Teoria da Constituição

Question 1

Definição de Constituição

Answer 1

Norma investida numa posição única de supremacia que rege uma ordem jurídica e política de domínio estatal e que tem por fim legitimar, regular e limitar o poder político bem como traçar os critérios ordenadores da sociedade.

Question 2

Constituição formal

Answer 2

Limita o poder político. Normas jurídicas escritas e solenes decretadas, através de um processo específico, dotadas de uma força superior e integradas num documento qualificado de Constituição ou lei constitucional.

Question 3

Constituição institucional

Answer 3

Legitima o poder político

Question 4

Constituição material

Answer 4

Institui regras fundamentais sobre relações entre órgãos de estado, formas de estado, fins e funções

Question 5

Constituição em sentido instrumental

Answer 5

Ideia de se ter uma constituição num único texto. Propósito de consolidação ou de codificação das normas constitucionais num texto homogêneo.

Question 6

Constituição em sentido não instrumental

Answer 6

Vários documentos que constituem a lei constitucional

Question 7

Receção constitucional

Answer 7

Técnica atributiva de valor constitucional a normas externas à Constituição instrumental.

Pode ser:
- material -> normas constitucionais que remetem para fontes que não pertencem à constituição e que lhes dão valor constitucional
- plena -> remete para normas que não fazem parte do texto da constituição e subordina o conteúdo da constituição a essas normas

Question 8

Constituições normativas

Answer 8

Efetivamente capazes de limitar o poder (todas em sentido formal)

Question 9

Constituições nominais

Answer 9

Apesar de limitar o poder não tem garantias efetivas capazes de o fazer.

Question 10

Constituições semânticas

Answer 10

Nem tenta nem se assume como constituição com papel de limitação de poder. Geralmente feita por regimes autoritários (constituição chinesa)

Question 11

Constituições rígidas

Answer 11

As leis constitucionais não podem ser alteradas como lei ordinária.

Question 12

Constituições semirrígidas

Answer 12

Têm partes que podem ser alteradas como lei ordinária e outras não

Question 13

Constituições flexíveis

Answer 13

Pode ser alterada nos mesmos termos que uma lei ordinária

Question 14

Constituições concisas

Answer 14

Formulam apenas as regras gerais básicas

Question 15

Constituições prolixas

Answer 15

Disposições de constituição com matérias que poderiam constar de lei ordinária

Question 16

Constituições democráticas

Answer 16

Eleição livre de uma Assembleia Constituinte, participações do cidadão no sufrágio livre.

Question 17

Constituições pactuadas

Answer 17

Dualismo de legitimidade democrática e monárquica, compõem um pacto entre o monarca e os representantes do seu povo.

Question 18

Constituições outorgadas

Answer 18

A constituição é oferecida pelo monarca ao seu povo (carta constitucional)

Question 19

Constituições utilitárias/estatutárias

Answer 19

Restringem poderes do Estado, mas neutraliza-se quanto às políticas que o poder político deve criar. Define o estatuto e a organização do poder político e regula a participação política dos cidadãos, abstendo-se de definir objetivos ou programas de ação.

Question 20

Constituições programáticas

Answer 20

Além de limitar e disciplinar o poder político tem fins de transformação social. Ocupa-se da fixação de um conjunto de objetivos, programas e metas a alcançar pelo Estado nos domínios económicos, sociais e culturais.

Question 21

Constituições simples

Answer 21

Uma única visão ideológica (ex: chinesa)

Question 22

Constituições compromissórias

Answer 22

Reconciliação de visões ideológicas diferentes

Question 23

Poder constituinte

Answer 23

Faculdade de um povo, no exercício da sua autoridade suprema, dar a si próprio uma Constituição. Expressão de uma vontade política, originária, ilimitada, pré-jurídica e criadora de direito de estabelecer uma Constituição.

Question 24

Poderes constituídos

Answer 24

Realidades institucionais fundadas, criadas e vinculas por força das normas constitucionais que o poder constituinte estabelecidos. Relação desenvolvida por Sieyès.

Question 25

Poder constituinte material

Answer 25

Poder de consagrar na constituição as ideias de uma constituição material, ou seja, sobre como o poder deve ser organizado e limitado no Estado e que direitos fundamentais é que deverão ser consagrados e como estes deverão ser protegidos.

