Aplicabilidade de normas Flashcards
O que são normas de eficácia plena?
São normas autoaplicáveis e não restringíveis
O que são normas de eficácia contida?
São normas autoaplicáveis e restringíveis
O que são normas de eficácia limitada?
São normas não autoaplicáveis e restringíveis.
Porque as normas de eficácia contida são restingíveis?
Pq LO/LC podem criar restrições ou até exceções às normas previstas na CF
Porque as normas de eficácia limitada não são autoaplicáveis?
Pq não se aplicam por serem excessivamente genéricas!
O que são normas de eficácia limitada institutivas?
Institutivas - Preveem a criação de órgão ou entidade
O que são normas de eficácia limitada programáticas?
São normas que preveem programas de atuação (objetivos e metas)
As normas de eficácia limitada produzem efeitos?
Sim.
Quais efeitos produzem as normas de eficácia limitada? (2)
1) Vinculativo = obriga o legislador a regulamentá-la!
2) Efeito negativo = impede que leis lhe sejam contrárias.
Qual a consequência do efeito negativo para leis contrárias ?
As anteriores REVOGA e as posteriores INVALIDA.
Quais as classificações das normas para Maria Helena Diniz ? (4)
1) Eficácia absoluta (cláusulas pétreas)
2) Eficácia plena
3) Eficácia relativa restringível
4) Eficácia relativa complementável
A gratuidade para transportes coletivos urbanos é norma de que eficácia?
Plena.
A garantia da dignidade humana é norma de que eficácia?
Plena.
A proibição em relação ao estabelecimento de cultos e igrejas pelo governo é norma de que eficácia?
Contida (lei pode restringir)
O direito ao acesso a cargos públicos é de que eficácia?
Aos estrangeiros: limitada (exercem os previstos em lei)
Aos brasileiros: contida. (lei pode restingir)
