Súmulas penais das Cortes Superiores

Question 1

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Fração de aumento do roubo exige fundamentação concreta (não basta indicar o número de causas de aumento)

Answer 1

Súmula 443 - STJ

Crimes patrimoniais

Question 2

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva

Answer 2

Súmula 511 - STJ

Crimes patrimoniais

Question 3

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Sistema de vigilância não torna impossível o furto

Answer 3

Súmula 567 - STJ

Crimes patrimoniais

Question 4

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Teoria da aprehensio/amotio

Answer 4

Súmula 582, STJ

Crimes patrimoniais

Question 5

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Consumação do latrocínio com a morte, mesmo sem subtração de bens

Answer 5

Súmula 610, STF

Crimes patrimoniais

Question 6

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Atenuante não reduz abaixo do mínimo legal

Answer 6

Súmula 231, STJ

Processo penal

Question 7

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Answer 7

Súmula 241, STJ

Processo penal

Question 8

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Inquérito policial afasta necessidade de resposta preliminar (art. 514 do CPP) em crimes funcionais

Answer 8

Súmula 330, STJ

Processo penal

Question 9

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base

Answer 9

Súmula 444, STJ

Processo penal

Question 10

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Ação penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pública incondicionada

Answer 10

Súmula 542, STJ

Processo penal

Question 11

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Folha de antecedentes é suficiente para maus antecedentes e reincidência

Answer 11

Súmula 636, STJ

Processo penal

Question 12

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Answer 12

Súmula 648, STJ

Processo penal

Question 13

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Alegar posse de drogas para uso próprio não é confissão

Answer 13

Súmula 630, STJ

Tráfico de drogas

Question 14

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Majorante do tráfico transnacional não exige transposição de fronteiras (basta a prova da destinação internacional)

Answer 14

Súmula 607, STJ

Tráfico de drogas

Question 15

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

Majorante do tráfico interestadual não exige transposição de fronteiras (basta prova da intenção)

Answer 15

Súmula 587, STJ

Tráfico de drogas

Question 16

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) independe da prova da efetiva corrupção, por se tratar de delito formal

Answer 16

Súmula 500, STJ

Corrupção de menores

Question 17

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

Answer 17

Súmula 536, STJ

Lei Maria da Penha

Question 18

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

Answer 18

Súmula 542, STJ

Lei Maria da Penha

Question 19

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Answer 19

Súmula 588, STJ

Lei Maria da Penha

Question 20

SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas

Answer 20

Súmula 589, STJ

Lei Maria da Penha