Organização do Estado Flashcards
Qual a forma de estado adotada pelo BR?
Federativa.
Quais são os modelos de criação de federação existentes?
Centrípeto (por agregação) = confederação -> federação
Centrífugo (por desagregação) = estado unitário -> federação. (BRASIL)
Cite algumas características do federalismo. (6)
1) autonomia política dos entes
2) indissolubilidade do vínculo federativo
3) constituição federal
4) intervenção federal
5) existência de tribunal federativo (STF)
6) órgão legislativo federativo que representa os estados (senado)
Territórios são entes federativos? Eles existem no brasil?
São autarquias territoriais, não são entes federativos!
Não existem.
Qual a norma que cria territórios?
LC da união (art. 33)
Os territórios possuem autonomia política?
Não!
O que são regiões metropolitanas? São entes federativos?
São agrupamentos de municípios limítrofes. Não são entes federativos!
Como são criadas as regiões metropolitanas?
Por LC do estado.
O DF pode ser considerado uma entidade híbrida. Porque?
Porque teune características dos estados e dos municípios.
(alterações estruturais) Defina a fusão de estados.
A + B = C
02 desaparecem e surge 1 novo.
(alterações estruturais) Defina a incorporação de estados.
A + B = A
01 desaparece e outro o ‘‘engole’’
(alterações estruturais) Defina a subdivisão de estados.
A = B + C
Original desaparece e surgem dois novos. (Esquartejamento)
(alterações estruturais) Defina o desmembramento de estados.
A = A + B
Original perde uma parte. (amputa um membro)
Qual o procedimento adotado para alterações estruturais dos entes?
PLEBISCITO com população diretamente interessada.
O plebiscito para alterações estruturais deve ser convocados por quem?
Convocado pelo CN (aprovação é ato discricionário)
Quais são os bens públicos? (6)
1) terras devolutas indisponíveis à defesa de fronteiras, vias, áreas de preservação, fortificações militares
2) rios que não pertençam aos estados
3) Mar territorial e praias marítimas
4) Terras indígenas
5) Riquezas minerais.
6) Terrenos de marinha.
Sobre as terras indígenas: de quem é a propriedade? De quem é a posse permanente? De quem é o usufruto exclusivo das riquezas do solo?
Propriedade : União
Posse permanente: Índios
Usufruto riquezas: Índios
Quais as possibilidades da União com relação às riquezas minerais encontradas no E/DF/Mun.?
1) Pagar em royalties
2) Explorar em parceria
3) Conceder ao proprietário o produto.
Quais são os bens públicos dos Estados? (2)
1) Terras devolutas que não pertençam à União
2) Rios que nascem e morrem dentro do estado.
Quais são os dois critérios para estabelecimento de distribuição de competências?
1) Predominância do interesse: federal/regional/local/comum
2) Subsidiariedade: uma competência só é atribuída a um ente maior quando o menor não tinha condições de exercê-la bem.
O que são competências materiais?
São as competências administrativas. Em que o ente executa serviços. (verbos)
O que são competências legislativas?
São as competências em que os entes legislam sobre o tema (substantivos)
O que é repartição horizontal de competências?
Cada ente com a sua competência. (sistema americano)
O que é repartição vertical de competências?
Os entes cooperam entre si (sistema alemão)
Qual repartição é adotada no brasil? (vertical ou horizontal)
Os dois sistemas são adotados.
O sistema de repartição horizontal é dividido em competências expressas e implícitas. Diferencie cada uma delas.
Expressas são as definidas na CF destinadas a União (21 e 22) Estados (25) e Municípios (30)
E as implícitas são as residuais, remanescentes, destinadas aos Estados e DF.
Quais são as competências expressas delegáveis e indelegáveis?
Delegáveis - competência PRIVATIVA da união (art. 22)
Indelegáveis - competências EXCLUSIVAS.
União art 21
Estado art. 25
Municípios art. 30
O sistema de repartição vertical é dividido em competências comuns e concorrentes. Diferencie-as.
Comuns (art 23) são as competências materiais (prestar serviços). Compete a todos os entes federativos.
Concorrentes (art 24) são as competências legislativas (legislar). Compete à União, estados e DF.
Estrutura dos art. 21- 22 -23- 24 da CF/88
art. 21 - Exclusiva - Material - U/E/Mun.
art. 22 - Privativa - Legislativa - União apenas
art. 23 - Comum - Material - U/E/DF/Mun.
art. 24 - Concorrente - Legislativa - U/E/DF
Com a criação de normas gerais pela União, o que é possível que o estado/df crie?
Se existem normas gerais criadas pela União, os estados e DF podem criar apenas normas específicas.
Com a omissão da união na criação de normas gerais, o que os estados e DF podem fazer?
Nesse caso exercerão competência legislativa plena (criam as normas gerais e específicas).
Caso o estado crie norma geral, mas União, de forma superveniente, regulamenta norma geral. O que ocorre com a norma geral criada pelo estado? É revogada? Anulada?
Norma geral do estado SERÁ SUSPENSA pela norma geral da união no que lhe for contrária.
Não anula nem revoga = suspende eficácia.
De quem é a competência de legislar sobre direito penal, civil, processual e eleitoral?
Privativa da união!
De quem é a competência de legislar sobre telecomunicações?
Privativa da União.
De quem é a competência de legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência concorrente.
Não confundir com legislar sobre direito processual, que é privativa da união.
De quem é a competência de legislar sobre trânsito e transporte?
Privativa da União.
ex: multas e infrações, equipamentos de segurança, mototáxi e transporte individual privado (uber).
De quem é a competência de realizar políticas educativas para segurança do trânsito?
Competência comum!!
Não confundir que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da união.
De quem é a competência para legislar sobre consórcios e sorteios?
Privativa da União.
inclusive bingos e loterias.
De quem é a competência de legislar sobre assuntos de interesse local?
Privativa dos Municípios.
De quem é a competência de explorar serviço LOCAL de gás canalizado?
Compete aos ESTADOS, por mais a palavra ‘‘local’’ remeta a município.
De quem é a competência para legislar sobre o meio ambiente?
Competência concorrente (União, estados, df e municípios)
União cria normas gerais e df e estados normas específicas. Municípios suplementam no que couber.
