SP 7o Provimento

Question 1

Protesto por Falta de Aceite - Prazo

Answer 1

Somente antes do vencimento da obrigação representada no título, e após o prazo legal para o aceite ou a devolução;

Question 2

Protesto - Intimação

Answer 2

Somente possível após lançamento no Protocolo, mesmo em situação de emergência.

Question 3

Indicações Eletrônicas de Duplicata Mercantil - Ausência de Aceite do Sacado

Answer 3

Possível o protesto, mediante simples declaração de que o sacador ou detentor do título tem em seu poder os documentos que comprovam o saque, a entrega e o recebimento da mercadoria.

Question 4

Protesto - Devedor Residente em Comarca Diversa

Answer 4

Intimação por edital, afixado no tabelionato e publicado na imprensa local, onde houver jornal de circulação diária.

Question 5

Alienação Fiduciária - Direito Real de Uso

Answer 5

Pode tê-lo por objeto, desde que suscetível de alienação;

Question 6

CCB - Instrumentalização da Alienação Fiduciária

Answer 6

Possível no corpo da cédula, não exigindo EP ou IP separados.

Question 7

Matrícula das Unidades Autônomas

Answer 7

Apenas após averbada a construção e registrada a instituição do condomínio;

Question 8

Averbação de Construção e Registro de Instituição - Requerimento

Answer 8

Se o plano inicial não foi modificado, basta requerimento enumerar as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação, e desnecessária a anuência unânime dos condôminos;

Question 9

EP - Horário de Realização

Answer 9

Não é requisito da EP;

Question 10

Desconto no ITCMD em SP

Answer 10

5%, se recolhido em 90 dias da abertura da sucessão;

Question 11

ITCMD - Entre 90 e 180 Dias

Answer 11

Valor original do tributo;

Question 12

ITCMD - Recolhimento após 180 Dias

Answer 12

Valor original acrescido de juros e multa;

Question 13

ITCMD - Decisão Homologatória do Cálculo

Answer 13

Se recolhido em 30 dias desta, valor original do tributo;

Após 30 dias, valor original mais multa e juros;

Question 14

Sociedade Simples - Forma

Answer 14

Pode assumir qualquer das formas societárias como modelo.

Question 15

Penhor de Direito

Answer 15

RTD

Question 16

Hipótese de Suspensão do Notário

Answer 16

Em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave;

Question 17

Perícia nos Livros

Answer 17

Na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Question 18

Reabilitação das Penas Disciplinares

Answer 18

Pode ser requerida após 2 anos do cumprimento da pena;

Question 19

Pessoa em Coma - Capacidade

Answer 19

Deve ser interditada por ser absolutamente incapaz;

Question 20

Emancipação e Casamento Putativo

Answer 20

Pode ser putativo em favor de quem alcançou a capacidade por força dele.’

Question 21

Desconsideração no CDC

Answer 21

Teoria Menor ou Objetiva

Question 22

Prazo Geral da Decadência para Anulabilidades

Answer 22

2 anos

Question 23

Impossibilidade Inicial do Objeto

Answer 23

Não invalida o negócio se relativa, ou se cessar antes de realizar-se a condição a que ele estiver subordinado;

Question 24

Ocultação Dolosa de Idade

Answer 24

Apenas para os relativamente incapazes. Absolutamente incapazes fazem negócios sempre nulos.

Question 25

Coação - Praticada por 3o

Answer 25

Não anula o negócio se o beneficiário do contrato não tinha conhecimento;

Question 26

Coação - Ameaça de Mal Dirigido a Pessoa não Pertencente à Família

Answer 26

Juiz decide de acordo com as circunstâncias, podendo caracterizar coação;

Question 27

Fraude Pauliana em Ato de Liberalidade

Answer 27

Irrelevante a boa-fé do beneficiário da doação;

Question 28

Habilitação de Casamento: Juiz Competente

Answer 28

JCP;

Question 29

Causas Suspensivas - Relevo

Answer 29

Podem ser relevadas judicialmente, provando inexistência de prejuízo.

Question 30

Revogação de Autorização para Casar

Answer 30

Revogável até o momento da celebração do casamento;

Question 31

Imóvel Adquirido antes do Casamento - Anuência

Answer 31

Ainda assim precisa de anuência do cônjuge, na comunhão parcial;

Question 32

Outorga Uxória - Falta

Answer 32

Anulabilidade do negócio;

Question 33

Adoção por Procuração

Answer 33

Vedada a partir de 2009;

Question 34

Cessão Hereditária - Pessoa Estranha

Answer 34

Herdeiro não pode ceder quota a estranho, se outro herdeiro quiser exercer a preferência.

Question 35

Cessão de Bem Singular da Herança

Answer 35

Ineficaz;

Question 36

Alienação de Imóveis de Menores sob Tutela

Answer 36

Só quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz;

Question 37

Doação sob Condição Resolutiva - Implemento

Answer 37

Resolvida a propriedade do donatário, também se encontra resolvido o direito do adquirente, que deverá restituir a coisa ao doador.

Question 38

Instruções Contrariadas - Mandatens

Answer 38

Ainda fica obrigado com o 3o, mas tem perdas e danos contra o mandatário.

Question 39

Doação: Revogação por Ingratidão - 3os

Answer 39

Ela não os prejudica, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida. Se donatário não puder restituir em espécie as coisas doadas, deve indenizá-las, por meio termo do seu valor.

Question 40

Dolo Acidental

Answer 40

Não anula, só obriga a perdas e danos.

Question 41

Não são Benfeitorias

Answer 41

Os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possudiro ou detentor.

