Livro - Administrativo

Question 1

Impessoalidade - Promoção Pessoal

Answer 1

Fica afastada a possibilidade de promoção pessoal de autoridades ou servidores sobre realizações administrativas;

Question 2

Convalidação - Fundamento

Answer 2

Na prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade x segurança);

Question 3

Supremacia Geral

Answer 3

Do Estado sobre todos os cidadãos;

Question 4

Supremacia Espcial

Answer 4

Sobre pessoas específicas, que mantém com ele uma relação especial, como agentes, particulares em contrato, estudantes, etc.

Question 5

Faltas Administrativas - Atipicidade

Answer 5

São atípicas, pois lei enumera apenas deveres e sanções, sem tipificar as faltas.

Question 6

Remoção de Servidor

Answer 6

Não pode ter caráter punitivo.

Question 7

Revogação da Permissão - Indenização

Answer 7

Não será devida, se a permissão foi concedida sem prazo estipulado.

Question 8

Classificação dos Atos ADM - Tipos

Answer 8

1) Normativos;
2) Ordinatórios;
3) Negociais;
4) Enunciativos;
5) Punitivos;

Question 9

Classificação dos Atos ADM - Atos Enunciativos

Answer 9

ADM certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo (certidão, atestado);

Question 10

Classificação dos Atos ADM - Atos ADM Negociais

Answer 10

Encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da ADM e do administrado, mas sem adentrar a esfera contratual.
Exemplos: licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia;

Question 11

Classificação dos Atos ADM - Atos Ordinatórios

Answer 11

Visam disciplinar o funcionamento da ADM e a conduta de seus agentes;

Question 12

Classificação dos Atos ADM - Atos Normativos

Answer 12

Gerais e abstratos, visando correta aplicação da lei.

Question 13

Ordens de Serviço

Answer 13

Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, autorizando seu início, contendo imposições ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Question 14

Sistema S - Contribuições

Answer 14

São parafiscais, mas ainda possuem natureza jurídica tributária.

Question 15

Servidor - Reversão

Answer 15

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, por desaparecimento dos motivos;

Question 16

Servidor - Readaptação

Answer 16

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade;

Question 17

Servidor - Recondução

Answer 17

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (por reintegração do anterior ocupante);

Question 18

Servidor - Reintegração

Answer 18

Retorno do servidor estável, demitido ilegalmente;

Question 19

Provimento sem Concurso

Answer 19

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso, em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido.

Question 20

Servidor Estudante que Mudar de Sede

Answer 20

Tem matrícula assegurada em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga;

Question 21

Servidor - Licença para Tratar de Assuntos Particulares

Answer 21

Pode ser concedida, sem remuneração, por até 3 anos;

Question 22

Servidor - Remoção de Servidor em Mandato Eletivo

Answer 22

Não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde exerce o mandato;

Question 23

Servidor - Comissão Processante: Presidente

Answer 23

Deve ter cargo e nível de escolaridade superior ou igual ao do indiciado.

Question 24

Improbidade - Prescrição: Mandato

Answer 24

5 anos após término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança;

Question 25

Desafetação - Ato

Answer 25

Feita por lei ou ato do executivo;

Question 26

Teoria do Acidente ADM

Answer 26

Ou faute du service, era a teoria intermediária, quando o Estado respondia pelo não funcionamento do serviço, ou se este funcionou atrasado ou funcionou mal.

Question 27

Fundamento da Responsabilidade Estatal - Comportamentos Lícitos

Answer 27

Princípio da igualdade;

Question 28

Fundamento da Responsabilidade Estatal - Comportamentos Ilícitos

Answer 28

Princípio da legalidade;

Question 29

Caducidade do Decreto Expropriatório: Novo Decreto

Answer 29

Somente após um ano pode haver nova declaração de interesse público ou social.

Question 30

Limitações ADM - Indenização

Answer 30

Por serem dotadas de caráter geral, não são indenizáveis, salvo se houver comprometimento da utilização econômica do bem.

Question 31

Desapropriação Sancionatória Urbana - Indenização

Answer 31

Paga com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SF, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

Question 32

Desapropriação Confiscatória

Answer 32

Das terras em que há cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

Question 33

Desapropriação Confiscatória - Competência

Answer 33

Privativa da União, podendo ser delegada à ADM indireta;

Question 34

Desapropriação Confiscatória - Destino da Terra

Answer 34

Assentamento de colonos para cultivos de produtos alimentícios e medicamentos;

Question 35

Desapropriação Confiscatória - Decreto

Answer 35

Não há decreto de declaração de interesse social ou utilidade pública;

Question 36

Desapropriação Confiscatória - Indenização

Answer 36

Não há;

Question 37

Desapropriação - Desistência

Answer 37

É possível;

Question 38

Desapropriação por Concessionários

Answer 38

Possível, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato;

Question 39

Desapropriação - Iniciativa do Legislativo

Answer 39

Pode tomar, cumprindo ao Executivo efetivá-la;

Question 40

Desapropriação de Ações de Empresa Autorizada

Answer 40

É vedada a desapropriação, pelos EDFM, de ações, cotas e direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do PR.

Question 41

Tombamento Geral

Answer 41

Sobre toda uma cidade;

Question 42

Tombamento de Ofício

Answer 42

Tem por objeto bem público.

Question 43

Tipos de Requisição Administrativa

Answer 43

Civil ou militar;

Question 44

Requisição ADM - Indenização

Answer 44

Só se ocorrer prejuízo por conta do ato estatal;

Question 45

Dispensa de Licitação - Imóvel

Answer 45

Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja de mercado.

Question 46

Inexigibilidade de Licitação - Publicidade

Answer 46

É vedada para serviços de publicidade e divulgação;

Question 47

Inexigibilidade de Licitação - Materiais

Answer 47

Inexigível para adquirir materiais de produtor exclusivo, vedada a preferência de marca;

Question 48

Convite - Demais Cadastrados

Answer 48

Podem manifestar seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

Question 49

Limites dos Acréscimos ou Supressões - Obras, Serviços ou Compras

Answer 49

De até 25%;

Question 50

Limites dos Acréscimos ou Supressões - Reforma de Edifício ou Equipamento

Answer 50

De até 50%;

Question 51

Permissão - Natureza

Answer 51

Contrato de adesão;

Question 52

Continuidade do Serviço - Institutos que Ajudam

Answer 52

Substituição, suplência e delegação;

Question 53

Permissão Qualificada

Answer 53

Embora seja a título precário, tem fixação de prazo, é feita mediante licitação, para prestação de serviços públicos, por pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho, demandado investimentos.

Question 54

Contratos - Caducidade

Answer 54

Extinção por inadimplemento ou adimplemento defeituoso;

Question 55

Serviço Público Próprio

Answer 55

Estado atende necessidades gerais da coletividade;

Question 56

Serviço Público Impróprio

Answer 56

Serviço visa fornecer uma conveniência ao indivíduo, proporcionando mais comodidade, conforto e bem-estar;

Question 57

Tipicidade dos Atos ADM

Answer 57

Presente somente nos atos unilaterais, devido ao princípio da legalidade;

Question 58

Direito de Certidão

Answer 58

Direito à obtenção de certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

Question 59

Direito de Petição x Certidão

Answer 59

Aquele é diferente, sendo uma invocação da atenção do PP a uma questão ou situação, independente do pagamento de taxas.