TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Flashcards
Constituição escrita não é o único fundamento da ordem jurídica, não obstante o fato de ser o primordial
CERTO
O costume, quando contrário a uma norma constitucional formal (contra constitutionem), não deve ser aceito como fonte nem para criação e nem para negação de normas jurídicas
certo
os costumes só são admitidos como origem do Direito Constitucional quando utilizados para interpretação de dispositivos constitucionais positivados ou para preencher eventuais lacunas deixadas pelo legislador constituinte, a fim de que não seja vulnerada a supremacia da Constituição
A despeito das declarações de inconstitucionalidade, o papel do judiciário jamais é de legislador
errado
quando declara a inconstitucionalidade de
uma lei, já que no momento que uma lei é anulada, uma norma jurídica geral e coercitiva é criada, o JUDICIÁRIO ATUA COMO LEGISLADOR NEGATIVO
doutrina fornece critérios que permitem a mitigação das incertezas do direito e, embora não possua
caráter vinculante, contribui para aplicação e interpretação de normas jurídicas e para a formação dos atributos judiciais.
CERTO
a Constituição não é a única fonte do Direito Constitucional, mas é a suprema. Costumes, doutrina e jurisprudência, de modo secundário, também produzem normas e regras
jurídicas organizadoras do Estado.
CERTO
DE ACORDO COM A DOUTRINA NÃO HÁ ESTADO SEM CONSTITUIÇÃO, EXCETO OS ESTADOS TOTALITÁRIOS OU ABSOLUTISTAS
ERRADO
MESMO ESTES ESTADOS TIVERAM ALGUMA NORMA, EXPRESSA OU TÁCITA QUE OS GUIOU, ESSA É A DEFINIÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO EM SENTIDO AMPLO
EM SENTIDO ESTRITO, o Constitucionalismo está associado à ideia de separação de poderes e à garantia de direitos fundamentais
PERFEITO
Segundo Canotilho (1999), o constitucionalismo moderno pressupõe:
a) uma Constituição escrita;
b) uma Constituição rígida, cujos procedimentos de reforma sejam especiais e dificultados;
c) a definição de direitos fundamentais;
d) a divisão de poderes ou de funções, de modo a limitar a atuação do poder do Estado
CERTO
Neoconstitucionalismo é a superação do positivismo jurídico, representa o movimento do Direito que
objetiva a proteção aos direitos fundamentais por meio da reestruturação do ordenamento jurídico, que
não mais tem as suas bases no estrito cumprimento da lei, mas na aplicação valorativa da Constituição
CERTO
O neoconstitucionalismo, tem-se a transição do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito.
Coexistem na Lei Maior brasileira normas materialmente e normas apenas formalmente constitucionais.
certo
As normas da Constituição Federal são materialmente e formalmente constitucionais
errado
Não é correto dizer que as normas da Constituição Federal são materialmente e formalmente
constitucionais. Cuidado! Algumas, de fato, são, como o artigo 5º, por exemplo. Porém, outras são
apenas formalmente constitucionais, como no caso do artigo 242, parágrafo 2º.
é possível conceituar Constituição como a Lei Suprema do Estado, que dá validade a todo o
ordenamento jurídico, fruto da vontade do povo, manifestada por Assembleia Constituinte e motivada por uma necessidade concreta de organização sociológica, política, econômica e cultural, de forma a atender aos anseios da comunidade e a frear uma ação estatal contra os direitos da humanidade
certo
Segundo a classificação pelo conteúdo, há um rol taxativo de normas materialmente constitucionais
errado
Não há um rol taxativo
As normas MATERIALMENTE constitucionais são as normas essenciais ao funcionamento do Estado… cada Estado possui as suas, mesmo que não escritas
Segundo a concepção material, todos os Estados possuem Constituição, pois esta traz a organização básica do País, define aspectos políticos, administrativos e elenca direitos fundamentais dos indivíduos, exceto os países sem Constituição escrita
errado
mesmo o com Constituição escrita
Pela concepção material, normas fora da Constituição podem ser consideradas constitucionais
certo
se trata de organização do estado, então é constitucional, pela concepção material
Constituição formal, é necessariamente escrita, fruto de documento solene oriundo do poder constituinte originário. Pode tratar de qualquer assunto, desde que se respeitem as regras do processo legislativo.
