Súmulas e Enunciados

Question 1

O fato de um documento estar disponível em sítio eletrônico afasta o interesse processual na produção antecipada de provas? E a pretensão para sua exibição?

Answer 1

Súmula 57: Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição.

Question 2

Qual contradição enseja a oposição de embargos de declaração?

Answer 2

Súmula 56: A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.

Question 3

Em lides consumeristas, é necessário trazer provas/indícios dos fatos alegados, ou basta haver verossimilhança das alegações?

Answer 3

Súmula 55: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.

Question 4

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. O que acontece caso essa regra não seja observada?

Answer 4

Súmula 54: Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Não observada essa regra, o julgamento será convertido em diligência.

Question 5

Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a matéria fica preclusa, ou a parte pode requerer novamente o benefício, no mesmo processo, em momento posterior?

Answer 5

Súmula 53: Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada.

Question 6

É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados na hipótese em que a parte não apresentou contrarrazões ao recurso interposto ou que não realizou trabalho adicional em segundo grau?

Answer 6

Súmula 52: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau.

Question 7

O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é incompatível com o interesse de recorrer, ou o recurso deve ser conhecido e analisado em seu mérito?

Answer 7

Súmula 51: O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto.

Question 8

A comprovação de despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de acidente automobilístico, por si só, garante o direito à cobertura do Seguro DPVAT, ou é necessário comprovar o efetivo pagamento de tais dívidas?

Answer 8

Súmula 50: A comprovação de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), decorrentes de acidente automobilístico, garante o direito à cobertura do Seguro DPVAT ainda que a dívida correspondente não tenha sido paga.

Question 9

A negativa de pagamento de indenização do Seguro DPVAT na via administrativa causa dano moral in re ipsa?

Answer 9

Súmula 49: A negativa de pagamento de indenização do Seguro DPVAT na via administrativa, por si só, não enseja abalo anímico à parte segurada. (fui procurar os precedentes, e trata justamente disso: dano moral).

Question 10

Para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado, sem exceções?

Answer 10

Súmula 48: Para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974.

Question 11

Em que casos, e a partir de que momento, incide correção monetária na indenização do seguro DPVAT?

Answer 11

Súmula 47: Nos termos da Súmula n. 580 do STJ, apenas incidirá correção monetária na indenização do Seguro DPVAT, cujo termo a quo é o evento danoso, se a seguradora não cumprir a obrigação no prazo de** **trinta dias, a contar da data de entrega da documentação, conforme previsto nos §§ 1º e 7º do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974.

Question 12

A simples avaliação médica deduzida em formulário padrão utilizado em audiência é válida como prova de lesão física e invalidez para seguro DPVAT, ou é necessária perícia médica para tal fim?

Answer 12

Súmula 46: Tratando-se de Seguro DPVAT, é válida como prova a avaliação médica deduzida em formulário padrão utilizado em audiência, quando especifica a lesão física e fornece dados que permitam classificar a invalidez dentro dos parâmetros definidos em lei.

Question 13

O dano causado por um veículo automotor que não estava em movimento enseja o direito à indenização do Seguro DPVAT? Imagine, por exemplo, um trator, fora da via pública e parado, mas com os demais sistemas em funcionamento, que por algum motivo machuque alguém. Isto é acidente que autoriza o pagamento da indenização do seguro DPVAT?

Answer 13

Súmula 45: Para fins de configuração do direito à indenização do Seguro DPVAT, suficiente que o veículo automotor seja o elemento ativo causador do dano físico no segurado, ainda que não esteja em movimento.

Question 14

Se a perícia judicial conclui que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, por certo que a indenização securitária DPVAT não é devida. Todavia, caso a seguradora tenha pagado, por liberalidade, algum valor no âmbito administrativo, o beneficiado poderá cobrar a atualização deste valor?

Answer 14

Súmula 44: Se a perícia judicial conclui que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitária DPVAT não é devida como também não o é a atualização de eventual valor pago por mera liberalidade da seguradora no âmbito administrativo.