Question 26

Poder constituinte formal

Answer 26

Poder de criação de uma constituição em sentido formal (Alexandrino)

Question 27

Modalidade democrática

Answer 27

Intervenção do povo através de um sufrágio livre, competitivo, igual e com equivalência de opções.

Pode ser através da democracia representativa (assembleia constituinte que elabora e aprova uma constituição) ou referendaria (eleição livre de uma assembleia constituinte que delibera o texto constitucional, mas o mesmo só é válido após um referendo popular).

Question 28

Modalidade autocrática/autoritária

Answer 28

Não resulta de uma vontade popular livre e competitivamente expressa pois não há sufrágio (logo, não é livre), há representação puramente existencial.

• Unipessoal: Outorga (CC)
• Convencional: está em causa uma vanguarda revolucionária que exerce o poder político e constituinte
• Plebiscitário: um órgão não eleito elabora um projeto de texto constitucional e este é submetido a um voto popular de aprovação/rejeição, sem que as condições para o sufrágio ser livre, competitivo, igual e regular sejam reunidas.

Question 29

Modalidade misto

Answer 29

Modos mistos de exercício do poder constituinte formal que englobam componentes das duas primeiras - exemplo: constituições pactícias

Question 30

Poder constituinte exercido através de uma revolução

Answer 30

Maioria das constituições

Question 31

Poder constituinte exercido através de uma transição constitucional

Answer 31

Passagem de uma Constituição material a outra, sem que se deixem de observar as formalidades da Constituição, isto é, sem ruptura.

Question 32

Poder constituinte soberano

Answer 32

Decisão fundamental, livre e incondicionada de organização coletiva imputada a um povo. Pode ser através de uma decisão ou através de um pacto.

Question 33

Poder constituinte não soberano

Answer 33

Poder constituinte limitado. Pode ser autónomo (exercício do poder constituinte pelos estados federados num federalismo imperfeito), com soberania suspensa (ocupação militar), heterónomo (ditadas por outro Estado ou por uma organização internacional) ou transição constitucional.

Question 34

Poder constituinte originário

Answer 34

Noção tradicional do que é o poder constituinte

Question 35

Poder constituinte derivado

Answer 35

Conceptualização da revisão constitucional

Question 36

Normas materiais

Answer 36

Estabelecem valores constitucionais

Question 37

Normas organizativas

Answer 37

Regulam o poder político. Podem ser: de competência, estatutárias dos titulares dos órgãos, da forma ou processo, de qualificação.

Question 38

Factos jurídicos

Answer 38

Factos da vida cuja verificação produz certos efeitos jurídicos

Question 39

Atos jurídicos

Answer 39

Factos da vida que são voluntários.

Question 40

Normas preceptivas

Answer 40

Eficácia incondicionada, não dependem de fatores económicos ou sociais do Estado.

Question 41

Normas programáticas

Answer 41

Estabelecem uma obrigação do Estado de prosseguir seguindo certos fins ou tarefas de transformação social, cultural, etc.

Question 42

Normas exequíveis

Answer 42

Aplicáveis por si mesmas, não necessitam de legislação ordinária que as completam.

Question 43

Normas não exequíveis

Answer 43

Carecem de outras normas legislativas para serem plenamente aplicáveis às situações da vida.

Question 44

Princípio da unidade

Answer 44

Ideia de que a Constituição é intrinsecamente coerente ainda que possa haver tensões entre os seus princípios.

Question 45

Princípio da concordância

Answer 45

Garantir que damos tanto a todas as disposições da constituição o máximo de efetividade mesmo nas relações entre si

Question 46

Princípio da integração

Answer 46

Ideia de que a constituição não pode nem deve esgotar todas as opções políticas, porque estaria a esgotar todas as opções políticas, porque estaria a excluir cidadãos cuja visão seja diferente da que está definida na constituição. A constituição não pode paralisar no tempo as visões políticas relativamente ao momento da sua formação.

Question 47

Princípio da estabilidade

Answer 47

A constituição não pode nem reinventar-se na sua interpretação nem pode ficar paralisada no tempo. A constituição tem de ser interpretada de modo estável, nunca se deixando de a interpretar de modo atualista.