Direitos e garantias individuais e coletivos - parte 4 Flashcards
O princípio da legalidade deve ser aplicado às contravenções ? e às medidas de segurança?
Sim e sim.
Quais são as características essenciais da lei penal de acordo com o princípio da legalidade?
CERTA ESCRITA ESTRITA SENTIDO ESTRITO ANTERIOR
Quais os instrumentos normativos hábeis a criação de crimes e cominação de penas?
LEIS. em sentido estrito!
Medidas provisórias podem em alguma hipótese versar sobre direito penal? em que situação?
Sim, se não for direito penal incriminador.
Qual a única função exercida pelos costumes no nosso ordenamento jurídico?
Função meramente interpretativa! (ex: definição do que é o repouso noturno)
O que quer dizer o princípiio da taxatividade? ele decorre de que característica da lei?
LEI CERTA. a LEI NÃO PODE dar brecha a diversas interpretações..
a CF institui crimes?
Não a CF tem apenas mandados constitucionais de criminalização.
O que é mandado constitucional de criminalização?
patamares mínimos que a CF estabelece como tratamento para determinadas condutas. O legislador fica atrelado e deve respeitar.
De acordo com a CF quais os crimes inafiançáveis?
HEDIONDOS + TTT + RACISMO + AÇÃO GRUPOS ARMADOS
De acordo com a CF quais os imprescritíveis
RAÇÃO = RACISMO + AÇÃO GRUPOS ARMADOS
De acordo com a CF quais os insuscetíveis de graça anistia?
Tortura, tráfico e terrorismo e os hediondos.
exceções ao princípio da intranscedência da pena?
O sefeitos extrapenais da pena podem ser passados. exemplo reparação do dano no limite do valor da herança/ perdimento de bens (confisco-efeito)
a pena de multa pode ser transferida para os herdeiros?
Não! nenhuma pena passará da pessoa do condenado. o que passa é a reparação do dano que é um efeito extrapenal!
Quais as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? (5)
- restritiva de direitos
- privativa de liberdade
- perda de bens
- multa
- prestação social alternativa
O rol de penas da constituição é taxativo?
NÃO! EXEMPLIFICATIVO…. a LEI regulará a individualização da pena e instituirá outras.
quais as penas PROIBIDAS no ordenamento?
- crueis
- banimento
- perpetuas
- morte (exceto casos de guerra declarada)
- trabalhos forçados
qual a competência do juri?
julgar crimes dolosos contr a avida
os veredictos do júri são recorríveis?
São soberanos, mas não imutáveis. Mas JAMAIS pode apelação no tribunal. É possível que se faça um novo júri.
Cabe revisão criminal no júri?
Sim ! Revisão criminal é discussão de um processo que já transitou em julgado.
Na revisão criminal pode-se pedir a reversão do decidido?
SIM. Não é necessário sumeter o réu a novo júri .. O tribunal pode alterar a decisão proferida por um júri.
Diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa.
A plenitude pode-se utilizar de recursos relacionados ao sentimento e aspectos extrajurídicos.
a ampla defesa não, o advogado deve se limitar aos aspectos jurídicos.
Qual o sistema de quesitação adotado pelo brasil?
Sistema francês = os quesitos devem ser formulados aos jurados.
O que é excesso de linguagem na pronúncia?
Exagerada incursão do juiz sobre as provas dos autos, capaz de influir no ânimo do conselho de sentença.
O que ocorre se houver excesso de linguagem na pronúncia?
anula a sentença de pronúncia.
NÃO BASTA desentranhamento e envelopamento.
Quem pode ser extraditado no Brasil?
naturalizados em alguns casos e estrangeiros.
brasileiro nato que perder a nacionalidade pode ser extraditado?
Sim;
diferença entre extradição, expulsão, deportação e banimento?
Extradição = mandar para julgamento ou cumprimento de pena em outro país Expulsão = Ejetar do país com impedimento de reingresso por prazo determinado (decisão judicial). Retira migrante ou visitante Deportação = Mandar ao país de origem por irregularidades em território nacional. Banimento = Punir brasileiro enviando-o ao estrangeiro (não é admitida)
O que é o principio do juiz natural?
direito de todo cidadão de conhecer previamente qual a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso venha a praticar uma infração penal.
Regras derivadas do principio do juiz natural? (3)
1) Só exerce jurisdição órgão instituído pela CF
2) Ng será julgado por órgão que não seja prévio ao fato
3) O sjuizos pré-constituídos devem observar rol taxativo de competências.
Lei posterior que altera regas de competência são aplicadas aos processos em andamento?
LPP tem caráter de IMEDIATIDADE. Ou seja, se aplicam imediatamente exceto se já houver sentença de mérito,
três subprincípios da proporcionalidade?
razoabilidade
adequação
necessidade
diferença entre proporcionalidade e razoabilidade?
a proporcionalidade é mais ampla que a razoabilidade.
proporcionalidade = parâmetro para se aferir adequação e necessidade de uma medida.
razoabilidade = impedir a prrática de atos que fogem da razão e equilíbrio do pensamento comum.
é obrigatória a presença do advogado no PAD?
NÃO!
Não é obrigatória a asssitência de ampla defesa.
E no caso de falta grave na execução penal? precisa de advogado?
SIM. deve-se instaurar procedimento administrativo na cadeia e assegurar o direito de ampla defesa com advogado.
quais as dimensões do principio da presunção de inocência? (2)
dimensão interna = dentro do processo
dimensão externa = fora do processo. proteção ao investigado de publicidade midiática abusiva.
A não auto incriminação está prevista na CF?
SIM
Quais os desdobramentos do princípio da não auto incriminação ? (o que pode e não pode fazer) (3)
1) direito ao silêncio
2) inexigibilidade de dizer a verdade
3) direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo
o que é a publicidade interna e externa?
externa = ampla ou geral = permissão de conhecimento para qualquer cidadão
interna = restrita ou específica = conhecimento do ato só pelas partes. trata-se do segredo de justiça. (é a regra do ato processual)
Prisão civil é admitida em que caso?
apenas pensão alimentícia.
