Direitos sociais Flashcards
De que gerção são os direitos sociais?
Segunda geração.
O rol dos direitos sociais é taxativo?
Não, exemplificativo.
O que é o princípio da reserva do possível?
É o condicionamento da efetivação dos direitos à existência de recursos financeiros e razoabilidade da pretensão.
O que é o princípio da proibição do retrocesso?
Significa que não se pode diminuir grau de efetivação dos direitos sociais.
O que é o princípio do mínimo existencial?
Deve-se garantir pelo menos o necessário ao exercício da dignidade humana.
A quem se aplica o direito dos trabalhadores previsto na CF?
Aplica-se ao trabalhadores urbanos/rurais e domésticos.
Cite alguns dos direitos individuais arrolados na CF, com relação aos trabalhadores. (4)
1) FGTS/ Seguro desemprego
2) Proteção em face da automação
3) Proibição de despedida arbitrária (prevê indenização)
4) Aviso prévio (30d)
Qual a jornada de trabalho prevista na CF?
44h/semana.
8h/dia
EXCETO: turno revezamento de 6h/d
As regras podem ser flexibilizadas por que instrumento?
Negociação coletiva.
Quais os descansos aos trabalhadores previstos na CF?
Férias anuais remuneradas
Repouso semanal remunerada (preferencialmente aos domingos)
Quais as licenças previstas na CF?
Maternidade (120 dias) e paternidade (fixado em lei)
Lei ordinária pode ampliar.
Quais os adicionais previstos na CF? (4)
1) Noturno
2) Hora extra (no mínimo 50% a mais)
3) Férias (no mínimo 1/3)
4) Insalubridade/penosidade/periculosidade.
O salário mínimo é fixado em que instrumento?
Lei ordinária e nacional.
Deve suprir necessidades e deverá ter reajustes periódicos.
O piso salarial é estabelecido como?
Por lei ou negociação coletiva e regional ou por categoria.
A quem a CF oferece proteção?
A mulher
PCD
Menor de 18.
Quais os trabalhos admitidos para menores de 18, segundo a cf?
até 14 anos = não trabalha
14 e 15 = menor aprendiz
16 e 17 = pode trabalhar, exceto em locais insalubres, noturno ou perigoso
18 = qualquer emprego.
Quais são os direitos sociais? (mnemônico)
DILMA SEM PTT Desamparados Infância Lazer Moradia Alimentação Segurança Educação Maternidade Previdência social Trabalho Transporte.
Se órgão estadual for criado, servidores podem criar sindicato sem autorização do órgão?
Sim. Além disso, é vedada a interferência e intervenção estatal no sindicato.
Servidor público tem direito à assistência gratuita em creche até os 5 anos?
Não.
Com relação a greve de trabalhadores, a quem cabe a definição dos serviços e atividades essenciais e dispor sobre necessidades inadiáveis?
À lei.
Servidor publico aposentado não tem direito a votação nos sindicatos e associações?
Tem sim. Pode permanecer filiado e tem direito a votação.
O seguro desemprego é assegurado em quais casos?
No caso de desemprego involuntário.
A cf protege igualmente os trabalhadores da indústria e os domésticos?
Não. Os trabalhadores domésticos não possuem TODOS os direitos previstos aos trabalhadores da indústria.
O periodo da licença paternidade é fixado na cf?
Não, é previsto apenas o período da licença maternidade (120d), paternidade será fixado em lei,
Podem existir mais de 1 sindicato em cada município da mesma categoria?
Não, a CF prevê a unicidade sindical. Uma restrição à liberdade sindical.
O rol de direitos sociais é taxativo?
Não, exemplificativo!
É correto dizer que os direitos sociais são normas programáticas?
Sim, pois traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos estatais
O que é a obrigação solidária em matéria de saúde?
O indivíduo que for privado de seu direito de tratamento médico pode escolher livremente contra quem ajuizar a ação, uma vez que a responsabilidade da União/estados e municípios é solidária.
Quais são os sinônimos do princípio da proibição do retrocesso?
Vedação ao retrocesso social
Efeito cliquet
Proibição da evolução reacionária
Qual o último direito social incluído no art. 6º da constituição?
Moradia, alimentação e o último: direito ao transporte em 2015
É constitucional lei que prevê penhora de bem de família do fiador?
STF entendeu pela constitucionallidade. (o indivíduo que se dispõe a ser fiador já sabe dos riscos que está correndo)
O que é o direito à busca da felicidade? é expresso na CF?
Não está expresso na CF pois é uma PEC ainda não aprovada. Consiste na ideia de que a concretização dos direitos sociais leva a um estado geral de felicidade.
Qual a diferença entre salário mínimo e piso salarial?
Salário mínimo = todos os trabalhadores de todas as categorias do país. estabelecido por LEI
Piso salarial = regionalizado e por categoria. estabelecido por acordo coletivo de trabalho ou lei.
Um decreto presidencial pode ser utilizado para anunciar e divulgar o valor nominal do salário mínimo?
Sim. STF admite.
A constituição estabeleceu quantidade mínima de férias por ano?
Não.
Quais os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos?
IV - Salário mínimo VI - Irredutibilidade salário VIII - 13º salário XV - Repouso semanal remunerado XVII - Férias remuneradas XIX - Licença-paternidade XXI - Aviso prévio XXIV - Aposentadoria Previdência social
A quem incumbe proceder o registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade?
Ministério do trabalho!
Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais das categorias que representam?
Sim, sem autorização..
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?
Sim!
O que pode ocorrer em casos de greve de atividade essencial?
O ministério do trabalho pode ajuizar dissídio coletivo caso perceba lesão do interesse público.
Servidor público tem direito a acordo coletivo de trabalho? e a convenções?
NÃO! É um direito do CELETISTA
O juiz pode determinar bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos (c/e)
certo!
