEM = Representação gráfica do cidadão

Question 3

O que significa a teoria das esferas da personalidade?

Answer 3

Identifica 4 esferas da privacidade. Quanto mais próxima da esfera cntral da personalidade, mais rígidos devem ser os controles.

Question 4

Quais são as esferas dessa teoria? 4

Answer 4

1) Publicidade
2) Privacidade
3) Intimidade
4) Segredo

Question 5

O que é a esfera da publicidade?

Answer 5

Episódios que se desenvolvem em âmbito público (dados não sensíveis)

Question 6

O que é a esfera da privacidade?

Answer 6

Abrange aspectos da vida pessoal em que o legislador pode estabelecer restrições

Question 7

O que é a esfera da intimidade?

Answer 7

Dados sensíveis cujo acesso SEMPRE depende de autorização judicial.

Question 8

O que é a esfera do segredo?

Answer 8

Informações de conhecimento apenas das pessoas mais íntimas ou de profissionais cuja atividade envolva sigilo. Proteção quase não encontra limites pois chega a ser difícil que haja interesse público que justifique a revelação desse tipo de informação (ex: preferências sexuais, sentimentos pessoais)

Question 9

O que é o direito ao esquecimento?

Answer 9

É o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato (ainda que verídico) seja exposto ao público em geral, causando-lhe transtornos e sofrimento.

Question 10

O direito ao esquecimento é previsto na CF?

Answer 10

Não é previsto expressamente. É implícito e decorre dos direitos à vida privada, intimmidade, honra e imagem.

Question 11

Qual a relação entre o direito ao esquecimento e o direito à memória?

Answer 11

Deve-se analisar se existe interesse público atual na divulgação da referida informação.

Question 12

Qual o conceito de CASA para a inviolabilidade de domicílio? 3

Answer 12

CASA =
1 qualquer compartimento habitado
2 aposento de ocupação coletiva
3 compartimento não aberto ao público onde alguém exerce atividade ou profissão.

Question 13

Compreende-se como casa hospedaria, estalagem ou outra habitação coletiva enquanto não ocupados?

Answer 13

Não!! Só se estiverem ocupados

Question 14

Casas de jogo compreendem casa?

Answer 14

NÃO.

Question 15

Boleia de caminhão entra no conceito de casa?

Answer 15

Não!

Question 16

Gabinete de Delegado de polícia compreende casa?

Answer 16

Para tribunais superiores, SIM

Question 17

Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar? (Com consentimento do morador 1) (sem consentimento do morador 3)

Answer 17

COM CONSENTIMENTO DO MORADOR:
Qualquer hora do dia e noite.

SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR:
Para prestar socorro (dia e noite)
Caso de flagrante delito (dia e noite)
Caso de desastre (dia e noite)
Determinação judicial  (somente dia)

Question 18

Há precedente do STF autorizando a entrada em domicílio durante a noite em cumprimento a ordem judicial?

Answer 18

Sim. Em escritórioi de advocacia por ser o único momento em que a diligência (implantação de escuta ambiental) poderia ser cumprida sem conhecimento dos investigados.

Question 19

Qual a posição do STF quanto ao flagrante delito (juris)?

Answer 19

A polícia deve entrar no domicílio diante de FUNDADAS razões de situação de flagrante delito.

Deve haver elementos MÍNIMOS que caracterizem fundadas razões

Question 20

A adm tributária pode ingressar em estabelecimento empresarial sem autorização judicial?

Answer 20

NÃO!

Nem mesmo para realização de fiscalização

Question 21

Qual o fundamento constitucional do sigilo de dados pessoais?

Answer 21

Direito à privacidade e intimidade.

Question 22

Todos os dados pessoais são protegidos pela inviolabilidade?

Answer 22

Não, apenas os sensíveis.

Question 23

Qual o instrumento jurídico para IMPUGNAR a quebra do sigilo dos dados?

Answer 23

HABEAS CORPUS é medida idônea para impugnar decisão jud que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal uma vez que ela pode gerar constrangimento à liberdade do acusado.

Question 24

O poder judiciário pode determinar a quebra do sigilo de dados bancários?

Answer 24

APENAS será quebrado por DETERMINAÇÃO JUDICIAL ou por ordem da CPI.

Question 25

A polícia pode determinar quebra do sigilo de dados bancários? e o MP? E o TCU?

Answer 25

Não!

Question 26

Segundo STF, a receita pode quebrar sigilo de dados bancários?

Answer 26

Não! Pode requisitar dados bancários mas não configura hipótese de quebra de sigilo de dados bancário.

Question 27

É possível que a receita compartilhe os dados obtidos sem decisão judicial?

Answer 27

Sim (STF). Compartilhamento entre instituições financeiras e o fisco federal/estadual ou municipal.

SÓ TRANSFERÊNCIA entre banco e outra receita! não pode haver divulgação dos dados.

Question 28

Os dados obtidos pela Receita sem autorização judicial podem ser utilizados para processos penais?

Answer 28

STF: SIM.

STJ: NÃO

Question 29

Quais autoridades podem quebrar o sigilo dos dados FISCAIS?

Answer 29

Somente autoridade judicial e CPIs

Question 30

Quais os requisitos para violação do sigilo das comunicações telefônicas? (3)

Answer 30

1) Autorização judicial
2) Finalidade de investigação criminal/ instrução processo criminal
3) Previsão legal