certo
Não existem Constituições materiais e formais ao mesmo tempo
certo
pode ocorrer é a coexistência de normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais
“qual das duas
constituições tem maior estabilidade, a material ou a formal
MATERIAL
aquela constituição que só trata de assuntos tipicamente constitucionais tem menos chance de sofrer modificação do que a que trata de
temas variados. Comparemos a Constituição brasileira com a Constituição dos Estados Unidos. As duas
são rígidas, mas uma formal (brasileira) e outra material (estadunidense). A primeira, em quase trinta
anos, já passou por quase cem emendas de reforma. A outra existe há mais de duzentos anos e só passou
por vinte e sete modificações
tanto nas constituições escritas, quanto nas constituições não escritas, existem normas constitucionais documentadas
certo
a diferença entre constituição escrita e não escrita está que na primeira há um único documento
As constiuições escritas podem ser materiais ou formais, mas as constituições não escritas são apenas materiais
certo
constituições não escritas apenas podem ser materiais, pois de outro modo, não seria possível reconhecer as normas constitucionais, tendo em vista que são encontradas em mais de um documento.
A supremacia formal constitucional e a rigidez da Norma Mãe encontra-se tanto nas Constituições escritas quanto nas não escritas.
errado
nas constituições não escritas não se pode falar em rigidez constitucional e supremacia formal da Constituição em relação à lei, visto que não há maior dificuldade no processo de modificação da constituição em relação ao utilizado para alterar lei
Nas constituições não escritas não há hierarquia entre Constituição e lei, já que a constituição não tem maior estabilidade. Admite-se apenas sua superioridade
material em face das demais normas do país.
certo
Segundo a doutrina as Constituições Dogmáticas possuem maior estabilidade, visto que foi eleito um Poder Constituinte para elaborar o documento
errado
As históricas são mais estáveis pois são fruto de uma lenta evolução daquela sociedade
as dogmáticas atendem aos anseios da sociedade no momento
As constituições históricas são sempre não escritas e materiais
certo
enquanto as dogmáticas podem ser formais ou materiais, mas são sempre escritas
A classificação das Constituições quanto a extensão, relaciona-se à quantidade de artigos e pode ser analítica ou sintética
errado
relaciona-se a quantidade de assuntos e não de artigos
Constituições sintéticas podem ser escrita ou não escritas mas são necessariamente formais
errado
são necessariamente materiais
A Constituição Garantia é firmada na preservação de direitos, liberdades e garantias fundamentais do
indivíduo, por meio da imposição de limitações à ação do Estado
certo
a ex da CF dos EUA
A Constituição Balanço busca garantir os fins e programas de ação futura, manifestando preocupação com a evolução política do Estado
errado
esta é a constituição dirigente
Constituições cesaristas são outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo ou de consulta prévia por meio de plebiscito. Nesta toada, pode-se dizer que as Constituições Cesaristas são democráticas
errado
a participação do povo é só para referendar a vontade do detentor de poder
Não se admite, no Constitucionalismo moderno, a ideia da existência de Constituição que
não aceite alterações ao seu texto.
perfeito
não há como manter imutável uma constituição, frente a toda a evolução social
a presença de clausulas pétreas, as quais são impassíveis de modificações, pressupõe a classificação e tal constituição em rígida
errado
a rigidez constitucional tem fulcro na dificuldade de modificação do texto, mas não impede que algumas artigos seja clausulas pétreas.
uma Constituição poderá ser rígida e não possuir
cláusulas pétreas. Em sentido diverso, é possível ter uma Constituição flexível que possua cláusulas
pétreas, isto é, que admita modificação ao seu texto por processo legislativo simples (o mesmo aplicado na
atualização das demais leis) e possuir um núcleo insuscetível de abolição
para a doutrina minoritária a CF de 88 é superrígida
certo
para Alexandre de Moraes atual Constituição
brasileira é superrígida, porque além de exigir mecanismos mais complexos de modificação do que o
aplicado às demais leis, ainda possui cláusulas pétreas, isto é, assuntos que não poderão ser abolidos de seu texto nem por emenda constitucional.
