5.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

A candidata grávida tem direito a remarcar o teste de aptidão física, mesmo que não haja, no edital do certame, tal previsão.
Porém o STF considera constitucional, vedação em edital para remarcação de prova de aptidão física por motivos de problemas temporário de saúde.

Answer 1

Certo,
PARA GESTANTE -> PODE REMARCAR, DISPENSA PREVISÃO EM EDITAL

DEMAIS CASO -> PODE TER PREVISÃO EM EDITAL DE VEDAÇÃO A REMARCAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Question 2

Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.

Answer 2

CERTO

Question 3

Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.

Answer 3

CERTO

Question 4

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

Answer 4

ERRADO
Súmula Vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia

Question 5

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, e os cargos em comissão, por servidores efetivos e servidores em cargo de livre nomeação e exoneração. Sendo ambas destinadas, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 5

certo

Question 6

Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.

Answer 6

errado
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

Question 7

Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer 7

errado
STF ENTENDE QUE POR ANALOGIA AO PREFEITO, O VICE TAMBEM SERÁ AFASTADO DO CARGO SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO

Question 8

Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Answer 8

CERTO COM RESSALVAS, PQ A QUESTÃO DEVIA TER INFORMADO QUE A EP PRECISA SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO

Question 9

RENTABILIDADE SOCIAL = EFETIVIDADE

Answer 9

CERTO

maior rentabilidade social = (em miúdos) é fazer render o dinheiro do povo (o dinheiro público).

Question 10

A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.

Answer 10

CERTO
Art. 37………….
……..
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 11

Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional, sem direito a remuneração do cargo efetivo

Answer 11

CERTO, ASSIM COMO DEMAIS SERVIDORES DA ADM DIRETA.
Se PREFEITO -> AFASTA E OPTA PELA REMUNERAÇÃO
Se VEREADOR -> compatibilidade de horario, recebe os dois.

Question 12

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Answer 12

certo

Question 13

A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

Answer 13

Errado. Em função pública não é exigido.

Question 14

Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 14

Certo.
Viola a CF pois esta diz:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E viola a LEI 8666/93” 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato

Question 15

Carente de um lei que estipule os limites da greve de servidores públicos, o STF entendeu em 2007 que se aplica a estes a lei que rege o direito de greve no setor privado

Answer 15

CERTO

Question 16

Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

Answer 16

O item está certo, pois, na situação apresentada, o servidor, de fato, não tem direito adquirido à continuidade do recebimento da gratificação, mas tão somente à irredutibilidade do valor nominal da remuneração, em razão da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

O servidor recebia a remuneração fixa + gratificação = remuneração global.
O STF entendeu que ele tem direito adquirido apenas com relação à remuneração fixa.
No caso da questão, o subsídio manteve a remuneração e retirou a gratificação.

Question 17

Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.

Answer 17

ERRADO

Súmula 316
A simples adesão à greve não constitui falta grave.

Question 18

A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a percepção de gratificação especial para realização de atividade externa não são suficientes para o reconhecimento da periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça pelo Poder Judiciário.

Answer 18

CERTO

Question 19

Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de previdência social à aposentadoria especial do servidor público.

Answer 19

CERTO
Súmula Vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

ADEMAIS, compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria examinar as condições de fato de direito para a sua concessão, como a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais

Question 20

Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

Answer 20

CERTO

ESTE É O ENTENDIMENTO DO STF

Question 21

Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

Answer 21

ERRADO
Súmula Vinculante 42/STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 22

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

Answer 22

CERTO

Question 23

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

Answer 23

ERRADO. O SOMENTE FERROU COM TUDO.
O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E O EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL

Question 24

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

Answer 24

certinho

Question 25

A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo

Answer 25

errado, pois em função da possibilidade de aplicar-se atenuantes ou excludentes da responsabilidade não há o que se falar de princípio absoluto.
ADEMAIS, SEMPRE DESCONFIAR QUANDO A QUESTÃO FALAR EM PRINCIPIO ABSOLUTO!

