21 teses de recursos repetitivos (STJ) Flashcards
STJ - Tema 1145
É possível o deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, mas que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo?
Sim
Basta que o registro seja anterior ao pedido de recuperação
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
STJ - Tema 1144
Para incidir a majorante do repouso noturno, no caso de furto, basta que o furto tenha sido cometido em horário noturno, ou é relevante avaliar se as vítimas estavam ou não dormindo no momento do crime ou, ainda, se ele ocorreu em estabelecimento comercial ou em via pública (roubo de carros, por exemplo, ou de residências desabitadas)?
Basta ser à noite
Noite facilita o crime (menos vigilância e capacidade de resistência)
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
STJ - tema 1139
É possível a utilização de inquéritos e ações penais em curso na análise dos requisitos para aplicar a forma privilegiada de tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)?
art. 33, §4º: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
Não
Presunção de inocência
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
STJ - Tema 1135
O servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil?
Sim
Mesmo dentro do período aquisitivo ainda em curso
STJ - Tema 1121
É possível ou não desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) em caso de conduta ligeira e superficial?
Não é possível
Se há dolo de satisfazer à lascívia, há estupro de vulnerável
STJ - Tema 1120
É ou não possível conceder remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus?
Derrotabilidade da norma
Condição excepcional autoriza a remissão ficta
STJ - Tema 1113
A base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU? É legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI?
Não e não
ITBI tem como base o valor do imóvel em condições normais de mercado
(a) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
(b) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente;
STJ - Tema 1111
O infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT)? Os sinistros que envolvem veículos agrícolas, mas passíveis de transitar pelas vias terrestres, estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT?
Acidente com trator, no campo, é coberto pelo DPVAT?
Acidente de trabalho não afasta DPVAT
E sinistros com veículos agrícolas são cobertos pelo DPVAT
STJ - Tema 1108
A existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, ao arrepio do comando constitucional em sentido contrário, é suficiente para afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa?
Sim
STJ - Tema 1106
A imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, necessariamente enseja a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade?
Exceto no regime aberto
Caso seja possível cumprir as duas penas simultaneamente
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
STJ - Tema 1100
O acórdão em ação penal que apenas confirma a condenação imposta na sentença de primeiro grau, mas sem a alterar, interrompe o curso da prescrição? E se o acórdão reduz a pena?
Sempre interrompe
Basta que subsista condenação após o acórdão
STJ - Tema 1095
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor é regida pela Lei n. 9.514/97 ou pelo CDC?
A Lei 9.514/1997 “dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”
Lei n. 9.514/1997
Como é específica para alienação fiduciária, prevalece sobre o CDC
STJ - Tema 1094
Imagine um concurso público que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. O candidato que não possui tais títulos pode assumir o cargo apresentando, no seu lugar, um diploma de curso superior na mesma área? Em outras palavras, o diploma de curso superior “vale” pela formação técnica profissionalizante?
Pode assumir
STJ - Tema 1092
Antes da vigência da Lei n.14.112/2020, era ou não possível à Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso?
Já era possível
Desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo
STJ - Tema 1091
É ou não possível penhorar bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial?
Perfeitamente possível
A lei não distingue a natureza do contrato de locação
