Livro - Tributário Flashcards
Tratamento Desigual
Vedado instituir entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Taxa de Inscrição em Concurso
Não tem caráter de tributo.
Cobrança de Taxa de Polícia - Regularidade
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Cobrança de Taxa de Polícia - Existência do Órgão Administrativo
Não é condição para a constitucionalidade, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o exercício efetivo do poder de polícia;
Isenção Autonômica
Concedida por quem tributa;
Isenção Heterônoma por Tratado Internacional
Vedação se refere ao âmbito das relações dos entes entre si, e não quando a União se apresenta como representante da RFB, na ordem externa.
Isenção Heterônoma - Moratória
É a moratória que a União pode conceder sobre os demais tributos, quando concedida também dos seus.
Isenção heterônoma é absolutamente vedada.
Moratória - Lei
Não precisa ser LC;
Distribuição dos Impostos - ICMS
25% para os municípios;
Distribuição dos Impostos - IPI
57% é distribuído;
Distribuição dos Impostos - IPVA
Metade vai para os municípios.
Imposto Residual
Não previsto, desde que não cumulativo, não tenha fato gerador ou base de cálculo comum com outros, e seja instituído por LC;
Imposto Extraordinário
Iminência ou em caso de guerra externa, não necessária LC.
Imposto Extraordinário - Supressão
Suprimido gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Fato Gerador da Obrigação Principal
Situação necessária e suficiente à sua ocorrência.
Lançamento do ITCMD - Doação
Por homologação?
Isenção - Lei
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos de sua concessão, os tributos a que se aplica e prazo de duração.
Lei é SEMPRE necessária.
Responsabilidade dos Notários e Registradores
É solidária;
Sucessão Imobiliária
Os créditos se subrogam nos adquirentes (salvo prova de quitação no título), tanto de impostos, como de TAXAS pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.