IRDR's do TJSC Flashcards
IRDR - Tema 01
É necessário comprovar hipossuficiência para pleitear medicamento ou terapia no âmbito da assistência à saúde?
Sim, para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS.
Não, para os constantes no rol do SUS
Se está no rol do SUS, os requisitos são: comprovar a necessidade por atestado médico; demonstrar a impossibilidade de obtenção pela via administrativa.
Se não está no rol do SUS, é preciso demonstrar: hipossuficiência, ineficácia das soluções do rol do SUS e necessidade da terapia/fármaco; se não versar sobre mínimo existencial, mas sobre o máximo desejável, ponderação de princípios.*
IRDR - Tema 08
Há interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local?
Apenas em ações ambientais
nas demais, se a lei local exige, laudo é indispensável
Os municípios carecem de interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória, quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local, com exceção das ações de direitos difusos fundadas em relação jurídico-ambiental, cujo propósito seja a tutela de áreas especialmente protegidas
IRDR - Tema 09
Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano moral é presumido?
Não
É necessária comprovação
Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido.
IRDR - Tema 10
É possível o creditamento do ICMS sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do estabelecimento ou do ativo fixo?
NÃO
O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final
IRDR - Tema 18
É necessária perícia para comprovar a materialidade do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, nas hipóteses de produtos com prazo de validade vencido e daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação?
Art. 7°, IX: Constitui crime contra as relações de consumo […] vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
NÃO
O crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 prescinde da produção de prova pericial para a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/1990) ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, última parte, da Lei 8.078/1990).
IRDR - Tema 21
É possível questionar em juízo, através de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas? Em sendo possível realizar perícia por Expert, qual deve ser o objeto: o candidato, ou o teste já realizado? Deverá o Perito realizar os mesmos testes aplicados no respectivo concurso e com os mesmos critérios?
Perícia no teste
E não no candidato
É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo
IRDR - Tema 22
É possível estender o alcance da norma prevista no art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal aos apenados que eram beneficiados com a remição por trabalho, estudo ou leitura, e tiveram essa benesse interrompida pelas medidas administrativamente adotadas para impedir a propagação da pandemia?
Após STJ, sim
A tese anterior do TJSC era em sentido contrário
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico
IRDR - Tema 24
É possível, no curso da execução fiscal, substituir a CDA para incluir fundamento legal do débito?
Sim
Desde que mantido o fato gerador
Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que não alterado este último e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional.
IRDR - Tema 25
O dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado é presumido?
Pendente de julgamento