Question 15

A documentação de internação médica do segurado, caso minuciosa e com elementos suficientes para constatar eventual incapacidade, é suficiente para derruir o resultado da perícia judicial em sentido contrário?

Answer 15

Súmula 43: Nas ações de Seguro DPVAT, a documentação de internação médica do segurado, isoladamente, não derrui o resultado da perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular que aponte os equívocos cometidos pelo perito judicial.

Question 16

O laudo pericial nos processos de Seguro DPVAT constitui elemento hábil à definição do grau de invalidez do segurado?

Answer 16

Súmula 42: O laudo pericial nos processos de Seguro DPVAT, confeccionado em observância** às diretrizes do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 e **não infirmado, constitui elemento hábil à definição do grau de invalidez do segurado.

Question 17

Na ação referente a Seguro DPVAT postulando a complementação ou a correção monetária do valor da indenização já paga pela seguradora, o requerimento administrativo é condição de procedibilidade?

Answer 17

Súmula 41: Na ação referente a Seguro DPVAT postulando à complementação ou à correção monetária do valor da indenização já paga pela seguradora, o requerimento administrativo não é condição de procedibilidade. (sic)

Question 18

Nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, quem deve suportar os ônus da sucumbência no caso de procedência parcial em parcela mínima do pedido? Em outras palavras, faz diferença, para atribuir tais ônus, se a demanda foi “muito” ou “pouco” procedente?

Answer 18

Súmula 40: Nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, mesmo aplicando o princípio da causalidade, deve a parte segurada ser encarregada do pagamento dos ônus da sucumbência em razão do êxito mínimo na lide.

Question 19

A indenização do Seguro DPVAT é definida pelas repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado, ou basta mensurar o segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente?

Answer 19

Súmula 39: A indenização do Seguro DPVAT não é definida pelas repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado, mas do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente, em conformidade com os termos da Lei n. 11.945/2009.

Question 20

Existe cerceamento de defesa caso seja negada designação de nova perícia ao segurado do DPVAT que deixa de comparecer à primeira data designada pelo perito? A ausência do segurado, isoladamente, implica em recusa “tácita” à realização da prova técnica?

Answer 20

Súmula 38: INEXISTE cerceamento de defesa se o segurado do DPVAT, considerado intimado na forma do artigo 274 do Código de Processo Civil para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e se recusa tacitamente a se submeter à realização da prova.

Question 21

Nas ações de cobrança de seguro DPVAT é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual, ou isso representa uma limitação indevida à garantia de acesso ao Judiciário?

Answer 21

Súmula 37: Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual.

Question 22

O fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo rural obsta a aquisição originária da propriedade por usucapião?

Answer 22

Súmula 36: Não.

Question 23

O fornecedor de serviços é enganado por um terceiro de má-fé, que contrata seus serviços em nome do consumidor incauto, que nada sabia do ocorrido. Em decorrência disso, acreditando que foi o consumidor que contratou os serviços e não pagou, o fornecedor o inscreve no SERASA. Ajuizada ação pedindo danos morais, o fornecedor pode se eximir da responsabilidade ou, ao menos, reduzir tal responsabilidade, arguindo que também foi vítima do engodo praticado pelo terceiro de má-fé? Em outras palavras, a contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé exime o fornecedor pelo fato do serviço (no exemplo, a inscrição do nome no rol de maus pagadores)?

Answer 23

Súmula 35: A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição. Todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas influem na valoração do quantum indenizatório.

Question 24

A alegação de modificação da situação econômica do alimentante ou da necessidade do alimentado deve necessariamente vir acompanhada de elementos que permitam a verificação da alteração das circunstâncias fáticas anteriormente apuradas? A quem pertence o ônus probatório sobre o tema?

Answer 24

Súmula 34: A alegação de modificação da situação econômica do alimentante, ou da necessidade do alimentado, deve vir acompanhada de elementos que permitam a verificação da alteração das circunstâncias fáticas anteriormente apuradas, sob pena de rejeição do pleito.

