funções essenciais a justiç Flashcards
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
certo
Embora constitucional a atribuição do Ministério Público para promover investigação de natureza penal, segundo o STJ, a participação de membro do parquet na fase investigatória criminal no grupo especializado impede que este membro ofereça a denúncia bem como ofende o direito a ampla defesa.
certo
Súmula n.º234/STJ (A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia)
Entretanto ressaltou o Supremo que a realização e a presidência do inquérito policial continua exclusiva do Delegado de Polícia
a instauração de inquérito policial é atribuição da Polícia Judiciária.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.
errado
Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
certo
“A ação civil pública se trata do instrumento processual, previsto na CF/88 e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros legitimados visando à defesa de interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos, não podendo ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.”
Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição
errado
Em decorrência do princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, membro do MP PODE recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
CERTO
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
CERTO
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
CERTO
DEFLAGRAR - COMEÇAR,
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
ERRADO
O Chefe do Ministério Público não possui qualquer ascendência hierárquica sobre os membros do parquet, nunca se esqueça. Isso porque a independência funcional é uma prerrogativa de cada procurador e não apenas da instituição, que possui autonomia funcional.
Desse modo, a inamovibilidade só poderá ser afastada, por interesse público, mediante decisão colegiada do órgão competente do Ministério Público (art. ), que no caso é o Conselho Superior do MP
A atuação da advocacia pública federal restringe-se aos casos de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
ERRADO
AGU representa a União nos Três Poderes. A representação é judicial e extrajudicial. Entretanto, Consultoria e Assessoramento são somente para o Poder Executivo.
O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
CERTO
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
CERTO
A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.
ERRADO
AGU não atua nas empresas estatais da Administração Indireta, nem nas fundações privadas
os advogados da União atendem pela Administração direta, os Procuradores da Fazenda Nacional têm competência restrita à matéria tributária, os Procuradores Federais atuam junto às autarquias e fundações públicas de direito público, e os Procuradores do Banco Central atuam exclusivamente perante aquela Autarquia.
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.
certo
Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.
errado
NOMEADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO ESTADO
MANDATO DE 2 ANOS
VEDADA A RECODUNÇÃ, DIFERENTE DO PGR QUE PODE SER RECONDUZIDO
