Julgados sobre CRIMES FUNCIONAIS (principalmente corrupção ativa)

Question 1

CRIMES FUNCIONAIS

O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, aplica-se aos dirigentes do “Sistema S” (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE e outros 5 serviços)?

Answer 1

Não

A jurisprudência do STJ, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do “Sistema S” o Título XI do Código Penal, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
STJ. 5ª Turma. RHC 163.470/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/06/2022.

Question 2

CRIMES FUNCIONAIS

A circunstância de o denunciado ocupar o cargo de desembargador atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal?

art. 327, §2º, CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Answer 2

Não

Necessária a prova de imposição hierárquica ou diretiva

A circunstância de imposição hierárquica deve estar descrita e não é presumível apenas pelo exercício do cargo. É incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP pelo mero exercício do cargo, sendo necessária a demonstração de uma imposição hierárquica ou de direção.
STJ. Corte Especial. AgRg na APn 970-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2022 (Info 736).

Question 3

CRIMES FUNCIONAIS

O médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia comete o crime de corrupção passiva?

art. 317, CP: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Answer 3

Não

Mero ressarcimento de despesa

Para tipificação do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
STJ. 5ª Turma. HC 541447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).

Question 4

CRIMES FUNCIONAIS

O art. 327, §2º, CP prevê o aumento da pena e crimes funcionais quando os autores “forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. Essa condição se comunica aos coautores que não ostentam tal qualidade?

Answer 4

Não se comunica

Não é elementar do crime, mas causa de aumento

É assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal se restringe às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada. […] Não há que se confundir a norma penal de caráter explicativo constante do caput do art. 327 do CP, extensível a todos os participantes (coautores ou partícipes) de crimes em que a condição de funcionário públicos seja elementar típica, com aquela disposição prevista no § 2º do dispositivo legal em testilha, essa última emblemática circunstância acidental que implica em especial agravamento da pena, aplicável apenas aos detentores de cargo em comissão ou função comissionada, posto que o legislador presumiu lhes ser maior a culpabilidade, em linha com o disposto no art. 29 do CP.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.789.273/PR, Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 25/08/2020.

Question 5

CRIMES FUNCIONAIS

Imagine um Deputado Federal que recebe vantagem para interceder junto a diretor da Petrobrás com o intuito de fazer com que a empresa faça acordo com empresa privada e pague a ela determinadas quantias em atraso (efetivamente devidas). Este deputado comete o crime de corrupção passiva?

Answer 5

Corrupção passiva

Uma determinada empresa havia prestado serviços para a Petrobrás e não tinha recebido todo o valor que entendia devido. Essa empresa entrou em contato com determinado Deputado Federal para que ele resolvesse a situação. Este Deputado comprometeu-se a falar com o diretor de abastecimento da Petrobrás, mas solicitou o pagamento de vantagem indevida.
O Deputado conseguiu que a Petrobrás pagasse, por meio de um acordo extrajudicial, R$ 69 milhões para a empresa e, em troca, recebeu R$ 3 milhões de propina. O STF entendeu que esta conduta se enquadra no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).
STF. 2ª Turma. AP 1002/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2020 (Info 981).

Question 6

CRIMES FUNCIONAIS

Deputado Federal que recebe valores para apoiar permanência de diretor de estatal comete crime de corrupção passiva?

Answer 6

Sim

É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal.
STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

Question 7

CRIMES FUNCIONAIS

Imagine um funcionário público que receba uma vantagem indevida, mas para praticar um ato que não se insere no seu ofício público (ainda que o exercício do cargo público facilite a prática desse ato estranho). Há crime de corrupção passiva nesse caso? E quem oferece a vantagem, comete o crime de corrupção ativa?