A rigidez constitucional assegura a estabilidade da norma mãe
errado
a cf88 é rigida e escrita e ja teve mais de 100 emendas
a cf da Inglaterra é não escrita e flexível e nunca modificou os princípios
Toda constituição rígida precisa ser necessariamente escrita, mas o inverso não é verdadeiro
certo
Constituição semântica é aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo deles mesmos. Trata-se de documento imposto, voltado para um contingente restrito de pessoas, que
objetiva legitimar e perpetuar o poder de poucos.
certo
Em Estados ditatoriais a titularidade do poder constituinte é do povo
certo
a titularidade do poder constituinte é sempre do povo, independente da maneira como este poder constituinte é exercido
Não se pode confundir o Poder Originário com a Constituição e nem com a assembleia constituinte.
Poder Originário é o poder do povo para criar Constituição. Perceba que esta (a Constituição) é a obra do Poder Originário e a assembleia constituinte é o organismo que, em nome do povo, trabalha na elaboração do documento de organização do Estado
PERFEITO
O Poder Constituinte Originário se esgota quando da instituição da Constituição, dando lugar ao Poder Constituinte Derivado
errado
O PC Originário é permanente, pois fica em estado de latência até uma futura necessidade, e juridicamente ilimitado pois não se sujeita ao direito anterior, nem mesmo a cláusulas pétreas.
não se admite o controle de constitucionalidade
de normas constitucionais originárias
certo
porque são frutos de um poder político ilimitado, que não reconhece a existência de normas jurídicas precedentes
Na concepção jusnaturalistas o Poder Originário não
sofre nenhum tipo de limitação trazida pelo direito internacional ou por ordem suprapositiva.
errado
essa é concepção dos positivistas
Para a concepção jusnaturalista, o Poder Constituinte Originário é um poder jurídico, de direito, porque acima de um ordenamento jurídico há um direito preexistente, próprio da condição humana: o direito natural. Nesses termos, o Poder Originário não sofreria barreiras estabelecidas pelo ordenamento jurídico anterior, mas estaria limitado pelo direito natural
A não limitação do Poder Constituinte Originário é absoluta para os positivistas e relativa para os jusnaturalistas
certo
ALGUNS ASSUNTOS PASSÍVEIS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PR, OUTROS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO.
ERRADO
não há assunto cuja PEC só possa ser apresentada pelo Presidente da República ou por qualquer dos demais legitimados, diferente do que ocorre no processo das leis.
NÃO HÁ COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA EMENDA A CONSTITUIÇÃO, POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR. PORÉM, O PODER CONSITUINTE DERIVADO DECORRENTE DEVE SIM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, E ALGUMAS EMENDAS SÃO PRIVATIVAS
CORRETO
É VEDADA A INICIATIVA POPULAR PARA EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL
ERRADO
NA CF NÃO PODE TER INICIATIVA POPULAR
MAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PODE
NOS PROCESSOS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ CASA INICIADORA E CASA REVISORA
CORRETO
DE ACORDO COMA A CF, SE UMA EMENDA A CONSTITUIÇÃO FOR DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELA, OBRIGATORIAMENTE, DEVE INICIAR SEU TRÂMITE NA CAMARA DOS DEPUTADOS
ERRADO
A CF É OMISSA QUANTO A ESTE ASSUNTO.
