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Direito constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 2 > Flashcards

Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 2 Flashcards

1
Q

O direito constitucional de propriedade se limita aos bens materiais?

A

Não! protege também bens imateriais (direitos autorais, propriedade industrial e herança)

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2
Q

Os direitos de propriedade são normas de eficácia plena/contida/limitada?

A

Contida, porque tem sua abrangência restrita em razão da aplicação de outros dispositivos constitucionais.

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3
Q

O que é a função social da propriedade?

A

Só existe direito de propriedade quando esta cumpre a sua função social cujo não cumprimento acarreta inexistência do direito.

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4
Q

Quais as consequências para o descumprimento da função social da propriedade rural?

A

Pode acarretar a desapropriação do imóvel pelo poder público (desapropriação-sanção).

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5
Q

Qual a função social de propriedade urbana?

A

A propriedade urbana deve respeitar seu plano diretor estabelecido pelo município em que se encontra.Q

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6
Q

Quais as consequências para o descumprimento da função social da propriedade urbana? 3

A

1) Parcelamento ou edificação compulsórios
2) Imposto sobre a propriedade progressivo no tempo
3) Desapropriação-sanção = pagamento títulos da dívida pública.

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7
Q

O que é a desapropriação?

A

É a transferência compulsória de prop. particular! estado toma para si ou transfere para terceiros, mediante prévia e justa indenização (regra dinheiro)

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8
Q

Quais as espécies de desapropriação? 3

A

1) Por necessidade pública
2) Por utilidade pública
3) Por interesse social.

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9
Q

Em todas as espécies o patrimônio é incorporado ao patrimônio estatal?

A

Não. Na por interesse social não há incorporação no pat. estatal, mas somente a disponibilização da propriedade para o credenciamento de beneficiários que receberão e utilizarão.

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10
Q

O que é a desapropriação por necessidade pública?

A

É feita em caráter emergencial. Único meio de solução administrativa praa o problema.

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11
Q

Quais os casos citados na CF de necessidade pública? 3

A

1) Segurança nacional
2) Defesa do estado
3) Socorro público em caso de calamidade.

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12
Q

O que é a desapropriação por utilidade pública?

A

Não é urgente e nem precisa ser feita indispensavelmente, mas é conveniente ao poder público. Não é a única solução mas é a melhor delas.

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13
Q

O que é a desapropriação por interesse social?

A

Desapropriação-sanção!

Estado pretende promover distribuição mais JUSTA. Tem caráter sancionatório em razão do descumprimento da função social da propriedade.

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14
Q

Quais as espécies da desapropriação por interesse social?

A

Para fins de política urbana: Município toma medidas por não cumprir função social para solucionar problema.

Para fins de reforma agrária: a UNIÃO promove a desapropriação para fins de reforma agrária.

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15
Q

Qualquer ente pode promover a desapropriação para fins de reforma agrária?

A

Não! Só a união!

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16
Q

Qual a proteção que a CF dá à pequena propriedade rural?

A

Desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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17
Q

O que é requisição administrativa?

A

O estado intervém em uma propriedade privada. Caráter temporário e sem finalidade de supressão da propriedade, apenas de uso emergencial em atendimento a interesse público.

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18
Q

Quais as características da requisição administrativa? 3

A

1) situação emergencial
2) Iminente perigo público
3) Uso temporário

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19
Q

Subespécies de requisição administrativa? 2

A

1) Militar: durante o período do estado de sítio

2) Civil: em outros períodos que não o de sítio

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20
Q

Existe possibilidade de indenização na requisição adm?

A

Sim, caso haja danos! Não é consequência automática.

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21
Q

O que é a expropriação?

A

CONFISCO!

Supressão punitiva da propriedade privada (sem que o proprietário tenha direito a receber indenização)

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22
Q

Quando poderá ocorrer o confisco, segundo a CF? 2

A

1) Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

2) Exploração trabalho escravo

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23
Q

A expropriação alcança a propriedade inteira ou somente a parte utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas?

