TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
DIREITO HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO SINÔNIMOS
ERRADO
A primeira diz
respeito a direitos positivados no plano internacional. A segunda, mais abrangente (contempla direitos
humanos e direitos extensíveis a pessoas jurídicas), diz respeito a um determinado ordenamento
jurídico, ao plano do direito interno, aos direitos positivados na Constituição.
direitos humanos são extensíveis a qualquer indivíduo e não se sujeitam a ordens jurídicas internas, pois têm como titular o homem, universalmente considerado, sem limitação geográfica.
PERFETIO
Os direitos fundamentais regulam não apenas a relação do Estado com o indivíduo, mas também a relação entre os próprios indivíduos, de forma que são aplicáveis aos particulares.
certo
No Brasil o STF ja entendeu, em diversas oportunidades, que aplicamos a eficácia horizontal e direta dos direitos fundamentais. Nesta toada eles não incidem nas relações entre particulares
errado
é na eficácia vertical que os direitos fundamentais não atuam nas relações entre particulares.
Porém eles atuam sim nas relações entre particulares, dada sua eficácia horizontal
a colizão entre direitos fundamentais envolve duas ou mais pessoas e a concorrência de direitos fundamentais envolve apenas uma pessoa
certo
Os direitos fundamentais declaram os bens em si considerados
certo
As garantias fundamentais declaram os bens em si considerados
errado
as garantias são instrumentos de proteção dos direitos, são normas constitucionais assecuratórias. As garantias permitem que o indivíduo exija do Estado o respeito aos seus direitos fundamentais.
os deveres fundamentais, assim como os direitos fundamentais, se estendem exclusivamente ao indivíduo
errado
os deveres fundamentais ora se estendem aos indivíduos, ora ao Estado
Em algumas situações, o exercício de um direito depende de que outros tenham cumprido os seus deveres.
os direitos e garantias fundamentais estão em rol taxativo do artigo 5º
errado
é um rol exemplificativo. eles estão expressos em toda a CF, em normativos infraconstitucionais e também em tratados internacionais
a despeito de poderem ser normas de eficácia contida ou limitada, os direitos fundamentais são de aplicação imediata, são autoexecutáveis
certo
Tendo o Brasil manifestado adesão ao Tribunal Penal Internacional, competente para julgar crimes contra a humanidade, genocídio, os crimes de guerra e o crime de agressão de um Estado a outro, conclui-se que que a competência deste nestes crimes se sobrepõe aos tribunais penais que integram o Estado
errado
a atuação da Corte Internacional só se dará nos
casos de incapacidade do Estado soberano e em situações excepcionais
Os conflitos entre regras jurídicas são resolvidos a partir da fixação de uma cláusula de exceção. Quando
não possível, por meio da aplicação do critério hierárquico ou do critério da especialidade
certo
Quando há conflito entre regras e princípios que estão no mesmo plano, prevalece o princípio. Se estiverem
em planos diferentes, a regra será afastada quando inconstitucional.
errado
prevalece a regra
Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Na primeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será a proteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria das esferas, de origem alemã.
ESFERA PRIVADA
ESFERA DA INTIMIDADE/ CONFIDÊNCIA
ESFERA DO SEGREDO
PERFEITO
QUESTÃO BEM DE AREA JURIDICA NAO SE PREOPCUPE TANTO
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
ERRADO
Princípio da proibição do excesso: Princípio segundo o qual, na consecução de um fim, deve-se utilizar o meio estritamente adequado, evitando-se todo excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razoabilidade.
Proibição de proteção deficiente: É o revés da proibição do excesso, quando o estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental desprotegendo-o.
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
CERTO
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
PERFEITO
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.
CERTO
DOUTRINA DO GILMAR MENDES
A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.
errado
os direitos são relativos o que faz com que, em caso de choque ou aparente contradição entre eles, haja a ponderação e ao fim e ao cabo, decida-se pela aplicação do direito mais relevante relevante para o caso concreto e os valores em jogo.
A teoria do limite dos limites, que pode ser assim resumida:
I) não existem direitos e garantias fundamentais de natureza absoluta;
II) logo, o legislador ordinário pode impor limites ao exercício desses direitos e garantias;
III) todavia, o poder de a lei impor limites ao exercício de direitos e garantias constitucionais não é ilimitado, pois deverá ser respeitado o núcleo essencial desses institutos, em conformidade ainda com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade - que exige necessidade, adequação e proporcionalidade estrita da restrição imposta.
certo
As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.
errado
Inverteu.
Direito é declarado.
Garantia é instrumento para assegurar o direito.
As disposições meramente declaratórias, que instituem OS DIREITOS, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem GARANTIAS, limitam o poder, em defesa dos direitos.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
errado
Direitos fundamentais:
Subjetivo = o que faz o Sujeito para o Estado
Objetivo = o que faz o Estado para o sujeito
Dimensão Subjetiva dos direitos e garantias fundamentais (CLÁSSICA) : os direitos são direcionados para o sujeito. Para mim . Para você
Dimensão Objetiva dos direitos e garantias fundamentais : Relação com a eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
Lembrar do caso julgado pelo STF da empresa AIRFRANCE que estava realizando distinção entre funcionários brasileiros e estrangeiros. A decisão desse caso se irradiou para outras decisões.
7
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
certo