O interstício entre o primeiro e o segundo turno de votação de emenda a CF é de 10 dias
errado
a cf é omissa quanto ao assunto
LOs de municípios e df são 10 dias de interstício
NOS PROCESSOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM PARTICIPAÇÃO NA INICIATIVA (SE FOR O CASO) NA ETAPA DE PROMULGAÇÃO
ERRADO
EMENDAS NÃO SÃO SANCIONADAS OU VETADAS PELO PR
A PROMULGAÇÃO SE DÁ PELAS MESAS DO CAMARA E DO SENADO
O PERÍODO DE VACATIO LEGIS E VACATIO CONSTITUTIONIS É DE 45 DIAS
ERRADO
EM REGRA AS EMENDAS CONSTITUICIONAIS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO, EXCETO SE OUTRA DATA EXPRESSA NO TEXTO DA EMENDA
CLÁUSULAS PÉTREAS SÃO LIMITAÇÕES MATERIAS EXPRESSAS DO PODER DERIVADO, DE FORMA QUE NÃO SÃO PERMITAS ALTERAÇÕES NESTES ARTIGO
ERRADO
DE FATO SÃO LIMITAÇÕES MATERIAIS, MAS A CF É DIRETA EM DIZER “EMENDAS TENDENTES A ABOLIR”
DE SORTE QUE DE ACORDO COM STF:
Uma cláusula pétrea pode ser modificada, nos termos da jurisprudência do STF, em três situações:
a) para ampliar;
b) para reduzir, desde que não prejudique o núcleo essencial;
c) para alterar a expressão literal, a redação da cláusula pétrea, desde que não afete o núcleo de proteção
A DOUTRINA É CONTROVERSA NO SENTIDO QUE DE DIREITO EMENDADOS A CONSTITUÇÃO POR MEIO DE TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS PODE OU NÃO SER CONSIDERADO CLÁUSULA PÉTREA
CORRETO
GILMAR MENDES É UM DOS QUE NÃO CONCORDA COM SER CLAUSULA PÉTREA, JA QUE NÃO VEIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
o Judiciário não faz controle preventivo de constitucionalidade, para não interferir no processo
legislativo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, o STF admite o mandado de segurança, que só poderá
ser impetrado por parlamentar da Casa em está tramitando a PEC, cujo objeto é o trancamento da
proposição inconstitucional, por vício material.
CERTO
república e presidencialismo não são cláusulas pétreas! Conforme a doutrina, seria possível afirmar que são cláusulas pétreas implícitas (ou limitações materiais implícitas).
CERTO
O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea de modo que não pode uma emenda a CF retirar o dever de votar
errado
pode perfeitamente uma emenda à Constituição abolir o dever fundamental de votar e transformar o alistamento eleitoral e o voto em facultativos
o que é protegido como cláusula pétrea é o DIREITO AO VOTO
e não o dever.
a limitação circunstancial ao Poder de Reforma da Constituição está ligada a impossibilidade de reformar a CF em situação de Estado de Sítio, Defesa ou intervenção federal
certo
há limitação temporal ao Poder de Reforma Constitucional
errado
O Poder Constituinte Derivado Reformador sofre as seguintes limitações:
.
Materiais expressas: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico;
separação de poderes; direitos e garantias individuais.
.
Materiais implícitas: titularidade e exercício do poder constituinte; processo de modificação da
Constituição; princípios fundamentais, dentre outras.
.
Circunstanciais: estado de sítio, estado de defesa; intervenção federal.
.
Formais: iniciativa de PEC; turnos e quórum de votação; promulgação; irrepetibilidade.
NÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PODER DE REFORMA.
Poder Derivado Revisor tem o propósito de atualizar o texto constitucional, mas por meio de um processo legislativo bem mais simples que o utilizado na competência de reforma.
