Cortes Superiores sobre SC Flashcards
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
O juiz tem assegurado o “livre exercício do direito de manifestação”, ou a concessão de entrevista sobre um processo representa quebra de imparcialidade?
Juíza discordou da decisão do TJ, que soltou os investigados
Direito à livre manifestação
O que não pode é falar do conteúdo do processo
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2004098-SC, Min. Jesuíno Rissato, 02/08/2022 (Info 743)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida?
Sim
Suspensão decorreu de fatos alheios à vontade do executado
STJ. 6ª Turma. HC 657382/SC, Min. Laurita Vaz, 27/04/2021 (Info 694)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
Servidão de passagem no imóvel de residência de uma pessoa goza da proteção de inviolabilidade de domicílio?
Não
Logo, apreensão de drogasno local foi lícita
STJ. 6ª Turma. HC 718.056/SC, Min. Sebastião Reis Junior, 10/05/2022
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
A alíquota do ICMS sobre eletricidade e serviços de comunicação podem ser diferente da alíquota geral do ICMS?
O ICMS tem uma alíquota geral. Todavia, é possível estabelecer alíquotas diferenciadas (para mais ou para menos) para determinados produtos ou categorias. A dúvida é se eletricidade e telefone podem ser colocados nessas categorias diferenciadas, ou se necessariamente devem ser colocados na alíquota geral
Pode ser menor
Dada sua essencialidade, a diferença não pode ser a maior
STF. ADI 7117/SC e ADI 7123/DF, Min. Dias Toffoli, 24/6/2022 (Info 1060)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
O orçamento impositivo, previsto na Constituição Estadual de Santa Catarina, é constitucional?
Antes das ECs 86/15 e 100/19, não
Somente com previsão semelhante na CF isto se tornou possível
STF. Plenário. ADI 5274/SC, Min. Carmen Lúcia, 18/10/2021 (Info 1034)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
A Constituição Estadual pode exigir percentuais mínimos de investimento em saúde em valores superiores àquele previsto na Lei Complementar Federal (norma mais protetiva, portanto)?
Não
Incumbência atribuída pela CF para LC federal
STF. Plenário. ADI 5897/SC, Min. Luz Fux, 24/4/2019 (Info 938)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
É constitucional ou inconstitucional a lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas na TV e nos jornais?
Formal e materialmente inconstitucional
Viola competência da União e livre iniciativa
STF. Plenário. ADI 5292/SC, Min. Cármen Lúcia, 25/3/2022 (Info 1048)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (novidade da EC 103/2019) abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias?
Não
STF. Plenário. RE 1.338.750/SC, Luiz Fux, 21/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.177)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
Santa Catarina editou uma lei determinando que locais com grande circulação, públicos e privados, deveriam manter telefone de atendimento ao público adaptado a pessoas com diversas deficiências. Surgiu, então, o questionamento sobre a constitucionalidade da disciplina por lei estadual. Afinal, houve ou não invasão da competência da União para legislar sobre telecomunicações?
Constitucional
Lei não trata de telecom, mas da proteção de pessoas c/ deficiência
STF. Plenário. ADI 5.873/SC, Min. Alexandre de Moraes, 23/08/2019
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
Santa Catarina editou lei proibindo propaganda de medicamentos e similares no Estado. Surgiu, então, o questionamento sobre a constitucionalidade da disciplina por lei estadual. Afinal, houve ou não invasão da competência da União para legislar sobre propaganda comercial?
Inconstitucionalidade formal
A competência é, de fato, da União (propaganda)
STF. Plenário. ADI 5.424/SC e ADI 5.432/SC, Min. Dias Toffoli, 19/09/2018
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
A OAB pode “voltar atrás” em sua lista sêxtupla de indicações para o quinto constitucional?
Até mesmo após nomeação
Perceberam tardiamente que indicado não tinha 10 anos de atividade
STJ. 1ª Turma. RMS 55554-SC, Min. Gurgel de Faria, 22/03/2022 (Info 730)
CORTES SUPERIORES SOBRE O TJSC
É constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos?
PARA ENTENDER: A CF prevê que ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (art. 37, §5º). O questionamento é se tal norma não acaba, por via transversa, violando tal regra e criando uma espécie de prescrição para ações de ressarcimento, ao limitar a ação do TCE/SC.
Constitucional
Ressarcimento não prescreve: ainda é possível acionar o Judiciário
STF. Plenário. ADI 5259, Min. Marco Aurélio, 15/12/2020
Constituição Estadual pode exigir lei complementar para regular matérias que a CF não exige, caso entenda que, para aquele ente, aquele assunto é especialmente sensível? (pense em direito indígena na Amazônia ou Roraima, ou direito agrário no Mato Grosso do Sul).
Não mais
STF mudou antigo entendimento para dizer que não pode
STF. Plenário. ADI 5003/SC, Min. Luiz Fux, 5/12/2019 (Info 962)
NOVO ENTENDIMENTO: A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal. Ao fazer isso, a Constituição Estadual restringiu indevidamente o “arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal”
ANTIGO ENTENDIMENTO: Não há nada na CF/88 que impeça o constituinte estadual de exigir quórum maior (lei complementar) para tratar sobre essa questão. Seria uma demasia (um exagero) negar à Constituição estadual a possibilidade de escolher determinados temas como mais sensíveis, exigindo, para eles, uma aprovação legislativa mais qualificada por meio de lei complementar (STF. Plenário. ADI 2314/RJ, Marco Aurélio, 17/6/2015)