A

Toda a propriedade.

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24
Q

O que é o usucapião?

A

Aquisição de propriedade pelo uso.

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25
Q

Quais as espécies de usucapião? 2

A

Urbana ou rural

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26
Q

Quais os requisitos em imóveis urbanos?

A

250m²
5 anos ininterruptos
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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27
Q

Quais os requisitos em imóveis rurais?

A

Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
5 anos ininterruptos
Área não superior a 50 hc
Produtiva

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28
Q

Imóveis públicos são passíveis de usucapião?

A

NÃO, em nenhuma hipótese.

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29
Q

Quais as exceções constitucionais à liberdade de locomoção?

A

Estado de sítio, de defesa, PPL.

30
Q

Como o estado de sítio afeta a lib. locomoção?

A

Pode ocorrer a obrigação de permanecer em determinado local.

31
Q

Como o estado de defesa afeta a lib. locomoção?

A

É possível a prisão preventiva de alguém sem mandado judicial.

32
Q

Como conciliar o sigilo da fonte de informação com a vedação ao anonimato?

A

Quando um jornalista divulga informação, o faz em nome próprio, assumindo a responsabilidade. Embora a fonte seja sigilosa, a informação será divulgada de forma anônima.

33
Q

O que é autonomia privada?

A

Ng é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

34
Q

Diferença entre princípio genérico e específico da legalidade?

A 
Genérico = obrigações se dão por  meio da lei.
Específico = incidência específica a determinada situação. (poder publico, direito penal, direito tributário)
35
Q

Diferença entre princípio da legalidade e reserva legal.

A

Legalidade genérica = Obrigações somente por meio de lei (exige lei em sentido amplo)

Reserva legal = exigência constitucional de que determinada matéria seja regulada por lei (lei em sentido estrito)

36
Q

O que é o direito de resistência?

A

Indivíduo pode resistir à ação do estado que busque constranger-lhe a praticar conduta não determinada em lei ou não praticar algo que a lei lhe permite.

37
Q

Quais as espécies de resistência? (3)

A

Resistência passiva: recusa em cumprir opressivo (ainda não houve coação para cumprir)

Resistência defensiva: é a repulsão pela força bruta (exercício de defesa = há coação)

Resistência agressiva: rebelião tendente à revogação do ato injusto

38
Q

Todas as resistências são toleradas no brasil?

A

Não, a agressiva não é tolerada.

39
Q

Qual o limite imposto à liberdade de ação?

A

O direito de terceiros.

40
Q

Qual o prazo decadencial do direito de resposta?

A

60 dias a partir da data de cada uma das publicações, transmissões ou divulgações de matérias ofensivas.

41
Q

O direito de resposta afasta o direito à indenização pelas ofensas praticadas?

A

Não.

42
Q

É necessária (para o STF) autorização prévia de pessoa biografada ou de seus familiares?

A

NÃO.

43
Q

Qual a teoria adotada no controle judicial da liberdade de imprensa?

A

Teoria da relativização a posteriori. A liberdade de expressão só pode ser controlada posteriormente sob pena de se caracterizar censura prévia.

44
Q

O que é whistle blower?

A

Quem expõe qualquer tipo de informação ilegal ou desonesta no âmbito de uma organização pública ou privada.

45
Q

O jornalista é obrigado a manter o sigilo da fonte?

A

Só se o próprio informante requisitar, sob pena de responsabilização civil e até criminal.

46
Q

Existe a possibilidade de utilização de peças apócrifas como única prova em IP ou AP?

A

Não, existem duas possibilidades:

1) quando o documento anônimo tiver sido produzido pelo próprio acusado
2) quando o documento anônimo representar corpo de delito do crime praticado (ex: bilhete de resgate em extorsão mediante sequestro)

47
Q

É possível quebrar sigilo da interceptação telefônica com base unicamente em denúncia anônima?

A

NÃO.

48
Q

O que é ‘‘hate speech’’ e ‘‘fighting words’’?

