TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards

1
Q

DIREITO HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO SINÔNIMOS

A

ERRADO
A primeira diz
respeito a direitos positivados no plano internacional. A segunda, mais abrangente (contempla direitos
humanos e direitos extensíveis a pessoas jurídicas), diz respeito a um determinado ordenamento
jurídico, ao plano do direito interno, aos direitos positivados na Constituição.

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2
Q

direitos humanos são extensíveis a qualquer indivíduo e não se sujeitam a ordens jurídicas internas, pois têm como titular o homem, universalmente considerado, sem limitação geográfica.

A

PERFETIO

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3
Q

Os direitos fundamentais regulam não apenas a relação do Estado com o indivíduo, mas também a relação entre os próprios indivíduos, de forma que são aplicáveis aos particulares.

A

certo

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4
Q

No Brasil o STF ja entendeu, em diversas oportunidades, que aplicamos a eficácia horizontal e direta dos direitos fundamentais. Nesta toada eles não incidem nas relações entre particulares

A

errado
é na eficácia vertical que os direitos fundamentais não atuam nas relações entre particulares.
Porém eles atuam sim nas relações entre particulares, dada sua eficácia horizontal

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5
Q

a colizão entre direitos fundamentais envolve duas ou mais pessoas e a concorrência de direitos fundamentais envolve apenas uma pessoa

A

certo

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6
Q

Os direitos fundamentais declaram os bens em si considerados

A

certo

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7
Q

As garantias fundamentais declaram os bens em si considerados

A

errado

as garantias são instrumentos de proteção dos direitos, são normas constitucionais assecuratórias. As garantias permitem que o indivíduo exija do Estado o respeito aos seus direitos fundamentais.

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8
Q

os deveres fundamentais, assim como os direitos fundamentais, se estendem exclusivamente ao indivíduo

A

errado
os deveres fundamentais ora se estendem aos indivíduos, ora ao Estado

Em algumas situações, o exercício de um direito depende de que outros tenham cumprido os seus deveres.

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9
Q

os direitos e garantias fundamentais estão em rol taxativo do artigo 5º

A

errado
é um rol exemplificativo. eles estão expressos em toda a CF, em normativos infraconstitucionais e também em tratados internacionais

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10
Q

a despeito de poderem ser normas de eficácia contida ou limitada, os direitos fundamentais são de aplicação imediata, são autoexecutáveis

A

certo

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11
Q

Tendo o Brasil manifestado adesão ao Tribunal Penal Internacional, competente para julgar crimes contra a humanidade, genocídio, os crimes de guerra e o crime de agressão de um Estado a outro, conclui-se que que a competência deste nestes crimes se sobrepõe aos tribunais penais que integram o Estado

A

errado
a atuação da Corte Internacional só se dará nos
casos de incapacidade do Estado soberano e em situações excepcionais

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12
Q

Os conflitos entre regras jurídicas são resolvidos a partir da fixação de uma cláusula de exceção. Quando
não possível, por meio da aplicação do critério hierárquico ou do critério da especialidade

A

certo

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13
Q

Quando há conflito entre regras e princípios que estão no mesmo plano, prevalece o princípio. Se estiverem
em planos diferentes, a regra será afastada quando inconstitucional.

A

errado

prevalece a regra

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14
Q

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Na primeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será a proteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria das esferas, de origem alemã.

ESFERA PRIVADA
ESFERA DA INTIMIDADE/ CONFIDÊNCIA
ESFERA DO SEGREDO

A

PERFEITO

QUESTÃO BEM DE AREA JURIDICA NAO SE PREOPCUPE TANTO

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15
Q

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.

A

ERRADO
Princípio da proibição do excesso: Princípio segundo o qual, na consecução de um fim, deve-se utilizar o meio estritamente adequado, evitando-se todo excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razoabilidade.

Proibição de proteção deficiente: É o revés da proibição do excesso, quando o estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental desprotegendo-o.

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16
Q

Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.

A

CERTO

17
Q

Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.

A

PERFEITO

18
Q

A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.

A

CERTO

DOUTRINA DO GILMAR MENDES

19
Q

A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

A

errado

os direitos são relativos o que faz com que, em caso de choque ou aparente contradição entre eles, haja a ponderação e ao fim e ao cabo, decida-se pela aplicação do direito mais relevante relevante para o caso concreto e os valores em jogo.

20
Q

A teoria do limite dos limites, que pode ser assim resumida:
I) não existem direitos e garantias fundamentais de natureza absoluta;

II) logo, o legislador ordinário pode impor limites ao exercício desses direitos e garantias;

III) todavia, o poder de a lei impor limites ao exercício de direitos e garantias constitucionais não é ilimitado, pois deverá ser respeitado o núcleo essencial desses institutos, em conformidade ainda com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade - que exige necessidade, adequação e proporcionalidade estrita da restrição imposta.

A

certo

21
Q

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

A

errado
Inverteu.
Direito é declarado.
Garantia é instrumento para assegurar o direito.

As disposições meramente declaratórias, que instituem OS DIREITOS, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem GARANTIAS, limitam o poder, em defesa dos direitos.

22
Q

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

A

errado
Direitos fundamentais:
Subjetivo = o que faz o Sujeito para o Estado
Objetivo = o que faz o Estado para o sujeito

Dimensão Subjetiva dos direitos e garantias fundamentais (CLÁSSICA) : os direitos são direcionados para o sujeito. Para mim . Para você

Dimensão Objetiva dos direitos e garantias fundamentais : Relação com a eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

Lembrar do caso julgado pelo STF da empresa AIRFRANCE que estava realizando distinção entre funcionários brasileiros e estrangeiros. A decisão desse caso se irradiou para outras decisões.

7

23
Q

Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

A

certo