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DIREITO CONSTITUCIONAL > EXECUTIVO > Flashcards

EXECUTIVO Flashcards

1
Q

CITE AS DUAS DISPOSIÇÕES FEITAS MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE

A

ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, EXCETO SE AUMENTO DE DESPESA E CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGÃOS

EXTINGUIR FUNÇÕES OU CARGOS, QUANDO VAGOS

LEMBRAR QUE AMBOS TEM A VER COM CARGOS E FUNÇÕES, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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2
Q

OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS COMPETEM PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE, NÃO NECESSITANDO DE REFERENDO DO CONGRESSO

A

ERRADO, TAIS ATOS ESTÃO SUJEITOS A REFERENDO DO CONGRESSO

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3
Q

A DECLARAÇÃO DE GUERRA OU CELEBRAÇÃO DA PAZ, POR ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO OU REFERENDO DO SENADO FEDERAL

A

ERRADO.

É AUTORIZAÇÃO OU REFERENDO DO CONGRESSO

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4
Q

CITE AS 3 ATUAÇÕES PRIVATIVAS DO PRESIDENTE QUE PODEM SER DELEGADAS.

PARA QUEM PODEM SER DELEGADAS?

A

PROVER E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS.

DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL (quando não implicar aumento, nem criação ou extinção de órgãos)

CONCEDER INDULTO OU COMUTA PENA

SÃO AS MESMAS DUAS QUE PODEM SER FEITAS POR DECRETO + COMUTAÇÃO DE PENAS

SÃO DELEGÁVEIS AOS MINISTROS DE ESTADO, AO PROCURADOR GERAL DA UNIÃO E AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

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5
Q

QUAIS OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

O ROL É TAXATIVO?

A

O ROL DE CRIMES É EXEMPLIFICATIVO

OS PREVISTOS NA CF SÃO 7

ATENTAR CONTRA A CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL:

  • EXISTÊNCIA DA UNIÃO
  • LIVRE EXERCÍCIOS DOS PODERES E DO MP;
  • EXERCÍCIO DOS DIREITO POLÍTICOS, SOCIAIS E INDIVIDUAIS
  • SEGURANÇA INTERNA
  • LOA
  • PROBIDADE DA ADM
  • CUMPRIMENTO DAS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS
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6
Q

A SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DO PRESIDENTE SE DÁ POR:

A
  • INFRAÇÃO PENAL COMUM SE RECEBIDA DENÚNCIA PELO STF

- CRIME DE RESPONSABILIDADE APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO

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7
Q

AO RECEBER A QUEIXA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE ELE SERÁ IMEDIATAMENTE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES

A

ERRADO

SE CRIME DE RESPONSABILIDADE É NECESSÁRIO, PRIMEIRAMENTE, INSTAURAR O PROCESSO PELO SENADO.

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8
Q

O Poder Executivo também exerce funções atípicas:
Função legislativa (quando edita medidas provisórias,
leis delegadas e decretos autônomos)
Função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina
majoritária entende que o Poder Executivo exerce função jurisdicional.

A

ERRADO, A DOUTRINA ENTENDE QUE O PODER EXECUTIVO NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL

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9
Q

Repúblicas parlamentaristas, há o Presidente

como Chefe de Estado) e o Primeiro-Ministro (como Chefe de Governo

A

CERTO

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10
Q

Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 5 anos para o exercício de função pública.

A

ERRADO, 8 ANOS

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11
Q

STF considera inconstitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.

A

CERTO

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12
Q

O STF considera que deve ser reconhecida a não autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância”, aplicando-se o princípio da simetria para solucionar essa
questão.

A

Errado, para o STF os entes federativos tem autonomia para tal. Não há que se falar em princípio da simetria.

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13
Q

Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito

A

sim, pois para o STF os entes federativos tem autonomia para definir.

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14
Q

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

A

Errado,

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15
Q

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A

CERTISSIMO

LITERALIDADE DO ARTIGO 136 DA CF

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16
Q

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

A

ERRADO

Declarar guerra => privativo do PR

  • CN funcionando => autorizado por decreto legislativo
  • CN em recesso => referendado, ato posterior (a guerra não espera)
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17
Q

Fique ausente do país por mais de quinze dias.
Firme tratados ou convenções internacionais.
Declare guerra, caso haja agressão estrangeira.
Celebre a paz.

Tudo depende de autorização do Congresso Nacional.

A

CERTO

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18
Q

Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.