No caso concreto, um funcionário encarregado de cuidar das bagagens em aeroporto recebeu valores de um imigrante ilegal para ajudá-lo a ingressar no Brasil sem passar pela Polícia Federal. Ainda que o cargo possa facilitar a ação, permitir a entrada de pessoas no Brasil não se inseria nos atos do ofício do cidadão de bem, homem de família. Daí surgiu o questionamento acima

Answer 7

Há corrupção passiva

Mas não há corrupção ativa

A expressão “ato de ofício” aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão “ato de ofício” figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo.
STJ. 6ª Turma. REsp 1745410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018 (Info 635).

Question 8

CRIMES FUNCIONAIS

Quais, das funções abaixo, enseja o enquadramento de quem a exerce como funcionário público?
* Diretor de organização social
* Administrador de loteria
* Diretor do “sistema S”
* Advogado dativo
* Médico de hospital credenciado/conveniado ao SUS
* Estagiário de órgão ou entidade públicos

Answer 8

Todos, exceto sistema S

Question 9

CRIMES FUNCIONAIS

“Lucro fácil” e “cobiça” podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva?

Answer 9

Não

Ambos são ínsitos aos tipos penais

A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las para aumentar a pena-basealegando que os “motivos do crime” (circunstância judicial do art. 59 do CP) seriam desfavoráveis.
STJ. 3ª Seção.EDv nos EREsp 1196136-RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2017 (Info 608).

Question 10

CRIMES FUNCIONAIS

Determinado Senador solicitou e recebeu de uma construtora R$ 500 mil, valor destinado à sua campanha política. A quantia foi repassada pela construtora não diretamente ao Senador, mas sim ao partido político, como se fossem doações eleitorais oficiais. Ao pedir o valor, o Senador teria se comprometido com a construtora a manter João como Diretor da Petrobrás. Isso era de interesse da construtora porque João, em nome da estatal, celebrava contratos fraudulentos com a empresa. O Senador foi reeleito e, com sua influência decorrente do cargo, conseguiu manter João na Diretoria. De acordo com o STF, quais crimes, em tese, foram cometidos em tal caso?

Answer 10

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

STF. 2ª Turma. Inq 3982/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 7/3/2017 (Info 856).

Question 11

CRIMES FUNCIONAIS

O reconhecimento da inépcia da denúncia em relação ao acusado de corrupção ativa (art. 333 do CP) induz o trancamento da ação penal em relação ao denunciado, no mesmo processo, por corrupção passiva (art. 317 do CP)?

Answer 11

Não

Crimes distintos, autônomos e independentes

Prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
STJ. 5ª Turma. RHC 52465-PE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/10/2014 (Info 551).

Question 12

CRIMES FUNCIONAIS

A figura do “peculato de uso” é atípica?

Answer 12

Exceto para prefeitos

Há previsão apenas no DL 201/1967 (responsabilidade de prefeitos)

O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. Obs: Cuidado, pois no DL 201/1967 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) existe uma forma de peculato de uso.

STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712).

Question 13

CRIMES FUNCIONAIS

Na chamada “autolavagem”, ocorre a a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro?

Answer 13

Não

Desde que haja atos diversos e autônomos

A autolavagem (self laundering/autolavado) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor da infração penal antecedente, já com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores à sua disposição, mas reinicia a prática de uma série de condutas típicas, a imprimir a aparência de licitude do recurso obtido com a prática da infração penal anterior. Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal, que o indivíduo deu ares de legalidade ao dinheiro indevidamente recebido, estará configurado o crime de lavagem de capitais.
STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).

Question 14

CRIMES FUNCIONAIS

Pagar remuneração a funcionário fantasma configura qual crime?

Answer 14

Figura atípica

Cuidado: a “rachadinha” é outro caso

O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito.
STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1162086-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05/03/2020 (Info 667).

Question 15

CRIMES FUNCIONAIS

A conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias configura o crime de lavagem de dinheiro?

