FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Flashcards
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.
ERRADO
O TCU NÃO TEM ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL.
ELE TEM FUNÇÃO JUDICANTE, MAS AS DUAS NÃO SE CONFUNDEM
O TCU, ao julgar contas de administradores públicos, atua com função judicante, mas suas decisões não possuem natureza jurisdicional.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
ERRADO
é prerrogativa constitucional do Tribunal de Contas da União o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.
o legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às comissões parlamentares de inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 1º e 2º do art. 4º); e agora, o TCU TEM TAMBÉM PRERROGATIVA DE DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, quando houver operações financeiras que envolvam recursos públicos federais.
adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.
CERTO
VEJA O JUDICIÁRIO PODE REVISAR AS DECISÕES, MAS NÃO PODE REFORMÁ-LAS POIS AI ENTRARIA NO MÉRITO E AQUELE NÃO APRECIA O MÉRITO, APENAS A LEGALIDADE
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
Não confundir função judicante, ao julgar as contas dos jurisdicionados, com a natureza jurisdicional, cabível ao Poder Judiciário.
nserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
ERRADO
NÃO SÃO QUAISQUER RECURSOS, APENAS OS TRANSFERIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA, POIS OS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PELA CONSTITUIÇÃO SÃO NA VERDADE RECURSOS DO ENTE RECEBEDOR
A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.
ERRADO
PODE, PQ NÃO É CLÁUSULA PÉTREA.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
ERRADO
Com efeito, a Constituição da República não delegou expressamente ao Tribunal de Contas da União os predicados da autonomia funcional e institucional, como o fez com o Ministério Público (art. 127, § 2º) ou as Defensorias Públicas (art. 134, § 2º).
MAS O STF O FEZ.
ENTAO HÁ QUE SE TER CUIDADO COM O COMANDO
A CF EXPRESSAMENTE DÁ AUTONIMIA AO TCU = ERRADO
O TCU TEM AUTONOMIA = SIM PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.
CERTO
Art. 21. Compete à União:
………..
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
A QUESTÃO É QUE ESSAS INSTITUIÇÕES “ SUBORDINAM-SE “ A UNIÃO E POR ISSO RECEBEM RECURSOS PARA TAL, LOGO SÃO CONTROLADOS PELO PELO TCU
Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.
CERTO
A RES
O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.
errado
TCU não possui a prerrogativa de decretar a quebra de sigilo bancário de terceiros, porém poderá ter acesso a operações financeiras realizadas por entidades componentes da administração pública indireta que estão submetidas ao seu controle financeiro:
A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Nesta situação, o governador sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.
ERRADO
O STF EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE JA SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE controle prévio de contratos não está compreendido dentre as competências constitucionais ou legais do Tribunal de Contas.
Não obstante, o Tribunal pode analisar a legalidade e a legitimidade de atos e contratos e determinar à Administração, com base em seu poder geral de cautela, que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
NESTE SENTIDO O PODER GERAL DE CAUTELA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTROLE PRÉVIO DOS CONTRATOS
Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.
CERTO
QUEM DEVE JULGAR AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO É TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO
QUEM DEVE JULGAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS PODE SER O PRÓPRIO TRIBUNAL (como é o caso do TCU) ou o PODER LEGISLATIVO (como é o caso do TCDF)
Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.
CERTO
APESAR DOS TCES SEREM COMPOSTOS POR 7 CONSELHEIROS AO INVÉS DE 9 COMO O TCU A CF DIZ:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
AS PALAVRAS CHAVE PARA RESPONDER A ESTA QUESTÃO SAÕ: ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.
Errado
Pois a atribuição do TCU não é de natureza jurisdicional, mas político-administrativa. O Tribunal de Contas da União não julga com jurisdição (JJ), mas com competências especiais, definidas na Constituição Federal (art. 71), e em sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992). É órgão vinculado ao Poder Legislativo, atuando em auxílio deste no exercício do controle externo de Estado.
Mesmo quando a Constituição menciona a “jurisdição do TCU”, em seu art. 73, o faz em sentido impróprio, para definir o alcance das pessoas físicas e jurídicas que estão obrigados a lhe prestar contas ou sujeitos à sua fiscalização, em função da natureza dos recursos públicos que gerem
Art. 96. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
certo
por isso, caso algum ente da federação queira mudar a maneira como procedem os processos administrativos, será competência do respectivo TCE fazê-lo.