A

ERRADO
O erro está em dizer que o presidente da assembleia legislativo e TJ assumiriam o cargo até o fim do período. Só quem sucede DEFINITIVAMENTE o chefe do executivo é o seu vice
Se houver vacância dos dois cargos no último ano do mandato governamental, deve ser feita eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado em 30 dias, pelo princípio da simetria.
CF 88, art. 81, 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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19
Q

É vedado às Constituições Estaduais definir os crimes de responsabilidade do governador.

A

CERTO
STF JA ENTENDEU QUE CABE A UNIÃO DEFINIR CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Súmula 722: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

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20
Q

No caso de vacância do cargo de presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura da vaga.

A

ERRADO

É A SUCESSÃO DO VICE

EM CASO DE VACÂNCIA DE AMBOS OS CARGOS
vacância nos 2 primeiros anos –> eleições diretas em 90 dias!
Vacancia nos 2 últimos anos –> eleição indireta em 30 dias (unico caso de eleiçao indireta para mandato eletivo)

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21
Q

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente, NO SENADO E NA CÂMARA

A

ERRADO.

NA CÂMARA E NO SENADO

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22
Q

O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.

A

ERRADO

INDULTO -> TODOS COLETIVO
GRAÇA -> UMA PESSOA, INDIVIDUAL, NECESSITA REQUERIMENTO
ANISTIA -> LEI, DEPENDE DO LEGISLATIVO

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23
Q

O Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa

A

Errado

Aqui uma pegadinha recorrente em provas: enquanto o Conselho de Defesa é simplesmente órgão de consulta do Presidente da República, o Conselho da República é órgão SUPERIOR de consulta!!
Ademais ambos são apenas para consulta do Presidente

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24
Q

Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.

A

CERTO

25
Q

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

A

CERTO, POIS É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR, MEDIANTE DECRETO, DO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADM FEDERAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA E NEM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

26
Q
  • Extinção de cargo público, quando vago: pode ser feita mediante decreto autônomo do Presidente da República.
  • Extinção de órgão público: somente mediante lei.
A

CERTISSIMO

27
Q

CRIME DE RESPONSABILIDADE = JULGAMENTO NO SENADO FEDERAL;

CRIME COMUM:

1º SE TIVER RELAÇÃO COM O CARGO = JULGAMENTO NO STF;

2º SE NÃO TIVER RELACÃO COM O CARGO = O PRESIDENTE SERÁ JULGADO SOMENTE QUANDO ACABAR O MANDATO, NA JUSTIÇA COMUM. OU SEJA, NÃO TERÁ FORO PRIVILEGIADO (DIREITO DE SER JULGADO PELO STF).

A

CERTO

28
Q

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.

A

ERRADO

Cassação do mandato: em virtude de decisão judicial, como pena acessória aplicada em processo comum, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal;

Extinção do mandato: No caso de morte, renúncia, perda, suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade;

Declaração de Vacância do cargo pelo Congresso Nacional: Quando não comparecerem para tomar posse dentro de dez dias da data fixada para a posse (primeiro de janeiro), exceto se o motivo de não comparecimento for de força maior;

Ausência do País por mais de 15 dias, sem a Licença do Congresso Nacional: Sob pena da perda do cargo pelo Congresso Nacional.

29
Q

Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

A

CERTO

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

30
Q

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.

A

CERTO

31
Q

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

A

ERRADO

O STJ ENTENDEU QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

32
Q

Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

A

CERTO

'’Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

'’Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade’’.

33
Q

O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A

ERRADO
Nos casos de crimes comuns, a ação correrá no STF. Nos crimes de responsabilidade, o foro competente é o Senado Federal. Agora, tratando-se de atos estranhos ao exercício das funções, o presidente da República não responderá, enquanto durar o mandato,

34
Q

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República,caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal.

A

CERTO
Os ministros de Estado ou são julgados pelo STF ou pelo Senado Federal.

Como sabemos, o Senado Federal é competente para processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, depois de autorização pela Câmara dos Deputados, por um quórum de 2/3 dos membros.

E, na espécie, os ministros de Estado também o serão pelo Senado Federal, se os crimes forem conexos com os do presidente da República.

Se não houver conexão, a competência será do Supremo Tribunal Federal, com o realce de que, nesse caso, não há necessidade de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

35
Q

Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

A

ERRADO

  • Por DECRETO pode:

CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

.

  • É necessário LEI para:

CF/88 - Art. 61. (…) 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

36
Q

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

A

CERTO

ARTIGO 84 DA CF
X - decretar e executar a intervenção federal;

37
Q

É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

ERRADO

É CRIME DE RESPONSABILIDADE

38
Q

Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.

A

PERFEITO

39
Q

A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.

A

CERTO
Como o Presidente da República já foi eleito e diplomado, aplica-se o art. 79 da CF, in verbis:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Cuidado para não confundir com o art. 77, 4º: 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

40
Q

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.

