GERAL Flashcards
Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido em face de:
(a) uma nova Constituição (texto originário);
(b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda);
(c) criação ou aumento de tributos; (ADI 3.105/DF e 3.1 28/DF)
(d) mudança de regime jurídico estatutário
CERTO
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
ERRADO
POIS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = PODER EXECUTIVO
QUEM PODE FAZER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA É O JUDICIÁRIO
Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
certonos termos dos §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal:
Art. 14…..
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
errado
CF/88
Art. 14
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
certo
entendimento do STF
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
CERTO
Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
CERTOpor conta da famosa Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10), que alterou a Lei Complementar nº 64/90. Dentre outras, houve o acréscimo de disposição que aduz que aqueles que forem condenados por órgão judicial colegiado (no caso, turma de tribunal de justiça) ficam inelegíveis. Assim, ainda que não haja o trânsito em julgado da condenação em órgão colegiado, haverá a inelegibilidade.
