Poder executivo Flashcards
1
Q
Quais são as atribuições do PR delegáveis? (3)
A
1 Edição de decretos autônomos.
2 Conceder indultos e comutar penas.
3 Prover cargos públicos federais.
2
Q
A quem o presidente pode delegar as funções citadas?
A
Aos ministros, AGU ou PGR.
3
Q
Sobre o que pode versar o decreto autônomo? (2 matérias)
A
1 Organização e funcionamento da adm pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de órgão público.
2 Extinção de cargos ou funções públicas quando vagos.