Answer 15

Não

Mesmo que, pego, ele tente dissimular a origem ilícita do dinheiro

Não configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias. Também não configura o crime de lavagem de dinheiro o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores.
STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

Question 16

CRIMES FUNCIONAIS

Eduardo Cunha foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás.O pagamento foi realizado mediante transferências para contas secretas no exterior. Neste caso, houve, de fato, os três crimes, ou houve consunção entre a corrupção passiva/evasão e a lavagem de dinheiro?

Answer 16

Não há consunção

O STF entendeu que não se podia reconhecer a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem, considerando que não houve simples pagamento da propina para interposta pessoa, mas sim pagamento mediante utilização de contas secretas no exterior em nome de uma offshore, de um lado, e de um trust, de outro, e da realização de transação por meio da qual a propina foi depositada e ocultada em local seguro. Logo, ficou demonstrada da autonomia entre os delitos.
STF. 2ª Turma. HC 165036/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/4/2019 (Info 937).

Question 17

CRIMES FUNCIONAIS

A exigência de pagamento de propina em dinheiro vivo configura tentativa de dissimular a origem dos valores e, com isso, o crime de lavagem?

“Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”

Answer 17

Não

Receber propria em dinheiro, per si, não é lavagem

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa.
STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Question 18

CRIMES FUNCIONAIS

A exigência de pagamento de propina em depósitos fracionados configura tentativa de bdissimular a origem dos valores e, com isso, o crime de lavagem?

Answer 18

Lavagem de dinheiro

É uma forma de ocultação da origem e da localização da vantagem

STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904)

Question 19

CRIMES FUNCIONAIS

A proeminência ou relevância do cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública é elemento legítimo para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade em crimes funcionais?

Answer 19

Sim

Há julgados no mesmo sentido para promotores e policiais

O STJ, no que se refere à culpabilidade, admite que o cargo ocupado pelo condenado é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial. Com efeito, quanto mais proeminente e mais relevante o cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, mais acentuado é o dever de probidade imposto ao servidor e maior é a reprovabilidade do crime praticado.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.412.510/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/04/2018.

Question 20

CRIMES FUNCIONAIS

Foi encontrada conta bancária em nome de um Deputado Federal no exterior na qual estavam depositados milhões de dólares. Diante disso, ele foi denunciado pela prática de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais. Em sua defesa, o denunciado alegou que a conta bancária encontrada não está em nome dele. A sua titularidade pertence a um trust e, portanto, ele não teria obrigação de declará-la ao BACEN nem à Justiça Eleitoral. Esta tese foi aceita pelo STF no momento do recebimento da denúncia?

Answer 20

Não foi aceita

O Deputado Federal foi o instituidor do trust e figura como beneficiário. Além disso, o trust era revogável, de forma que a relação contratual poderia ser a qualquer momento desfeita e o patrimônio voltaria à sua titularidade. Logo, para o STF, ele detém a plena disponibilidade jurídica e econômica dos valores que integram o trust. Assim, se ele não declarou a existência de tais valores ao Banco Central e à Justiça Eleitoral, praticou, em tese, os crimes[…]. O fato de as quantias não estarem formalmente em seu nome é absolutamente irrelevante para a tipicidade da conduta.
STF. Plenário. Inq 4146/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22/6/2016 (Info 831).

Question 21

CRIMES FUNCIONAIS

O art. 92 do CP (perda do cargo como efeito da condenação penal) aplica-se a membro do Ministério Público condenado?

Answer 21

Não

Perda de cargo somente por ação civil proposta pelo PGJ

As regras sobre a perda do cargo de membro do Ministério Público estadual estão previstas em norma especial, qual seja, Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que dispõe que a perda do referido cargo somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim.
STJ. 5ª Turma. REsp 1251621-AM, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2014 (Info 552).
No mesmo sentido: STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1409692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/05/2017.

Question 22

CRIMES FUNCIONAIS

A pena de perdimento de cargo deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito?

Answer 22

Em regra, sim

Salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores

Assim, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
STJ. 5ª Turma. REsp 1452935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/03/2017 (Info 599).