SP 5o Provimento

Question 1

Decretação do Estado de Sítio

Answer 1

PR, colhida autorização prévia do CN

Question 2

Decretação do estado de Defesa

Answer 2

PR, com posterior aprovação do CN;

Question 3

Criação e Extinção de Ministérios, Efetivos das Forças Armadas

Answer 3

Lei de iniciativa própria do PR (não decreto);

Question 4

Impedimento Conjunto do PR e Vice

Answer 4

Assume o presidente da CD;

Question 5

MS contra Ato de Ministro - Competência

Answer 5

STJ

Question 6

Promulgação de EC

Answer 6

Pelas Mesas da CD e SF, após regular aprovação;

Question 7

Fiança Prestada por Mais de uma Pessoa a um só Débito

Answer 7

Sem o benefício da divisão, importa no compromisso de solidariedade entre elas;

Question 8

Adoção Avoenga

Answer 8

Proibida;

Question 9

Ratificação - Forma

Answer 9

Pela mesma forma do ato inquinado;

Question 10

Casamento de Estrangeiros

Answer 10

Pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes;

Question 11

Casamento de Estrangeiros: Casamento no Brasil

Answer 11

Aplica-se a lei brasileira quanto a impedimentos e formalidades da celebração;

Question 12

Casamento de Estrangeiros: Regime de Bens

Answer 12

Lei do país em que tiverem domicílio os nubentes, e, se diverso, à do 1o domicílio conjugal;

Question 13

Presunção de Morte dos Ausentes

Answer 13

Quando há a abertura da sucessão definitiva.

Question 14

Quilombolas - Caracterização

Answer 14

Autodefinição da própria comunidade;

Question 15

Endosso Penhor

Answer 15

Confere ao endossatário direito real de garantia sobre o próprio título endossado;

Question 16

Endosso Mandato

Answer 16

Permite novo endosso, desde que tenha a mesma natureza;

Question 17

Endosso - Limitação de Responsabilidade

Answer 17

Mediante cláusula especial, endossante pode limitar sua responsabilidade pela solvência do título;

Question 18

Letra de Câmbio - Sacador

Answer 18

Não pode limitar sua responsabilidade pelo aceite ou pagamento,

Question 19

Partes Beneficiárias

Answer 19

Companhias fechadas;
Autorização estatutária específica;
Conferem direito de crédito eventual a seus titulares;

Question 20

Ações Preferenciais - Voto

Answer 20

Terão direitos se não forem distribuídos dividendos por 3 exercícios consecutivos;

Question 21

Debêntures com Garantia Flutuante

Answer 21

Não influenciam a disponibilidade de bens da companhia, conferindo apenas privilégio geral sobre o ativo dela.

Question 22

Sociedade Simples - Bens dos Sócios

Answer 22

Contrato Social define se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Question 23

Destituição de Administrador Designado no Contrato Social

Answer 23

Só pelo quorum qualificado de 2/3, se não houver disposição contratual diversa;

Question 24

Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial

Answer 24

Todos os existentes na data do ajuizamento do pedido.

Question 25

Responsabilidade do Comissário

Answer 25

Responde, diretamente, perante 3os, pelas obrigações assumidas no interesse do comitente;

Question 26

Performance Bond

Answer 26

Obrigação em que o banco assume pagar, por uma empreiteira, perante o contratante da obra, indenização pelo atraso ou realização defeituosa da obra.

Question 27

Estabelecimento - Teoria Atomista

Answer 27

Bens não formam um novo bem, mas podem ser alienados em conjunto

Question 28

Morte do Avalista

Answer 28

Responsabilidade se transfere anomalamente aos herdeiros.

Question 29

Reconvenção - Desistência ou Extinção da Ação

Answer 29

Terá prosseguimento;

Question 30

Liquidação por Artigos

Answer 30

Demanda prova de fato novo;

Question 31

Confissão Extrajudicial

Answer 31

Se feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial;
Se feita a 3o, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Question 32

Contratos e Testemunhas - Parte Inocente

Answer 32

Pode provar:
I) Contratos Simulados - a divergência da vontade real e da declarada;
II) Contratos em Geral - os vícios de consentimento;

Question 33

Sentença que Julga Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo

Answer 33

Para executar, credor deve provar que se realizou a condição ou ocorreu o termo;

Question 34

Penhora de Bens de Funcionário em Repartição Pública

Answer 34

Independe da prévia comunicação ao chefe da repartição;

Question 35

Tutores e Curadores - Polo Ativo

Answer 35

Precisam de autorização judicial para demandar;

Question 36

Sumário - Intervenções de 3o

Answer 36

Assistência, recurso de 3o prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro;

Question 37

Ação Renovatória - Direito de Retomada do Imóvel

Answer 37

Locador pode fazer, mediante , deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação;

Question 38

HC contra Turma Recursal de JECRIM

Answer 38

Impetrado perante o TJ ou TRF (não mais STF)

Question 39

Eficácia Preclusiva da Decisão de Saneamento

Answer 39

Relativa, não abrangendo questões de ordem pública;

Question 40

Recurso contra Rejeição de Queixa no JECRIM

Answer 40

Apelação, em 10 dias, já acompanhada das razões recursais (sem prazo para oferecimento);

Question 41

Perdão

Answer 41

Ato bilateral;

Question 42

ITCMD - Lançametno

Answer 42

Por homologação;

Question 43

Domicílio Tributário

Answer 43

Local de preferência do contribuinte, desde que não recusado pela autoridade administrativa;

Question 44

Capacidade Contributiva

Answer 44

Se aplica a impostos (mas não a taxas e contribuições);

Question 45

Penhor Industrial - Constituição

Answer 45

Por EP ou IP

Question 46

Penhor Industrial - Registro

Answer 46

RI de onde estiverem as coisas empenhadas;

Question 47

Reconhecimento de Paternidade - Alteração no Registro

Answer 47

Imprescindível a via judicial;

Question 48

Apelação em Dúvida

Answer 48

CSM;

Question 49

Dúvida Inversa - Não Cumprimento das Demais Exigências

Answer 49

Dúvida prejudicada;