Aplicabilidade de normas Flashcards
O que são normas de eficácia plena?
São normas autoaplicáveis e não restringíveis e com aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL
A partir de quando a norma de eficácia plena produz seus efeitos?
Desde a sua entrada em vigor produzem TODOS os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
O que são normas de eficácia contida ou prospectiva?
São normas autoaplicáveis e restringíveis
Aptas a produzir efeitos, mas podem ser restringidas.
Por quais instrumentos as normas de eficácia contida podem ser restringidas?
Por LEI ou por outra norma constitucional.
ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados *ex: iminente perigo público .. conceito indeterminado que pode limitar o direito de propriedade.
O que são normas de eficácia limitada?
São normas não autoaplicáveis e restringíveis.
Possuem aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA
Dependem de regulamentação para produz efeito.
Quais os dois tipos de efeitos que as normas de eficácia limitada produzem?
1) efeito negativo - revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham ao seus comandos.
2) efeito vinculativo - obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras! (pena de omissão inconstitucional).
Porque as normas de eficácia contida são restingíveis?
Pq LO/LC podem criar restrições ou até exceções às normas previstas na CF
Porque as normas de eficácia limitada não são autoaplicáveis?
Não se aplicam por serem excessivamente genéricas!
O que são normas de eficácia limitada institutivas?
Institutivas - Preveem a criação de órgão ou entidade
O que são normas de eficácia limitada programáticas?
Programáticas - São normas que preveem programas de atuação (objetivos e metas)
As normas de eficácia limitada produzem efeitos?
Sim.
Quais efeitos produzem as normas de eficácia limitada? (2)
1) Vinculativo = obriga o legislador a regulamentá-la!
2) Efeito negativo = impede que leis lhe sejam contrárias.
Qual a consequência do efeito negativo para leis contrárias ?
As anteriores REVOGA e as posteriores INVALIDA.
Quais as classificações das normas para Maria Helena Diniz ? (4)
1) Eficácia absoluta (cláusulas pétreas)
2) Eficácia plena
3) Eficácia relativa restringível
4) Eficácia relativa complementável
O que são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada?
São normas que os efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica. *ex: ADCT da Constituição.
A gratuidade para transportes coletivos urbanos é norma de que eficácia?
Plena.
A garantia da dignidade humana é norma de que eficácia?
Plena.
A proibição em relação ao estabelecimento de cultos e igrejas pelo governo é norma de que eficácia?
Contida (lei pode restringir)
O direito ao acesso a cargos públicos é de que eficácia?
Aos estrangeiros: limitada (exercem os previstos em lei)
Aos brasileiros: contida. (lei pode restingir)