Question 42

Reivindicante - Indenização de Benfeitorias ao Possuidor

Answer 42

Boa-Fé - valor atual das necessárias e úteis, levantando as voluptuárias; Má-Fé - não pode levantar essas, e só recebe pelas necessárias. Reivindicante pode optar entre o valor atual e o custo delas.

Question 43

Prescrição - Devedores Solidárias

Answer 43

Interrompida contra um, atinge os demais.

Question 44

Alienação Antecipada dos Bens Penhorados

Answer 44

Quando estiverem sujeitos à deterioração ou depreciação;

Question 45

Ações Possessórias - Cumulação

Answer 45

Pode cumular com perdas e danos, cominação de multa em caso de nova turbação e desfazimento de construção ou plantação. Réu pode pedir perdas e danos.

Question 46

Cumulação de Divisão e Demarcação

Answer 46

Possível a cumulação. Divisão se processa primeiro.

Question 47

Juizados Especiais da FP - Conciliação

Answer 47

Possível;

Question 48

Juizados Especiais - RE

Answer 48

Cabe contra decisão de turma recursal.

Question 49

MS - Suspensão de Liminar

Answer 49

Em decisão do tribunal, podendo ser preventiva (para atingir liminares supervenientes);

Question 50

Coautoria de Particular em Peculato

Answer 50

Ele deve conhecer a qualidade de funcionário público do autor.

Question 51

Absorção do Uso de Documento Falso em Estelionato

Answer 51

Quando se exaure sem mais potencialidade lesiva;

Question 52

Crimes contra Funcionário Público - Ação

Answer 52

Queixa ou APCR;

Question 53

Perdão Judicial - Reincidência

Answer 53

Não conta para a caracterização;

Question 54

Recurso - Decisão que Conclui Incompetência do Juízo

Answer 54

RSE;

Question 55

Fiança pela Autoridade Policial

Answer 55

Só em caso de detenção ou prisão simples.

Question 56

Atualização da Tabela - Lei

Answer 56

Não exige lei em sentido estrito;

Question 57

Novas Tabelas - Aplicação

Answer 57

Não se aplicam aos atos já solicitados, independente de depósito total ou parcial dos emolumentos, salvo hipóteses previstas nas notas explicativas das tabelas.

Question 58

Outorga de Anistia - Lei

Answer 58

Só por lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo;

Question 59

RPEM - Trnasformação do Registro

Answer 59

Empresário individual pode pedir, para registro de sociedade empresária, se admitir sócios.

Question 60

Interdição do Empresário

Answer 60

Empresa continua por representante, com necessária autorização judicial;

Question 61

CDC - Limite Quantitativo do Fornecimento

Answer 61

Com justa causa, pode-se limitar quantitativamente o fornecimento;

Question 62

CDC - Peças de Reposição

Answer 62

Fabricantes e importadores devem garantir a oferta destas, enquanto não cessar a fabricação e importação. Cessadas, a oferta deve ser mantida por período razoável.

Question 63

Sociedade em Nome Coletivo - Responsabilidade Interna

Answer 63

Sócios podem limitar entre si, quando da constituição ou em momento posterior, sem prejuízo da responsabilidade perante 3os;

Question 64

Sociedade em Nome Coletivo - Responsabilidade

Answer 64

Solidária e ilimitada;

Question 65

Sociedade em Nome Coletivo - Pessoas

Answer 65

Só PF;

Question 66

Sociedade em Nome Coletivo - Liquidação de Quota do Devedor

Answer 66

Credor particular do sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

Question 67

Sociedade em Nome Coletivo - Liquidação de Quota do Devedor: Possibilidade

Answer 67

Se houver prorrogação tácita ou contratual (neste caso, se acolhida judicialmente oposição do credor, levantada em 90 dias da publicação do ato dilatório).

Question 68

Administrador Judicial - Nomeação

Answer 68

Pode ser de uma PJ especializada;

Question 69

Administrador Judicial - Recuperação Judicial

Answer 69

Competir-lhe-á requerer a falência, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do MP;

Question 70

Administrador Judicial - Transação

Answer 70

Não pode transigir, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 dias, ainda que as dívidas sejam consideradas de difícil recebimento.

Question 71

Operações de Financiamento Imobiliário - Garantia

Answer 71

Hipoteca, alienação fiduciária, caução de direitos creditórios e cessão fiduciária destes.

Question 72

Certificado de Recebíveis Imobiliários

Answer 72

Título de crédito nominativo e de livre negociação.

Question 73

Elementos do Contrato Fiduciário

Answer 73

Valor, condições, juros, cláusula de constituição da propriedade fiduciária, cláusula de livre utilização, indicação de valor e procedimentos do leilão.

Question 74

Duplicata - Regresso

Answer 74

Para exercer, portador deve protestar em 30 dias do vencimento.

Question 75

Duplicata - Sem Praça de Pagamento

Answer 75

Protesto no domicílio do comprador;

Question 76

Consórcio - Constituição

Answer 76

Protocolo de Intenções, a ser ratificado por lei;

Question 77

Consórcio - União

Answer 77

Só participa se participarem todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Question 78

MS - Recurso Administrativo

Answer 78

Não se concede MS se cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução.

Question 79

Desapropriação - Imissão Provisória

Answer 79

Não depende da citação prévia do réu, bastando o depósito do preço;

Question 80

Tomada de Contas do PR

Answer 80

Quando não apresentadas em 60 dias da abertura da sessão legislativa, compete privativamente à CD.

Question 81

PL Rejeitado - Proposta na Mesma Sessão

Answer 81

Por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas;

Question 82

Competência para Emitir Moeda

Answer 82

Exclusiva do BACEN;

Question 83

Competência - Procedimentos em Matéria Processual

Answer 83

Concorrente;