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Zold - Provas > Livro - Administrativo > Flashcards

Livro - Administrativo Flashcards

1
Q

Impessoalidade - Promoção Pessoal

A

Fica afastada a possibilidade de promoção pessoal de autoridades ou servidores sobre realizações administrativas;

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2
Q

Convalidação - Fundamento

A

Na prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade x segurança);

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3
Q

Supremacia Geral

A

Do Estado sobre todos os cidadãos;

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4
Q

Supremacia Espcial

A

Sobre pessoas específicas, que mantém com ele uma relação especial, como agentes, particulares em contrato, estudantes, etc.

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5
Q

Faltas Administrativas - Atipicidade

A

São atípicas, pois lei enumera apenas deveres e sanções, sem tipificar as faltas.

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6
Q

Remoção de Servidor

A

Não pode ter caráter punitivo.

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7
Q

Revogação da Permissão - Indenização

A

Não será devida, se a permissão foi concedida sem prazo estipulado.

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8
Q

Classificação dos Atos ADM - Tipos

A

1) Normativos;
2) Ordinatórios;
3) Negociais;
4) Enunciativos;
5) Punitivos;

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9
Q

Classificação dos Atos ADM - Atos Enunciativos

A

ADM certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo (certidão, atestado);

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10
Q

Classificação dos Atos ADM - Atos ADM Negociais

A

Encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da ADM e do administrado, mas sem adentrar a esfera contratual.
Exemplos: licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia;

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11
Q

Classificação dos Atos ADM - Atos Ordinatórios

A

Visam disciplinar o funcionamento da ADM e a conduta de seus agentes;

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12
Q

Classificação dos Atos ADM - Atos Normativos

A

Gerais e abstratos, visando correta aplicação da lei.

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13
Q

Ordens de Serviço

A

Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, autorizando seu início, contendo imposições ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

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14
Q

Sistema S - Contribuições

A

São parafiscais, mas ainda possuem natureza jurídica tributária.

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15
Q

Servidor - Reversão

A

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, por desaparecimento dos motivos;

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16
Q

Servidor - Readaptação

A

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade;

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17
Q

Servidor - Recondução

A

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (por reintegração do anterior ocupante);

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18
Q

Servidor - Reintegração

A

Retorno do servidor estável, demitido ilegalmente;

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19
Q

Provimento sem Concurso

A

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso, em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido.

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20
Q

Servidor Estudante que Mudar de Sede

A

Tem matrícula assegurada em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga;

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21
Q

Servidor - Licença para Tratar de Assuntos Particulares

A

Pode ser concedida, sem remuneração, por até 3 anos;

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22
Q

Servidor - Remoção de Servidor em Mandato Eletivo

A

Não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde exerce o mandato;

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23
Q

Servidor - Comissão Processante: Presidente

A

Deve ter cargo e nível de escolaridade superior ou igual ao do indiciado.

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24
Q

Improbidade - Prescrição: Mandato

A

5 anos após término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança;

25
Q

Desafetação - Ato

A

Feita por lei ou ato do executivo;

26
Q

Teoria do Acidente ADM

A

Ou faute du service, era a teoria intermediária, quando o Estado respondia pelo não funcionamento do serviço, ou se este funcionou atrasado ou funcionou mal.

27
Q

Fundamento da Responsabilidade Estatal - Comportamentos Lícitos

A

Princípio da igualdade;

28
Q

Fundamento da Responsabilidade Estatal - Comportamentos Ilícitos

A

Princípio da legalidade;

29
Q

Caducidade do Decreto Expropriatório: Novo Decreto

A

Somente após um ano pode haver nova declaração de interesse público ou social.

30
Q

Limitações ADM - Indenização

A

Por serem dotadas de caráter geral, não são indenizáveis, salvo se houver comprometimento da utilização econômica do bem.

31
Q

Desapropriação Sancionatória Urbana - Indenização

A

Paga com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SF, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

32
Q

Desapropriação Confiscatória

A

Das terras em que há cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

33
Q

Desapropriação Confiscatória - Competência

A

Privativa da União, podendo ser delegada à ADM indireta;

34
Q

Desapropriação Confiscatória - Destino da Terra

A

Assentamento de colonos para cultivos de produtos alimentícios e medicamentos;

35
Q

Desapropriação Confiscatória - Decreto

A

Não há decreto de declaração de interesse social ou utilidade pública;

36
Q

Desapropriação Confiscatória - Indenização

A

Não há;

37
Q

Desapropriação - Desistência

A

É possível;

38
Q

Desapropriação por Concessionários

A

Possível, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato;

39
Q

Desapropriação - Iniciativa do Legislativo

A

Pode tomar, cumprindo ao Executivo efetivá-la;

40
Q

Desapropriação de Ações de Empresa Autorizada

A

É vedada a desapropriação, pelos EDFM, de ações, cotas e direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do PR.

41
Q

Tombamento Geral

A

Sobre toda uma cidade;

42
Q

Tombamento de Ofício

A

Tem por objeto bem público.

43
Q

Tipos de Requisição Administrativa

A

Civil ou militar;

44
Q

Requisição ADM - Indenização

A

Só se ocorrer prejuízo por conta do ato estatal;

45
Q

Dispensa de Licitação - Imóvel

A

Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja de mercado.

46
Q

Inexigibilidade de Licitação - Publicidade

A

É vedada para serviços de publicidade e divulgação;

47
Q

Inexigibilidade de Licitação - Materiais

A

Inexigível para adquirir materiais de produtor exclusivo, vedada a preferência de marca;

48
Q

Convite - Demais Cadastrados

A

Podem manifestar seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

49
Q

Limites dos Acréscimos ou Supressões - Obras, Serviços ou Compras

A

De até 25%;

50
Q

Limites dos Acréscimos ou Supressões - Reforma de Edifício ou Equipamento

A

De até 50%;

51
Q

Permissão - Natureza

A

Contrato de adesão;

52
Q

Continuidade do Serviço - Institutos que Ajudam

A

Substituição, suplência e delegação;

53
Q

Permissão Qualificada

A

Embora seja a título precário, tem fixação de prazo, é feita mediante licitação, para prestação de serviços públicos, por pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho, demandado investimentos.

54
Q

Contratos - Caducidade

A

Extinção por inadimplemento ou adimplemento defeituoso;

55
Q

Serviço Público Próprio

A

Estado atende necessidades gerais da coletividade;

56
Q

Serviço Público Impróprio

A

Serviço visa fornecer uma conveniência ao indivíduo, proporcionando mais comodidade, conforto e bem-estar;

57
Q

Tipicidade dos Atos ADM

A

Presente somente nos atos unilaterais, devido ao princípio da legalidade;

58
Q

Direito de Certidão

A

Direito à obtenção de certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

59
Q

Direito de Petição x Certidão

A

Aquele é diferente, sendo uma invocação da atenção do PP a uma questão ou situação, independente do pagamento de taxas.

Zold - Provas (13 decks)

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