Question 26

Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.

Answer 26

ERRADO, POIS
1- OS CARGOS SAO ACESSIÍVEIS NA FORMA DA LEI.
2- AOS ESTRANGEIROS NÃO SÃO PLENAMENTE ACESSÍVEIS.

Question 27

Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

Answer 27

CERTO, ESSE É ENTENDIMENTO DO STF EM SÚMULA

VALE RELEMBRAR QUE a iniciativa de aumento da remuneração dos servidores públicos do PODER EXECUTIVO FEDERAL é de privativa do Presidente da República, como está no art. 61, § 1º, II:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
…
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Question 28

Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.

Answer 28

ERRADO

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 29

Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

Answer 29

ERRADO
CESPE!!!Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das prediletas do Cespe, estabelece que o princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

O enunciado da questão refere-se mais ao princípio da moralidade, o qual, segundo a mesma autora, “quando se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa”.

Question 30

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

Answer 30

CERTO.
Limitações, restrições de acesso aos cargos e empregos públicos, devem ser estabelecidas por lei, e sempre observando o princípio da razoabilidade

Question 31

Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.

Answer 31

A CF/88 veda qualquer tipo de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. (Fundamental memorizar essa informação!)

Art. 37
(…)
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Súmula Vinculante 42 - STF
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 32

os empregados públicos não possuem a estabilidade conferida aos ocupantes de cargos efetivos, extraída do art. 41, da CF, todavia, para a sua demissão, é necessário que a decisão seja motivada, uma vez que aprovados em concurso público

Answer 32

CERTO

Question 33

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 33

CERTO

Question 34

Pode ser pleiteado que a remuneração de um auditor do INSS, seja equiparado à remuneração de um auditor da Receita Federal ou analista de finanças e controle da CGU, sob alegação de que exerce atribuições semelhantes e que neste caso a CF estabelece que faça-se a equiparação

Answer 34

errado.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Súmula Vinculante 37:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 35

O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.

Answer 35

errado, pois apesar de não normativar o direito de greve a CF outorga a lei específica que determine o direito de greve do servidor.
Atente-se que embora esta lei até hoje não tenha sido editada, aplica-se a mesmo lei que regulamenta o direito de greve na iniciativa privada

Question 36

os legisladores federais não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” (cargos comissionados). Logo, conclui-se que, de regra, o detentor de cargo público comissionado deverá se afastar para o exercício da vereança, ainda que haja compatibilidade de horários.

Answer 36

certo

Question 37

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Answer 37

ERRADO

É LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO QUE NÃO PODEM SER MAIORES QUE O EXECUTIVO

Question 38

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Answer 38

CERTO

Question 39

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

Answer 39

Fazendo a ênfase, percebam que o item menciona CIVIL, porque para os militares a situação é diferente. Isto porque a Constituição veda tanto a sindicalização quanto a greve, em seu art. 142, 3º, IV

Question 40

Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.

Answer 40

ERRADO, ser após 3 anos de efetivo exercício e após avaliação especial obrigatória feita através de comissão instituída para essa finalidade.

Question 41

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, obrigatoriamente, instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

Answer 41

ERRADO. AS EMPRESAS PUBLICAS E SEM REGEM-SE PELA CLT

Question 42

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.

Answer 42

ERRADO. APENAS PARA na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado

Question 43

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

Answer 43

CERTO
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará EM DISPONIBILIDADE, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo’’.

Question 44

De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.

Answer 44

CERTO.

Question 45

a Ação de Improbidade não possui natureza penal, mas sim civil. Nesse sentido, não se submete ao foro por prerrogativa de função, assim como as demais ações de natureza cível, interpostas contra autoridades políticas, tais como a ação civil pública e a ação popular.

Answer 45

CERTO
E o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 2138-6, decidiu que os agentes políticos que respondem constitucionalmente por crime de responsabilidade, não respondem segundo a lei de improbidade administrativa, mas apenas pelo crime de responsabilidade, definido na Constituição e em lei federal (Lei 1.079/1950).