A

CERTO
O PRAZO É 10 DIAS

MAS SE PASSOU 30, É PQ JA PASSOU 10

41
Q

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

A

ERRADO
QUESTÃO FANTÁSTICA
O indulto individual, assim como o indulto coletivo são espécies do gênero graça de forma que se o art.5º,XLIII, da Constituição Federal vedou a concessão da graça aos condenados por crime hediondo ou equiparados, vedou também o indulto:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem’’.

42
Q

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

A

ERRADO
A COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO PRESIDENTE PARA DISPOR mediante decreto, PORÉM ISSO NÃO IMPEDE QUE SEJA DISPOSTO POR LEI ORDINÁRIA TAL MATÉRIA.

A COMPETÊNCIA PRIVATIVA É DO USO DO INSTRUMENTO DECRETO AUTÔNOMO E NÃO DA MATÉRIA

43
Q

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.

A

CERTO

44
Q

Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF.

A

ERRADO
O PR SÓ É JULGADO SE OS CRIMES TIVEREM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO.
SE OS CRIMES NÃO TIVEREM RELAÇÃO OU OCORRERAM ANTES DO MANDATO, O PR É JULGADO SOMENTE NO FIM DO MANDATO.

AGORA ATENÇÃO! OS GOVERNADORES, JA ASSENTOU O STF, NÃO TEM ESTA PRERROGATIVA

45
Q

Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.

A

CERTO
Art. 86 § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Não existe, portanto, a prisão em flagrante do Chefe do Executivo, ao contrário dos parlamentares federais, que podem ser presos em flagrante por crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF).

Atente para o fato de que não é necessário o trânsito em julgado da decisão condenatória do Presidente, ou seja, não é preciso aguardar todos os recursos previstos em lei para que a prisão do Chefe do Poder Executivo seja autorizada, bastando a primeira sentença condenatória do STF.

46
Q

Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.

A

CERTO

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal’’.

Crime comum abrange crime eleitoral, crime doloso contra a vida, crime militar e até mesmo as contravenções penais.

47
Q

No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

A

ERRADO

A IMUNIDADE PRESIDENCIAL É COM RELAÇÃO A ILICITOS PENAIS.

ILÍCITOS CIVIS OU TRIBUTÁRIOS

48
Q

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

A

CERTO
MAS ATENÇÃO O PODER REGULAMENTAR NÃO SE ESTENDE PARA OS MINISTROS DE ESTADO!
E O CESPE PEGA NESSA.

49
Q

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.

A

ERRADO

A SUSPENSÃO SE DÁ APENAS DEPOIS DE INSTAURADO O PROCESSO PERANTE O SENADO

50
Q

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á primeiramente, entre os remanescentes, o mais idoso.

A

ERRADO

SER CONVOCADO O DE MAIOR VOTAÇÃO

51
Q

Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.

A

CERTO

ENTENDIMENTO DO STF

52
Q

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

A

ERRADO

PODE DELEGAR APENAS O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.

53
Q

Indulto: pelo Presidente, via decreto, perdoando determinadas CONDUTAS

Graça: pelo Presidente, via decreto, perdoando determinadas PESSOAS ou GRUPOS DE PESSOAS

Anistia: advém de ato LEGISLATIVO federal. Pode-se perdoar condutas e/ou pessoas

A

CERTO

54
Q

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

A

ERRADO
PODE DELEGAR APENAS O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.

O STF ENTENDE QUE PODE DELEGAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSOS E APLICAR DEMISSÕES

55
Q

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

A

ERRADO É DISCRICIONÁRIO DO PR

ATENÇÃO
Algumas autoridades com status de Ministro de Estado não são discricionariamente nomeadas pelo Presidente da República

“Nomear, após aprovação pelo Senado Federal

  • Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
  • Governadores de Territórios
  • PGR - ATENÇÃO O AGU NÃO
  • Presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;”
56
Q

É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da imunidade a esse tipo de prisão.

A

Segundo sólida jurisprudência do STF, o Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República

57
Q

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

A

O ERRO ESTA QUE OS 6 cidadãos não são escolhidos todos livremente pelo presidente da República. Nos termos do inc. VII do art. 89 da CF, dois são eleitos pelo Senado, e outros dois, pela Câmara dos Deputados. O mandato é de três anos, vedada a recondução

58
Q

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

A

ERRADO
o Conselho da República pronuncia-se sobre a intervenção federal, estado de defesa e de sítio. Já a opinião nas hipótese de declaração de guerra e de celebração de paz, por exemplo, é de competência do Conselho de Defesa Nacional.

DIREITO CONSTITUCIONAL (13 decks)

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