CERTO
grande diferença entre a revisão e reforma é que a primeira é permanente e se dá por processo rigoroso (PEC votada em dois turnos, em sessão bicameral e com quórum de 3/5) e a segunda, transitória (única) e por meio de processo simplificado
errado
a questão inverteu os conceitos
a jurisprudência do STF permite que seja instaurado Poder Constituinte Revisor nas Constituições Estaduais
errado
não permite.
As constituições estaduais já foram criadas sob a égide da CF 88
SABE-SE QUE CADA ESTADO MEMBRO TEM SUA CONSTITUIÇÃO. POR CONTA DISSO OS ESTADOS MEMBROS SÃO DOTADOS DE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
ERRADO
ORIGINÁRIO SOMENTE A CF
OS ESTADOS TEM PODER CONSTITUINTE DERIVADO
O PODER CONSTITUINTE DERIVADO PODE SER ENCONTRADO NOS estados e nos municípios, ao elaborarem suas Constituições e Leis Orgânicas
errado
apesar de controvérsia, a doutrina entende que os Municípios não possuem Poder Constituinte Derivado, pois não possuem Constituição, mas sim Lei Orgânica
No Distrito Federal, o poder utilizado para a
criação da Lei Orgânica é o Derivado Decorrente, embora o DF não tenha exatamente todas as
competências estaduais
certo
Poder Constituinte Difuso se dá em Constituições rígidas e escritas, e ocorre através de novas interpretações da CF, sem alteração formal no texto
certo
Quando uma nova Constituição passa a produzir
efeitos?
A partir da publicação, salvo expressamente contrário
a recepção material das normas constitucionais se dá quando um norma da constituição pretérita é recepcionada com status infraconstitucional
errado
uma norma constitucional é recepcionada com valor de lei infraconstitucional, tem-se o fenômeno da desconstitucionalização.
quando a norma de ordenamento anterior fica na constituição nova, como norma constitucional, ainda que de caráter precário, tem-se a recepção material
Podemos concluir que a nova Constituição revoga completamente a Constituição passada, mas
caso esteja expresso em seu novo texto, recepção e desconstitucionalização serão admitidas.
podemos concluir que a nova Constituição revoga completamente a Constituição passada, mas
caso esteja expresso em seu novo texto, recepção e desconstitucionalização serão admitidas.
certo
O que acontece com a Constituição passada quando surge um novo texto constitucional?
Constituição pretérita é completamente
revogada pela nova
A nova Constituição condena à ineficácia toda e qualquer norma incompatível com a nova ordem
constitucional (revogação), mas conserva a eficácia das normas infraconstitucionais que lhe forem
compatíveis (recepção).
certo
além disso a recepção apenas analisa a compatibilidade material da lei anterior com a nova Carta, sendo irrelevante a compatibilidade formal
atual Constituição não admite mais a criação de decretos-leis
certo
No entanto, temos atualmente inúmeros decretos-leis em plena vigência, pois foram recepcionados pela nova Carta. Tudo porque, na recepção, analisa-se apenas os aspectos de conteúdo material, pouco importando a forma de elaboração legislativa
“teoria dos poderes implícitos” (implied powers). Por essa visão, quando a Constituição confere uma
competência a um órgão, implicitamente também confere os poderes necessários à execução dessa
competência.
certo
STF ja reconheceu com base nisso, ao Tribunal de Contas a prerrogativa para aplicar medidas cautelares no desempenho de suas atribuições constitucionais, embora tal prerrogativa não esteja expressa no artigo 71 da Lei Maior
O preâmbulo é uma apresentação do texto constitucional, é um retrato de um momento: o da promulgação da Constituição
certo
A CF 88, no que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado.
errado
modo de elaboração - dogmática ou histórica
dirigente é derivadas da classificação quanto à finalidade, são também chamadas de programáticas, normalmente de texto extenso (analíticas), e que além de estabelecer as garantias negativas ou fundamentais frente ao Estado, preocupam-se em fixar programas e diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades estatais, a fim de reduzir a desigualdade material entre os indivíduos, por meio de políticas de cunho social.
