IAC's do TJSC Flashcards
IAC - Tema 04
É necessária pertinência temática entre o recurso adesivo e principal?
Não
A admissibilidade do adesivo condiciona-se apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal
IAC - Tema 10
Qual o índice e termo inicial de atualização monetária (correção e juros) para a complementação do DPVAT?
INPC a partir do evento
Juros a partir da citação
Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT) a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação.
IAC - Tema 12
Em infrações de menor potencial ofensivo (inerentes ao JECrim) que sofram deslocamento de competência por motivos processuais (como a impossibilidade de citação pessoal), o processo deve ser redistribuído por sorteio, ou há prevenção?
Prevenção
Se a Vara acumular a competência especial e comum
Nas comarcas em que houver mais de uma Vara Criminal que possuam competências privativas e acumulem entre elas a competência comum, o deslocamento processual em decorrência do rito reclamado deve ocorrer na mesma unidade jurisdicional, com redistribuição por vinculação em razão da prevenção, observada a devida compensação.
IAC - Tema 15
A CF/1988 proíbe que membros do legislativo firmem contrato com a administração pública, “salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. O que seriam tais “cláusulas uniformes”? Licitações se enquadrariam em tais hipóteses, já que suas regras são prévias e aplicáveis a todos os licitantes? Apenas contratos de adesão podem ser considerados como “cláusulas uniformes”?
art. 54, I, “a”: Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
Apenas contratos de adesão
Licitações têm margem negocial entre licitante e Administração
I. Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a “cláusulas uniformes”, identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea “a”, da Constituição Federal. A mera antecedência de licitação não se adequa à hipótese, ante a existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar cláusulas e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/93), negociar o preço (art. 4º, XVII, da Lei 10.520/02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65, II, da Lei n.8.666/93).
II. A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas - inclusive preço e prazo - são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.”
IAC - Tema 17
A quem compete processar e julgar ações voltadas à obtenção de medicamentos em favor de pessoa idosa: a Vara da Fazenda Pública ou do Idoso?
Vara do Idoso
Nas comarcas em que exista unidade especializada do idoso
IAC - Tema 19
A cobrança pelos médicos obstetras de quantias extras denominadas “taxa de disponibilidade”, como condição para realizarem partos/cesarianas nas pacientes que atenderam durante o pré-natal configura dupla cobrança?
Não
Não configura como dupla cobrança a taxa de disponibilidade, ajuste particular, visando a participação do médico, assistente do pré-natal, na realização do parto
IAC - Tema 21
Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n.
116/2003? Se a resposta for positiva,incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça?
Sim e sim
Interinos recolhem ISS; incide imunidade tributária sobre o excedente
Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça
IAC - Tema 22
Quais são os pressupostos normativos e fáticos para a identificação da natureza da sociedade limitada formada por profissionais liberais, para fins de submissão ao regime especial de recolhimento de ISS na modalidade fixa, especificamente no que concerne às constituídas sob a forma de sociedade limitada?
Caráter pessoal dos serviços
Com responsabilidade específica e direta dos sócios
[…] sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados
IAC - Tema 23
Nas ações de seguro de vida em grupo é necessário demonstrar o prévio requerimento administrativo? Em outras palavras, é possível aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 631.240 (ações previdenciárias) às demandas de seguro privado?
Sim
Salvo se defesa mostrar que o pedido seria rejeitado administrativamente
Em analogia ao que ficou definido pela Suprema Corte no RE n. 631.240, nas ações de seguro de vida em grupo propostas após o respectivo julgamento (03-09-2014), faz-se necessário demonstrar o prévio requerimento administrativo. Ausente o pedido extrajudicial, não há falar em interesse de agir, salvo se na contestação, ou no recurso, a seguradora impugna a pretensão deduzida com termos reveladores de que seria rejeitada caso formulada administrativamente
