Direitos e garantias individuais e coletivos - parte 4

Question 1

O princípio da legalidade deve ser aplicado às contravenções ? e às medidas de segurança?

Answer 1

Sim e sim.

Question 2

Quais são as características essenciais da lei penal de acordo com o princípio da legalidade?

Answer 2

CERTA
ESCRITA
ESTRITA
SENTIDO ESTRITO
ANTERIOR

Question 3

Quais os instrumentos normativos hábeis a criação de crimes e cominação de penas?

Answer 3

LEIS. em sentido estrito!

Question 4

Medidas provisórias podem em alguma hipótese versar sobre direito penal? em que situação?

Answer 4

Sim, se não for direito penal incriminador.

Question 5

Qual a única função exercida pelos costumes no nosso ordenamento jurídico?

Answer 5

Função meramente interpretativa! (ex: definição do que é o repouso noturno)

Question 6

O que quer dizer o princípiio da taxatividade? ele decorre de que característica da lei?

Answer 6

LEI CERTA. a LEI NÃO PODE dar brecha a diversas interpretações..

Question 7

a CF institui crimes?

Answer 7

Não a CF tem apenas mandados constitucionais de criminalização.

Question 8

O que é mandado constitucional de criminalização?

Answer 8

patamares mínimos que a CF estabelece como tratamento para determinadas condutas. O legislador fica atrelado e deve respeitar.

Question 9

De acordo com a CF quais os crimes inafiançáveis?

Answer 9

HEDIONDOS + TTT + RACISMO + AÇÃO GRUPOS ARMADOS

Question 10

De acordo com a CF quais os imprescritíveis

Answer 10

RAÇÃO = RACISMO + AÇÃO GRUPOS ARMADOS

Question 11

De acordo com a CF quais os insuscetíveis de graça anistia?

Answer 11

Tortura, tráfico e terrorismo e os hediondos.

Question 12

exceções ao princípio da intranscedência da pena?

Answer 12

O sefeitos extrapenais da pena podem ser passados. exemplo reparação do dano no limite do valor da herança/ perdimento de bens (confisco-efeito)

Question 13

a pena de multa pode ser transferida para os herdeiros?

Answer 13

Não! nenhuma pena passará da pessoa do condenado. o que passa é a reparação do dano que é um efeito extrapenal!

Question 14

Quais as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? (5)

Answer 14

• restritiva de direitos
• privativa de liberdade
• perda de bens
• multa
• prestação social alternativa

Question 15

O rol de penas da constituição é taxativo?

Answer 15

NÃO! EXEMPLIFICATIVO…. a LEI regulará a individualização da pena e instituirá outras.

Question 16

quais as penas PROIBIDAS no ordenamento?

Answer 16

• crueis
• banimento
• perpetuas
• morte (exceto casos de guerra declarada)
• trabalhos forçados

Question 17

qual a competência do juri?

Answer 17

julgar crimes dolosos contr a avida

Question 18

os veredictos do júri são recorríveis?

Answer 18

São soberanos, mas não imutáveis. Mas JAMAIS pode apelação no tribunal. É possível que se faça um novo júri.

Question 19

Cabe revisão criminal no júri?

Answer 19

Sim ! Revisão criminal é discussão de um processo que já transitou em julgado.

Question 20

Na revisão criminal pode-se pedir a reversão do decidido?

Answer 20

SIM. Não é necessário sumeter o réu a novo júri .. O tribunal pode alterar a decisão proferida por um júri.

Question 21

Diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa.

Answer 21

A plenitude pode-se utilizar de recursos relacionados ao sentimento e aspectos extrajurídicos.

a ampla defesa não, o advogado deve se limitar aos aspectos jurídicos.

Question 22

Qual o sistema de quesitação adotado pelo brasil?

Answer 22

Sistema francês = os quesitos devem ser formulados aos jurados.

Question 23

O que é excesso de linguagem na pronúncia?

Answer 23

Exagerada incursão do juiz sobre as provas dos autos, capaz de influir no ânimo do conselho de sentença.

Question 24

O que ocorre se houver excesso de linguagem na pronúncia?

Answer 24

anula a sentença de pronúncia.

NÃO BASTA desentranhamento e envelopamento.

Question 25

Quem pode ser extraditado no Brasil?

Answer 25

naturalizados em alguns casos e estrangeiros.

Question 26

brasileiro nato que perder a nacionalidade pode ser extraditado?

Answer 26

Sim;

Question 27

diferença entre extradição, expulsão, deportação e banimento?

Answer 27

Extradição = mandar para julgamento ou cumprimento de pena em outro país
Expulsão = Ejetar do país com impedimento de reingresso por prazo determinado (decisão judicial). Retira migrante ou visitante
Deportação = Mandar ao país de origem por irregularidades em território nacional.
Banimento = Punir brasileiro enviando-o ao estrangeiro (não é admitida)

Question 28

O que é o principio do juiz natural?

Answer 28

direito de todo cidadão de conhecer previamente qual a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso venha a praticar uma infração penal.

Question 29

Regras derivadas do principio do juiz natural? (3)

Answer 29

1) Só exerce jurisdição órgão instituído pela CF
2) Ng será julgado por órgão que não seja prévio ao fato
3) O sjuizos pré-constituídos devem observar rol taxativo de competências.

Question 30

Lei posterior que altera regas de competência são aplicadas aos processos em andamento?

Answer 30

LPP tem caráter de IMEDIATIDADE. Ou seja, se aplicam imediatamente exceto se já houver sentença de mérito,

Question 31

três subprincípios da proporcionalidade?

Answer 31

razoabilidade
adequação
necessidade

Question 32

diferença entre proporcionalidade e razoabilidade?

Answer 32

a proporcionalidade é mais ampla que a razoabilidade.

proporcionalidade = parâmetro para se aferir adequação e necessidade de uma medida.

razoabilidade = impedir a prrática de atos que fogem da razão e equilíbrio do pensamento comum.

Question 33

é obrigatória a presença do advogado no PAD?

Answer 33

NÃO!

Não é obrigatória a asssitência de ampla defesa.

Question 34

E no caso de falta grave na execução penal? precisa de advogado?

Answer 34

SIM. deve-se instaurar procedimento administrativo na cadeia e assegurar o direito de ampla defesa com advogado.

Question 35

quais as dimensões do principio da presunção de inocência? (2)

Answer 35

dimensão interna = dentro do processo

dimensão externa = fora do processo. proteção ao investigado de publicidade midiática abusiva.

Question 36

A não auto incriminação está prevista na CF?

Answer 36

SIM

Question 37

Quais os desdobramentos do princípio da não auto incriminação ? (o que pode e não pode fazer) (3)

Answer 37

1) direito ao silêncio
2) inexigibilidade de dizer a verdade
3) direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo

Question 38

o que é a publicidade interna e externa?

Answer 38

externa = ampla ou geral = permissão de conhecimento para qualquer cidadão

interna = restrita ou específica = conhecimento do ato só pelas partes. trata-se do segredo de justiça. (é a regra do ato processual)

Question 39

Prisão civil é admitida em que caso?

Answer 39

apenas pensão alimentícia.