Em regra esses agentes políticos são, além dos Chefes do Poder Executivo, os Ministros de Estado e os Secretários estaduais e municipais.

Question 46

O agente público que infringir os principios administrativos terá cometido crime de improbidade administrativa

Answer 46

errado, trata-se de um ilícito civil

E NÃO UM CRIME!!!

Question 47

Para instituição de empresas públicas se exige 100% de CAPITAL PÚBLICO e não de 100% de patrimônio público. Podem ser pluripessoais, ou seja, pode ser constituída com vários sócios, por exemplo: uma autarquia, um município, e, em tese, até mesmo uma sociedade de economia mista. Sociedade de economia mista? Como isso é possível? Basta a SEM integralizar a parte pública de seu capital, assim, continuaremos a ter 100% de capital PÚBLICO, afinal, se a SEM é mista, é porque também tem capital público.

Answer 47

CERTO

Question 48

formação societária nem sempre será um traço distintivo, já que a EP pode assumir qualquer configuração admitida em lei, como, por exemplo, Sociedade Anônima, oportunidade que se igualará à SEM.

Answer 48

CERTO

Question 49

GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO

Answer 49

1. NÃO TEM LEI AINDA, ENTAO REGE-SE PELA LEI QUE REGULAMENTA A INICIATIVA PRIVDA
2. O JUDICIÁRIO PODE DEFINIR MAIS TIPOS DE SERVIÇOS ESSENCIAS
3. OS DIAS SERÃO DESCONTADOS, EXCETO ACORDO DE COMPENSAÇÃO OU SE A MOTIVAÇÃO DA GREVE FOR COMETIMENTO DE ATO ILICITO PELO PODE PÚBLICO
4. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”. O CORTE DO PONTO É FEITO PELO CHEFE DO EXECUTIVO

Question 50

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.

Answer 50

ERRADO
NAO HÁ DIREITO ADQUIRIDO NO REGIME JURÍDICO APENAS GARANTIA DE NÃO IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS,
É possível, porém, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.

Question 51

Enquanto a CF é silente sobre novos concursos para mesmo cargo enquanto válidos algum, a Lei 8.112 / 90 veda a realização de novo concurso enquanto não vencido o prazo de validade, e nomeado todos os aprovados e classificados

Answer 51

certo

Question 52

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Answer 52

certo letra da CF

Question 53

O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Answer 53

CERTO

Question 54

Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
POR QUE?

Answer 54

ERRADO
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Question 55

Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

Answer 55

I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

Question 56

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

Answer 56

CERTO

PODE SER CAUSADO POR CULPA

Question 57

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

Answer 57

CERTO

JURISPRUDÊNCIA DO STF

Question 58

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 58

CERTO

Question 59

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.

Answer 59

ERRADO

Question 60

O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.

Answer 60

CERTO

PORQUE EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

Question 61

A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.

Answer 61

ERRADO

O QUE HÁ É O LIMITE DE O SUBSÍDIO NÃO EXCEDER 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF

Question 62

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer 62

CERTINHO

LITERALIDADE DA CF

Question 63

A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.

Answer 63

ERRADO
COMISSÃO
AMPLA DEFESA EM CASO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA

Question 64

Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.

Answer 64

ERRADO

A CF GARANTE O PERCENTUAL SEM DIZER QUAL

Question 65

São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

Answer 65

ERRADO

AS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO SÃO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA

Question 66

Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.

Answer 66

CERTO

Question 67

Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

Answer 67

CERTO
A CE PODE PREVER FORO DE PRERROGATIVA MAS DETERMINAR QUE SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JURI NÃO. AS ATRIBUIÇÕES DO JURI SAO EXPRESSAS NA CF

Question 68

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Answer 68

ERRADO
CASCA DE BANANA!!
O PODER LEGISLATIVO municipal COM auxilio do tribunal de contas do estado quando o município não dispor de tribunal próprio ou tribunal de municípios.

Question 69

A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.

