Direitos sociais

Question 1

De que gerção são os direitos sociais?

Answer 1

Segunda geração.

Question 2

O rol dos direitos sociais é taxativo?

Answer 2

Não, exemplificativo.

Question 3

O que é o princípio da reserva do possível?

Answer 3

É o condicionamento da efetivação dos direitos à existência de recursos financeiros e razoabilidade da pretensão.

Question 4

O que é o princípio da proibição do retrocesso?

Answer 4

Significa que não se pode diminuir grau de efetivação dos direitos sociais.

Question 5

O que é o princípio do mínimo existencial?

Answer 5

Deve-se garantir pelo menos o necessário ao exercício da dignidade humana.

Question 6

A quem se aplica o direito dos trabalhadores previsto na CF?

Answer 6

Aplica-se ao trabalhadores urbanos/rurais e domésticos.

Question 7

Cite alguns dos direitos individuais arrolados na CF, com relação aos trabalhadores. (4)

Answer 7

1) FGTS/ Seguro desemprego
2) Proteção em face da automação
3) Proibição de despedida arbitrária (prevê indenização)
4) Aviso prévio (30d)

Question 8

Qual a jornada de trabalho prevista na CF?

Answer 8

44h/semana.
8h/dia

EXCETO: turno revezamento de 6h/d

Question 9

As regras podem ser flexibilizadas por que instrumento?

Answer 9

Negociação coletiva.

Question 10

Quais os descansos aos trabalhadores previstos na CF?

Answer 10

Férias anuais remuneradas

Repouso semanal remunerada (preferencialmente aos domingos)

Question 11

Quais as licenças previstas na CF?

Answer 11

Maternidade (120 dias) e paternidade (fixado em lei)

Lei ordinária pode ampliar.

Question 12

Quais os adicionais previstos na CF? (4)

Answer 12

1) Noturno
2) Hora extra (no mínimo 50% a mais)
3) Férias (no mínimo 1/3)
4) Insalubridade/penosidade/periculosidade.

Question 13

O salário mínimo é fixado em que instrumento?

Answer 13

Lei ordinária e nacional.

Deve suprir necessidades e deverá ter reajustes periódicos.

Question 14

O piso salarial é estabelecido como?

Answer 14

Por lei ou negociação coletiva e regional ou por categoria.

Question 15

A quem a CF oferece proteção?

Answer 15

A mulher
PCD
Menor de 18.

Question 16

Quais os trabalhos admitidos para menores de 18, segundo a cf?

Answer 16

até 14 anos = não trabalha
14 e 15 = menor aprendiz
16 e 17 = pode trabalhar, exceto em locais insalubres, noturno ou perigoso
18 = qualquer emprego.

Question 17

Quais são os direitos sociais? (mnemônico)

Answer 17

DILMA SEM PTT
Desamparados
Infância
Lazer
Moradia
Alimentação
Segurança
Educação
Maternidade
Previdência social
Trabalho
Transporte.

Question 18

Se órgão estadual for criado, servidores podem criar sindicato sem autorização do órgão?

Answer 18

Sim. Além disso, é vedada a interferência e intervenção estatal no sindicato.

Question 19

Servidor público tem direito à assistência gratuita em creche até os 5 anos?

Answer 19

Não.

Question 20

Com relação a greve de trabalhadores, a quem cabe a definição dos serviços e atividades essenciais e dispor sobre necessidades inadiáveis?

Answer 20

À lei.

Question 21

Servidor publico aposentado não tem direito a votação nos sindicatos e associações?

Answer 21

Tem sim. Pode permanecer filiado e tem direito a votação.

Question 22

O seguro desemprego é assegurado em quais casos?

Answer 22

No caso de desemprego involuntário.

Question 23

A cf protege igualmente os trabalhadores da indústria e os domésticos?

Answer 23

Não. Os trabalhadores domésticos não possuem TODOS os direitos previstos aos trabalhadores da indústria.

Question 24

O periodo da licença paternidade é fixado na cf?

Answer 24

Não, é previsto apenas o período da licença maternidade (120d), paternidade será fixado em lei,

Question 25

Podem existir mais de 1 sindicato em cada município da mesma categoria?

Answer 25

Não, a CF prevê a unicidade sindical. Uma restrição à liberdade sindical.

Question 26

O rol de direitos sociais é taxativo?

Answer 26

Não, exemplificativo!

Question 27

É correto dizer que os direitos sociais são normas programáticas?

Answer 27

Sim, pois traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos estatais

Question 28

O que é a obrigação solidária em matéria de saúde?

Answer 28

O indivíduo que for privado de seu direito de tratamento médico pode escolher livremente contra quem ajuizar a ação, uma vez que a responsabilidade da União/estados e municípios é solidária.

Question 29

Quais são os sinônimos do princípio da proibição do retrocesso?

Answer 29

Vedação ao retrocesso social
Efeito cliquet
Proibição da evolução reacionária

Question 30

Qual o último direito social incluído no art. 6º da constituição?

Answer 30

Moradia, alimentação e o último: direito ao transporte em 2015

Question 31

É constitucional lei que prevê penhora de bem de família do fiador?

Answer 31

STF entendeu pela constitucionallidade. (o indivíduo que se dispõe a ser fiador já sabe dos riscos que está correndo)

Question 32

O que é o direito à busca da felicidade? é expresso na CF?

Answer 32

Não está expresso na CF pois é uma PEC ainda não aprovada. Consiste na ideia de que a concretização dos direitos sociais leva a um estado geral de felicidade.

Question 33

Qual a diferença entre salário mínimo e piso salarial?

Answer 33

Salário mínimo = todos os trabalhadores de todas as categorias do país. estabelecido por LEI

Piso salarial = regionalizado e por categoria. estabelecido por acordo coletivo de trabalho ou lei.

Question 34

Um decreto presidencial pode ser utilizado para anunciar e divulgar o valor nominal do salário mínimo?

Answer 34

Sim. STF admite.

Question 35

A constituição estabeleceu quantidade mínima de férias por ano?

Answer 35

Não.

Question 36

Quais os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos?

Answer 36

IV - Salário mínimo
VI - Irredutibilidade salário
VIII - 13º salário
XV - Repouso semanal remunerado
XVII - Férias remuneradas
XIX - Licença-paternidade
XXI - Aviso prévio
XXIV - Aposentadoria
Previdência social

Question 37

A quem incumbe proceder o registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade?

Answer 37

Ministério do trabalho!

Question 38

Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais das categorias que representam?

Answer 38

Sim, sem autorização..

Question 39

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?

Answer 39

Sim!

Question 40

O que pode ocorrer em casos de greve de atividade essencial?

Answer 40

O ministério do trabalho pode ajuizar dissídio coletivo caso perceba lesão do interesse público.

Question 41

Servidor público tem direito a acordo coletivo de trabalho? e a convenções?

Answer 41

NÃO! É um direito do CELETISTA

Question 42

O juiz pode determinar bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos (c/e)

Answer 42

certo!