Question 25

A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço?

Answer 25

Súmula 33: A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço.

Question 26

Imagine uma seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor que perdeu aparelhos domésticos supostamente em decorrência de picos de energia na rede elétrica. O documento interno, produzido pela própria concessionária de energia elétrica, pode considerado prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, de forma a afastar a pretensão da seguradora/consumidor?

Answer 26

Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros.

Question 27

A quem pertence o ônus probatório relativo à contratação de seguros ou serviços, quando o consumidor alega fraude na contratação? O fornecedor que deve comprovar a efetiva contratação, ou o consumidor, que a nega, deve demonstrar a alegada fraude?

Answer 27

Súmula 31: É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta.

Question 28

A inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes configura, de per si, dano moral?

Answer 28

Súmula 30: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos.

Question 29

O descumprimento contratual, de per si, configura dano moral indenizável?

Answer 29

Súmula 29: O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial.

Question 30

A ocorrência de intempéries climáticas configura caso fortuito ou de força maior, a justificar eventual atraso na entrega da obra, ou é circunstância previsível que configura fortuito interno?

Answer 30

Súmula 28: A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário.

Question 31

A sub-rogação de crédito relacionado a contrato tipicamente bancário, em favor de entidade securitizadora ou fundo de investimento, afasta a competência das unidades de direito bancário para processar e julgar ações fundadas em contrato dessa natureza?

Answer 31

Súmula 27: A sub-rogação de crédito relacionado a contrato tipicamente bancário, em favor de entidade securitizadora ou fundo de investimento, não afasta a competência das unidades de direito bancário para processar e julgar ações fundadas em contrato dessa natureza.

Question 32

Nas demandas de competência civil-consumerista em que o consumidor é beneficiário da Justiça Gratuita, o réu pode ser compelido a adiantar os honorários periciais caso a prova técnica tenha sido requerida por ambos os litigantes? E se exclusivamente pelo autor? E se determinada de ofício pelo juiz?

Answer 32

Súmula 26: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de METADE do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.

Question 33

Nas ações aforadas em desfavor do Estado e/ou dos Municípios para obtenção de medicamentos, é possível o chamamento ao processo da União Federal pelos coobrigados? Tal pedido tem o condão de determinar a remessa do feito à Justiça Federal para apreciar o incidente processual de chamamento ao processo?

Answer 33

Súmula 23: REVOGADA: Nas ações aforadas em desfavor do Estado e/ou dos Municípios para obtenção de medicamentos, afigura-se plausível o pedido de chamamento ao processo da União Federal pelos coobrigados, o que torna, de rigor, a remessa do feito à Justiça Federal, órgão jurisdicional competente para apreciação do incidente processual.

Question 34

O ajuizamento de ação de execução fiscal decorrente de indevida inscrição em dívida ativa é fator suficiente, de per si, para a caracterização do dano moral? E a inscrição em dívida ativa comprovadamente indevida?

Answer 34

Enunciado 27: O ajuizamento de ação de execução fiscal decorrente de indevida inscrição em dívida ativa é fator suficiente para a caracterização do dano moral.

Enunciado 26: A inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é fator suficiente para a caracterização do abalo moral, por não ser in re ipsa.

Question 35

Agente comunitário de saúde e/ou agente administrativo lotado em pronto atendimento faz jus ao adicional de insalubridade? A conclusão do perito judicial vincula a atuação do magistrado?

Answer 35

Enunciado 25: Agente comunitário de saúde e/ou agente administrativo lotado em pronto atendimento que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde não fazendo jus ao adicional de insalubridade. A conclusão do perito judicial, nessa situação, não vincula a atuação do magistrado.

Question 36

Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário?

Answer 36

Enunciado 23: Sim

Question 37

Qual é o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações judiciais referentes a servidores públicos?

Answer 37

Enunciado 17: Em observância aos Temas 810 e 905 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, a partir de janeiro de 2001, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (09.12.2019)