A

Fighting words: discursos ofensivos que se dirigem a uma pessoa em particular de maneira provocativa.

Hate speech: Manifestação do pensamento que ofende, ameaça, ou insulta genericamente grupo de pessoas.

49
Q

A ordem e a segurança pública podem justificar restrição à liberdade de manifestação do pensamento?

A

SIM. Ocorreu nos estádios de futebol na copa de 2014 para previnir confrontos e garantir segurança dos participantes.

50
Q

É possível o proselitismo ?

A

Proselitismo: ação de tentar converter uma ou várias pessoas em prol de determinada causa, religião

STF JULGOU inconstitcuional norma que proibia.

51
Q

Na escusa de consciência, a recusa de prestação obrigatória fixada em lei gera perda ou suspensão de direitos políticos?

A

CESPE já cobrou como perda.

52
Q

O ensino confessional é possível em escolas públicas?

A

STF: SIM.

53
Q

Caso vítima se recuse a receber transfusão, sendo plenamente capaz e consciente:

A

prevalece a vontade da vítima.

54
Q

Caso família da vítima se recuse a receber transfusão, sendo vítima incapaz ou inconsciente

A

Prevalece o direito à vida, devendo o Estado realizar o procedimento, mesmo que outro familiar ou os pais se recusem.

55
Q

Qualquer profissão poderá ser objeto de regulamentação e restrição estatal?

A

Não, somente as que tem potencial lesivo inerente às atribuições (ex: médico, advogado)

56
Q

A atividade de músico pode sofrer regulamentações estatais?

A

Não.

57
Q

Possível a exigência do diploma de jornalismo para exercício da profissão?

A

Não.

58
Q

Quais os requisitos para exercício da liberdade de reunião?5

A

1 Reunião pacífica
2 Não pode haver utilização de armas
3 Locais abertos ao público
4 Previamente comunicadas à autoridade competente
5 Não frustar outra reunião previamente marcada para o mesmo local e horário.

59
Q

Qual o remédio constitucional que garante o direito de reunião?

A

Mandado de segurança.

60
Q

Qual a diferença entre liberdade de associação e de reunião?

A

Associação: permanente e estável. Pode adquirir personalidade jurídica nos termos da lei

Reunião: temporária e ocasional, jamais será uma entidade personificada.

61
Q

Quais os impedimentos da associação?

A

Fins ilícitos e caráter paramilitar.

62
Q

Quais as dimnesões do direito a associação?

A

Positiva: qualquer pessoa pode associar-se e formar associações

Negativa: ninguém será obrigado a permanecer associado ou asssociar-se.

63
Q

Qual o requisito para a suspensão do funcionamento das associações? e sua dissolução compulsória?

A

Decisão judicial.

Decisão judicial transitada em julgado.

64
Q

Qual a diferença entre substituição processual e representação processual?

A

Substituição: legitimação ativa extraordinária = substituto ajuiza ação em nome próprio mas na defesa de direitos alheios.

Representação processual = representante atua em nome de terceiro, pleiteando direito de terceiro e somente com autorização expressa do representado.

65
Q

As associações podem atuar como representantes? e substitutas?

A

Substituta: Ms coletivo= não precisa de autorização (exceção)

Representante = exige expressa autorização judicial. (regra)

66
Q

Qual o requisito para que a associação represente ou substitua seu associado?

A

Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

67
Q

Os sindicatos podem atuar como substitutos?s

A

SIM e sem necessidade de autorização. É possível a defesa de qualquer direito dos sindicalizados inclusivve nas liquidações e execuções de sentença.

68
Q

O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais. (C/E)

A

ERRADO! Liberdade de expressão é independente de censura ou licença.

69
Q

De acordo com o STF, o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos reservado para pessoas negras abrange apenas o poder executivo?

A

PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA

NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES!!!

70
Q

Cabe HC para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído a PR?

A

NÃO pois os crimes de responsabilidade apresentam sanções de índole político-administrativa.

Direito constitucional (15 decks)

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