Answer 69

errado
art. 29, inciso VIII da CF/88:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Question 70

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

Answer 70

errado
conforme já decidiu a jurisprudência do STF se trata de norma inconstitucional por falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade, ferindo diretamente a autonomia municipal e o princípio da separação de Poderes.

Question 71

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.

Answer 71

CERTO

PRINCÍPIO DA SIMETRIA….

Question 72

É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.

Answer 72

ERRADO
O STF já julgou no sentido da inconstitucionalidade de dispositivo inserido na Constituição Estadual dispor sobre transporte transportar da zona rural para a sede do Município, por ferir diretamente a autonomia municipal além de ingerência na prestação de serviço público municipal

Question 73

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.

Answer 73

CERTO
POR INCRIVEL QUE PAREÇA É A LO QUE DISPORÁ.

NUNCA A CE
E NEM SIMETRIA COM A CF

Question 74

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.

Answer 74

ERRADO

DEVE SER FIXADO NA LO
A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.

Question 75

Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.

Answer 75

ERRADO
a hipótese descreve uma situação envolvendo dois cargos de agente político, ou seja, Vereador e Secretário de Estado, motivo pelo qual não ocorre a possibilidade de acumulação por inexistência de previsão legal.

Question 76

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

Answer 76

ERRADO

A jurisprudência do STF já decidiu no sentido de que a aprovação pela Câmara das contas do Chefe do Executivo municipal não impede a sua responsabilização pelos seus atos de gestão.

Question 77

Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Answer 77

CERTO

A LOM é subordinada aos TERMOS ,LIMITES, da CE .. assim como a CE à CF. respeitado isso , tem-se seu poder autônomo.

Question 78

A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

mas não prevê que tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Answer 78

errado

pode ser dividir em territórios e deve ter representação na Câmara
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Question 79

A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.

Answer 79

errado
não é a totalidadert. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
……….
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Art. 32……….
……..
* § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Question 80

Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.

Answer 80

ERRADO

A percepção simultânea de proventos de aposentadoria é, em regra, vedada pela Constituição Federal, salvo se proveniente de cargos acumuláveis, conforme a CF

Question 81

A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

Answer 81

ERRADO
O subsídio é a espécie remuneratória a ser paga em parcela única obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo, bem como a outros agentes políticos (Membros da Magistratura, Ministério Público e de Tribunais de Contas, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais).

O regime de subsídio é extensível para servidores públicos integrantes de carreiras específicas, são eles: Advocacia Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradorias dos Estados e do DF, servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

No entanto, essa espécie remuneratória é de adoção facultativa para os servidores organizados em carreira, desde que assim disponha Lei Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso. É o caso dos Auditores Federais da Receita Federal, os quais, nos dias atuais, percebem a remuneração mediante subsídio.

Question 82

Aos servidores detentores de emprego público, aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial.

Answer 82

CERTO

Question 83

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

Answer 83

ERRADO
PODEM SIM ADOTAR REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MAS OS PRINCÍPIOS E PADRÕES ESTRUTURANTES NÃO PODEM SER DIVERSOS DAQUELE DEFINIDOS PELA UNIÃO.

Question 84

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 84

CERTO

Question 85

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 85

ERRADO
É VEDADA A VINCULAÇÃO ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 86

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Answer 86

CERTO
A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento quanto à responsabilização do Estado nas hipóteses de ocorrência de:

1- Leis de efeitos concretos;
2- Leis inconstitucionais (em controle concentrado e difuso).

Sendo assim possui o estado a responsabilidade em virtude do dano causado por ato praticado em decorrência de lei declarada inconstitucional, sendo necessária a indenização ao lesado por dano provindo do ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento, devendo existir declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

Question 87

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

Answer 87

ERRADO
AO FALAR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL O SENTIDO É AMPLO, ABRANGENDO OS MILITARES QUE POR SUA VEZ, NÃO PODEM SE ASSOCIAR A SINDICATOS

APENAS AO SERVIDORES CIVIS É PERMITIDO