PODER LEGISLATIVO

Question 1

A autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.

Answer 1

CERTO

Question 2

Compete exclusivamente a Camara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer 2

errado
compete ao Congresso Nacional

Não confundir:
É da competência exclusiva do CONGRESSO:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

COMPETE A CÂMARA

I - AUTORIZAR por dois terços de seus membros, a instauração de PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 3

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Answer 3

CERTO

Question 4

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Answer 4

CERTO

ATENÇÃO DISPOR - PRECISA SANÇÃO
rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 5

A INICIATIVA PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS É DE CADA PODER E DO MP.
MAS A CRIAÇÃO É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO COM SANÇÃO PRESIDENCIAL.

Answer 5

CERTINHO

Question 6

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

Answer 6

ERRADO

É COMPETENCIA DO PRESIDENTE
PORÉM COM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO

Question 7

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
QUAL A COMPETENCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO QUE SE DÁ POR MEIO DE RESOLUÇÃO?

Answer 7

A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE PARA EDIÇÃO DE LEIS DELEGADAS.

Question 8

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

Answer 8

ERRADO

A CASA LEGISLATIVA DECIDE EM VOTO ABERTO

Question 9

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

Answer 9

ERRADO

A COMPETENCIA NÃO É EXCLUSIVA, POIS NECESSITA DE SANÇÃO

Question 10

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

Answer 10

ERRADO

NAO NECESSITA DE SANÇÃO

Question 11

Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Answer 11

ERRADO

A EMENDA CONSTITUCIONAL ELIMINOU A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

Question 12

Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 12

ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

é importante que você guarde que pertencem ao Senado Federal aquelas relativas a finanças públicas, concessão de crédito interno e externo e limites de endividamento, à exceção do montante da dívida mobiliária federal e regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional

Question 13

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

Answer 13

CERTO

Question 14

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.

Answer 14

CERTO

Question 15

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Answer 15

CERTO

O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE É TANTO PARA INSTAURAR PROCESSO DE CRIME COMUM NO STF OU DE RESPONSABILIDADE NO SENADO

Question 16

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

Answer 16

errado

DEFLAGAR = TOMAR A INICIATIVA, PROMOVER

O CONGRESSO AUTORIZA O REFERENDO MAS QUEM DEFLAGARA, OU SEJA , EXECUTA É O TSE

Question 17

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.

Answer 17

CERTO

INDIVIDUALMENTE OU MESMO EM CONJUNTO NAO PODE

SOMENTE AS MESAS , COMISSÕES E A CASA LEGISLATIVA

OS PARLAMENTARES INDIVIDUALMENTE NAO… NEM 300 DELES DE MAOS DADAS AHSUAHSUAHS

Question 18

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

Answer 18

CERTO, COMO REGRA

PQ ATUALMENTE O PRESIDENTE PODE DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÃO VAGOS

Question 19

Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional

Answer 19

CERTO
SITIO OU DEFESA -> AMBOS DECRETADOS PELO PRESIDENTE APÓS PARECER NÃO VINCULANTE DOS CONSELHOS DA REPUBLICA E CONSELHO DA DEFESA.

NO ESTADO DE SITIO -> PRIMEIRO SOLICITA AO CONGRESSO . SE O CONGRESSO NEGA, O PRESIDENTE NÃO PODE DECRETAR POR AQUELE MOTIVO. SE O CONGRESSO AUTORIZA É DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE

NO ESTADO DE DEFESA -> PRIMEIRO DECRETA

Question 20

CITE AS HIPÓTESES DE SABATINA, VOTO SECRETO!

POR QUAL CASA É FEITA?

Answer 20

PELO SENADOIII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Question 21

Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.

Answer 21

CERTO
O PRESIDENTE DO STF VAI PRESIDIR A SESSÃO DE JULGAMENTO, NO SENADO, DO CRIME DE RESPONSABILIDADE Limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis’’.

Question 22

A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

Answer 22

ERRAADO
OCORRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL

SUSPENSÃO -> PRAZO RECOMEÇA A CORRER
INTERRUPÇÃO -> DEVOLVE TODO O PRAZO

Question 23

A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

Answer 23

CERTO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O STF estende a imunidade também para a área administrativa e política.

Question 24

Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.

Answer 24

CERTO

Question 25

As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.

Answer 25

ERRADO
STF ENTENDE QUE A CPI PODE CONVOCAR TESTEMUNHA OU PARTICULARES.

MAS A CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADOS NÃO PODE

Question 26

As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado

Answer 26

ERRADO
O que a CPI não pode fazer:

condenar;
determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

Question 27

a CPI não pode determinar a quebra de sigilo judicial (acesso a processo que tramita em segredo de justiça), mas documentos de inquérito sigiloso pode. Isso porque o inquérito não corresponde a uma fase processual ainda, mas é meramente um procedimento inquisitório, a cujos documentos já juntados, que digam respeito à investigação, pode a CPI ter acesso.

Answer 27

CERTO

Question 28

Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.

Answer 28

ERRADO
O STF JA DECIDIU QUE NÃO PODE ALARGAR O OBJETO DE CRIAÇÃO DA CPI

FOI CRIADA PARA UMA COISA, INVESTIGA AQUELA COISA

PORÉM ATENÇÃO
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.

Question 29

Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

Answer 29

ERRADO
AS CPIS SÃO VERDADEIRO INSTITUTO DA DEMOCRACIA DAS MINORIAS.
POR ISSO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DELIBERAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE CPI

O PEDIDO DE CRIAÇÃO DE CPI SE DARÁ POR 1/3 DOS PARLAMENTARES - GARANTIA DAS MINORIAS

Question 30

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

Answer 30

ERRADO
PODE CONVOCAR MINISTRO
SOLICITAR DEPOIMENTO DE CIDADÃO OU AUTORIDADE

Question 31

Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

Answer 31

ERRADO
APESAR DE SER CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE MINISTRO QUANDO CONVOCADO POR CPI OU CASA DO CONGRESSO, A COMPETENCIA PARA DEFINIR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE É DA UNIÃO (SV 46 DO STF)

Question 32

Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.

Answer 32

CERTO

Question 33

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Answer 33

CERTO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (EC nº 35, de 2001).

Question 34

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Answer 34

ERRADO
ENTENDIMENTO DO STF

CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais”

Question 35

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

Answer 35

CERTO ENTENDIMENTO DO STF
Dessume-se da leitura da norma que as CPIs poderão, legitimamente – desde que entendam necessário e conveniente – encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, dentre outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

Question 36

Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão

Answer 36

FICAADICA: A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, abrange também as entrevistas jornalísticas!!

CERTO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Temos no caput a chamada Inviolabilidade/Imunidade MATERIAL (desde a POSSE!!), resguardando opiniões, palavras e votos do parlamentar.

Já no §2º temos a Inviolabilidade/Imunidade FORMAL! A imunidade formal só alcança crimes praticados APÓS a diplomação do mandato em curso e se refere à prisão do parlamentar. Portanto, se o crime foi praticado antes da diplomação do mandato em curso, não há falar em imunidade formal.

Question 37

O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido. (ERRADO)

Answer 37

errado
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…)
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença SUPERIOR A 120 DIAS

Question 38

A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa

Answer 38

ERRADO

CONFORME DISPENSA EM REGIMENTO INTERNO E NAO ENTENDIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA