Intervenção Flashcards
O que é intervenção?
É a restrição de autonomia de um ente federativo.
Quais as características da intervenção? (4)
1) Não cabe recurso
2) Ato natureza política
3) Ato excepcional
4) Ato transitório/temporário
De quem é a competência para intervenção?
União - intervem nos estados e DF e nos municípios situados em territórios federais.
Estados - intervem nos municípios neles situados.
A união pode intervir em municípios (certo/errado).
Certo, se forem municípios situados em territórios federais. Os situados em estados não.
Quais são as 7 hipóteses para intervenção?
1) Manter integridade nacional
2) Repelir invasão estrangeira ou de outro estado
3) Por fim a grave comprometimento da ordem pública
4) Reorganizar finanças estaduais.
5) Garantir livre exercício dos poderes estaduais.
6) Prover execução de decisão judicial
7) Prover execução de lei federal ou para garantir princíipios sensíveis.
Quem decreta intervenção?
PR decreta e CN aprecia.
A intervenção será apenas espontânea (decretada pelo PR e apreciada pelo CN)?
Não, pode ser por solicitação ou por requisição.
