Direitos e deveres individuais e coletivos - parte 2 Flashcards
O direito constitucional de propriedade se limita aos bens materiais?
Não! protege também bens imateriais (direitos autorais, propriedade industrial e herança)
Os direitos de propriedade são normas de eficácia plena/contida/limitada?
Contida, porque tem sua abrangência restrita em razão da aplicação de outros dispositivos constitucionais.
O que é a função social da propriedade?
Só existe direito de propriedade quando esta cumpre a sua função social cujo não cumprimento acarreta inexistência do direito.
Quais as consequências para o descumprimento da função social da propriedade rural?
Pode acarretar a desapropriação do imóvel pelo poder público (desapropriação-sanção).
Qual a função social de propriedade urbana?
A propriedade urbana deve respeitar seu plano diretor estabelecido pelo município em que se encontra.Q
Quais as consequências para o descumprimento da função social da propriedade urbana? 3
1) Parcelamento ou edificação compulsórios
2) Imposto sobre a propriedade progressivo no tempo
3) Desapropriação-sanção = pagamento títulos da dívida pública.
O que é a desapropriação?
É a transferência compulsória de prop. particular! estado toma para si ou transfere para terceiros, mediante prévia e justa indenização (regra dinheiro)
Quais as espécies de desapropriação? 3
1) Por necessidade pública
2) Por utilidade pública
3) Por interesse social.
Em todas as espécies o patrimônio é incorporado ao patrimônio estatal?
Não. Na por interesse social não há incorporação no pat. estatal, mas somente a disponibilização da propriedade para o credenciamento de beneficiários que receberão e utilizarão.
O que é a desapropriação por necessidade pública?
É feita em caráter emergencial. Único meio de solução administrativa praa o problema.
Quais os casos citados na CF de necessidade pública? 3
1) Segurança nacional
2) Defesa do estado
3) Socorro público em caso de calamidade.
O que é a desapropriação por utilidade pública?
Não é urgente e nem precisa ser feita indispensavelmente, mas é conveniente ao poder público. Não é a única solução mas é a melhor delas.
O que é a desapropriação por interesse social?
Desapropriação-sanção!
Estado pretende promover distribuição mais JUSTA. Tem caráter sancionatório em razão do descumprimento da função social da propriedade.
Quais as espécies da desapropriação por interesse social?
Para fins de política urbana: Município toma medidas por não cumprir função social para solucionar problema.
Para fins de reforma agrária: a UNIÃO promove a desapropriação para fins de reforma agrária.
Qualquer ente pode promover a desapropriação para fins de reforma agrária?
Não! Só a união!
Qual a proteção que a CF dá à pequena propriedade rural?
Desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
O que é requisição administrativa?
O estado intervém em uma propriedade privada. Caráter temporário e sem finalidade de supressão da propriedade, apenas de uso emergencial em atendimento a interesse público.
Quais as características da requisição administrativa? 3
1) situação emergencial
2) Iminente perigo público
3) Uso temporário
Subespécies de requisição administrativa? 2
1) Militar: durante o período do estado de sítio
2) Civil: em outros períodos que não o de sítio
Existe possibilidade de indenização na requisição adm?
Sim, caso haja danos! Não é consequência automática.
O que é a expropriação?
CONFISCO!
Supressão punitiva da propriedade privada (sem que o proprietário tenha direito a receber indenização)
Quando poderá ocorrer o confisco, segundo a CF? 2
1) Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas
2) Exploração trabalho escravo
A expropriação alcança a propriedade inteira ou somente a parte utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas?
Toda a propriedade.
O que é o usucapião?
Aquisição de propriedade pelo uso.
Quais as espécies de usucapião? 2
Urbana ou rural
Quais os requisitos em imóveis urbanos?
250m²
5 anos ininterruptos
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Quais os requisitos em imóveis rurais?
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
5 anos ininterruptos
Área não superior a 50 hc
Produtiva
Imóveis públicos são passíveis de usucapião?
NÃO, em nenhuma hipótese.
Quais as exceções constitucionais à liberdade de locomoção?
Estado de sítio, de defesa, PPL.
Como o estado de sítio afeta a lib. locomoção?
Pode ocorrer a obrigação de permanecer em determinado local.
Como o estado de defesa afeta a lib. locomoção?
É possível a prisão preventiva de alguém sem mandado judicial.
Como conciliar o sigilo da fonte de informação com a vedação ao anonimato?
Quando um jornalista divulga informação, o faz em nome próprio, assumindo a responsabilidade. Embora a fonte seja sigilosa, a informação será divulgada de forma anônima.
O que é autonomia privada?
Ng é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Diferença entre princípio genérico e específico da legalidade?
Genérico = obrigações se dão por meio da lei. Específico = incidência específica a determinada situação. (poder publico, direito penal, direito tributário)
Diferença entre princípio da legalidade e reserva legal.
Legalidade genérica = Obrigações somente por meio de lei (exige lei em sentido amplo)
Reserva legal = exigência constitucional de que determinada matéria seja regulada por lei (lei em sentido estrito)
O que é o direito de resistência?
Indivíduo pode resistir à ação do estado que busque constranger-lhe a praticar conduta não determinada em lei ou não praticar algo que a lei lhe permite.
