COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Flashcards
Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
ERRADO. SUSPENDE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - INDELEGÁVEL
COMPETÊNCIA PRIVATIVA -> DELEGÁVEL POR LEI
COMPLEMENTAR
COMPETÊNCIA CONCORRENTE -> UNIÃO DEFINE
NORMAS GERAIS E OS ESTADOS E O DF
SUPLEMENTAM-> NUNCA OS MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIA COMUNS -> DE TODOS ENTES
EXATO
Não invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação.
ERRADO. O OBEJTO EM QUESÃO REFERE-SE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
OS ENTES ESTABELECEM E IMPLEMENTAM, POR COMPETÊNCIA COMUM, POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA DO TRÂNSITO
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
errado porque para a PC-DF é competência privativa
A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
CERTO
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
CERTO,
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
NÃO CONFUNDIR COM :
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.
ERRADO, PORQUE APESAR DO DIREITO COMERCIAL SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ESTES NORMATIVOS PODEM SER REGULAMENTADOS POR LEI ESTADUAL DESDE QUE AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
ERRADO, pois “assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível” versa precipuamente sobre direito do consumidor, e não comercial como preceitua o enunciado.
E DIREITO DO CONSUMIDOR É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde
CERTO, POIS CONTRATOS É TEMA DE DIREITO CIVIL E ESTE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
ALÉM DISSO
aborda a competência privativa da União para legislar sobre contratos (art. 22, I direito civil), mas também as competências concorrentes da União, Estados e DF para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII) e consumidor (Art. 24, V). Nessa situação, segundo entendimento do STF, deve prevalecer a competência privativa da União
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
ERRADO, É COMPETÊNCIA COMUM
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.
ERRADO, POIS NÃO É VEDADO. MESMO QUE SEJA MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CABERIA UMA AUTORIZAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR PARA AUTORIZAR ESTADOS E DF A LEGISLAREM SOBRE DIREITO COMERCIAL.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.
ERRADO,
O STF JA DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS LEIS
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
CERTO O STF JA DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, POR SER COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
CERTO, DIREITO DO TRABALHO -> COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
CERTO, POIS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PODENDO OS ESTADOS LEGISLAR, APENAS, SE AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR.
ADEMAIS
Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
