DIREITO INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
ERRADO
É dizer, o Supremo entendeu que manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. A inexistência de notificação não torna ipso facto ilegal a reunião. Assentou ainda que anotificação não precisa ser pessoal ou registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não exigiu. Além disso, as manifestações pacíficas gozam de presunção de legalidade, vale dizer, caso não seja possível a notificação, os organizadores não devem ser punidos por sanções criminais ou administrativas que resultem multa ou prisão
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.
ERRADO
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do direito ao sigilo
errado
A regra constitucional geral para a polícia judiciária adentrar em domicílio alheio, durante o dia, é a ordem judicial (reserva de jurisdição).
Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
errado
questão jurisprudencial
Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido em face de:
(a) uma nova Constituição (texto originário);
(b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda);
(c) criação ou aumento de tributos; (ADI 3.105/DF e 3.1 28/DF)
(d) mudança de regime jurídico estatutário
Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;
certo
Direitos fundamentais englobam os: Individuais e coletivos Sociais Políticos Se não possui direitos políticos, então, consequentemente, a extensão dos direitos fundamentais é menor.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
certo
mas tenha cuidado pra não confundir…
pq nada impede que use essa “informação privilegiada” pra começar aa investigar
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.
ERRADO
É O MANDADO DE SEGURANÇA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.
ERRADO
Finalidade: a reunião pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e em armas. Anote -se, porém, como lembra Celso de Mello, que não será motivo par a dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desar mar ou afastar tal pessoa, prosseguindo- se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados.
Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.
CERTO
São elementos da reunião: pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar:
- Pluralidade de participantes: a reunião é considerada forma de ação coletiva.
- Tempo: toda reuni ão deve ter duração limitada, em virtude de seu caráter temporário e episódico.
- Finalidade: a reunião pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e em armas. Anote -se, porém, como lembra Celso de Mello, que não será motivo par a dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desar mar ou afastar tal pessoa, prosseguindo- se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados.
- Lugar: a reunião deverá ser realizada em local delimitado, em área certa, mesmo que seja um percurso móvel , desde que predeterminada. Assim, a s passeatas, os comícios, os desfiles estão englobados no direito de reunião, sujeitando -se, tão-somente, aos requisitos constitucionais, da mesma forma que os cortejos e banquetes com índole política.
SEGUNDO A CF O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
ERRADO
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
CERTO
LITERALIDADE
A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
ERRADO
AS EXCEÇÕES ESTÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO E NÃO NA LEI
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
ERRADO
Art. 5º……….
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Direito adquirido. É aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio do titular, ainda que não o exercite de imediato, uma vez que o exercício está protegido pelo direito. Essa proteção não alcança a chamada “expectativa de direito”, caracterizada quando a lei nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito.
Segundo o STF o direito adquirido não é oponível em face de?
> nova Constituição ( texto originário), direito esse adquirido na vigência da ordem constitucional pretérita, em face do caráter autônomo, inicial e ilimitado do poder constituinte originário;
> mudança do padrão monetário (alteração da moeda);
razão da criação ou aumento de tributos;
em função de mudança de regime estatutário. Os servidores públicos não podem alegar direito adquirido ao regime jurídico anterior, sob a alegação de que faziam jus aos benefícios quando adentraram o serviço público. Nesse sentido, o Supremo entende possível a redução ou mesmo supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração (ARE 770.619 MG, Min. Rosa Weber, Re-AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009).
III. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá prever punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
certo