Quais as espécies de resistência? (3)
Resistência passiva: recusa em cumprir opressivo (ainda não houve coação para cumprir)
Resistência defensiva: é a repulsão pela força bruta (exercício de defesa = há coação)
Resistência agressiva: rebelião tendente à revogação do ato injusto
Todas as resistências são toleradas no brasil?
Não, a agressiva não é tolerada.
Qual o limite imposto à liberdade de ação?
O direito de terceiros.
Qual o prazo decadencial do direito de resposta?
60 dias a partir da data de cada uma das publicações, transmissões ou divulgações de matérias ofensivas.
O direito de resposta afasta o direito à indenização pelas ofensas praticadas?
Não.
É necessária (para o STF) autorização prévia de pessoa biografada ou de seus familiares?
NÃO.
Qual a teoria adotada no controle judicial da liberdade de imprensa?
Teoria da relativização a posteriori. A liberdade de expressão só pode ser controlada posteriormente sob pena de se caracterizar censura prévia.
O que é whistle blower?
Quem expõe qualquer tipo de informação ilegal ou desonesta no âmbito de uma organização pública ou privada.
O jornalista é obrigado a manter o sigilo da fonte?
Só se o próprio informante requisitar, sob pena de responsabilização civil e até criminal.
Existe a possibilidade de utilização de peças apócrifas como única prova em IP ou AP?
Não, existem duas possibilidades:
1) quando o documento anônimo tiver sido produzido pelo próprio acusado
2) quando o documento anônimo representar corpo de delito do crime praticado (ex: bilhete de resgate em extorsão mediante sequestro)
É possível quebrar sigilo da interceptação telefônica com base unicamente em denúncia anônima?
NÃO.
O que é ‘‘hate speech’’ e ‘‘fighting words’’?
Fighting words: discursos ofensivos que se dirigem a uma pessoa em particular de maneira provocativa.
Hate speech: Manifestação do pensamento que ofende, ameaça, ou insulta genericamente grupo de pessoas.
A ordem e a segurança pública podem justificar restrição à liberdade de manifestação do pensamento?
SIM. Ocorreu nos estádios de futebol na copa de 2014 para previnir confrontos e garantir segurança dos participantes.
É possível o proselitismo ?
Proselitismo: ação de tentar converter uma ou várias pessoas em prol de determinada causa, religião
STF JULGOU inconstitcuional norma que proibia.
Na escusa de consciência, a recusa de prestação obrigatória fixada em lei gera perda ou suspensão de direitos políticos?
CESPE já cobrou como perda.
O ensino confessional é possível em escolas públicas?
STF: SIM.
Caso vítima se recuse a receber transfusão, sendo plenamente capaz e consciente:
prevalece a vontade da vítima.
Caso família da vítima se recuse a receber transfusão, sendo vítima incapaz ou inconsciente
Prevalece o direito à vida, devendo o Estado realizar o procedimento, mesmo que outro familiar ou os pais se recusem.
Qualquer profissão poderá ser objeto de regulamentação e restrição estatal?
Não, somente as que tem potencial lesivo inerente às atribuições (ex: médico, advogado)
A atividade de músico pode sofrer regulamentações estatais?
Não.
Possível a exigência do diploma de jornalismo para exercício da profissão?
Não.
Quais os requisitos para exercício da liberdade de reunião?5
1 Reunião pacífica
2 Não pode haver utilização de armas
3 Locais abertos ao público
4 Previamente comunicadas à autoridade competente
5 Não frustar outra reunião previamente marcada para o mesmo local e horário.
Qual o remédio constitucional que garante o direito de reunião?
Mandado de segurança.
Qual a diferença entre liberdade de associação e de reunião?
Associação: permanente e estável. Pode adquirir personalidade jurídica nos termos da lei
Reunião: temporária e ocasional, jamais será uma entidade personificada.
Quais os impedimentos da associação?
Fins ilícitos e caráter paramilitar.
Quais as dimnesões do direito a associação?
Positiva: qualquer pessoa pode associar-se e formar associações
Negativa: ninguém será obrigado a permanecer associado ou asssociar-se.
Qual o requisito para a suspensão do funcionamento das associações? e sua dissolução compulsória?
Decisão judicial.
Decisão judicial transitada em julgado.
Qual a diferença entre substituição processual e representação processual?
Substituição: legitimação ativa extraordinária = substituto ajuiza ação em nome próprio mas na defesa de direitos alheios.
Representação processual = representante atua em nome de terceiro, pleiteando direito de terceiro e somente com autorização expressa do representado.
As associações podem atuar como representantes? e substitutas?
Substituta: Ms coletivo= não precisa de autorização (exceção)
Representante = exige expressa autorização judicial. (regra)
Qual o requisito para que a associação represente ou substitua seu associado?
Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Os sindicatos podem atuar como substitutos?s
SIM e sem necessidade de autorização. É possível a defesa de qualquer direito dos sindicalizados inclusivve nas liquidações e execuções de sentença.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais. (C/E)
ERRADO! Liberdade de expressão é independente de censura ou licença.
De acordo com o STF, o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos reservado para pessoas negras abrange apenas o poder executivo?
PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA
NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES!!!
Cabe HC para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído a PR?
NÃO pois os crimes de responsabilidade apresentam sanções de índole político-administrativa.
