Livro - Tributário Flashcards

1
Q

Tratamento Desigual

A

Vedado instituir entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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2
Q

Taxa de Inscrição em Concurso

A

Não tem caráter de tributo.

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3
Q

Cobrança de Taxa de Polícia - Regularidade

A

A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

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4
Q

Cobrança de Taxa de Polícia - Existência do Órgão Administrativo

A

Não é condição para a constitucionalidade, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o exercício efetivo do poder de polícia;

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5
Q

Isenção Autonômica

A

Concedida por quem tributa;

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6
Q

Isenção Heterônoma por Tratado Internacional

A

Vedação se refere ao âmbito das relações dos entes entre si, e não quando a União se apresenta como representante da RFB, na ordem externa.

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7
Q

Isenção Heterônoma - Moratória

A

É a moratória que a União pode conceder sobre os demais tributos, quando concedida também dos seus.
Isenção heterônoma é absolutamente vedada.

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8
Q

Moratória - Lei

A

Não precisa ser LC;

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9
Q

Distribuição dos Impostos - ICMS

A

25% para os municípios;

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10
Q

Distribuição dos Impostos - IPI

A

57% é distribuído;

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11
Q

Distribuição dos Impostos - IPVA

A

Metade vai para os municípios.

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12
Q

Imposto Residual

A

Não previsto, desde que não cumulativo, não tenha fato gerador ou base de cálculo comum com outros, e seja instituído por LC;

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13
Q

Imposto Extraordinário

A

Iminência ou em caso de guerra externa, não necessária LC.

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14
Q

Imposto Extraordinário - Supressão

A

Suprimido gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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15
Q

Fato Gerador da Obrigação Principal

A

Situação necessária e suficiente à sua ocorrência.

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16
Q

Lançamento do ITCMD - Doação

A

Por homologação?

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17
Q

Isenção - Lei

A

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos de sua concessão, os tributos a que se aplica e prazo de duração.
Lei é SEMPRE necessária.

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18
Q

Responsabilidade dos Notários e Registradores

A

É solidária;

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19
Q

Sucessão Imobiliária

A

Os créditos se subrogam nos adquirentes (salvo prova de quitação no título), tanto de impostos, como de TAXAS pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

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20
Q

Legatário, Herdeiro e Cônjuge-Meeiro - Pessoalmente Responsáveis

A

Pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha, até o limite do quinhão.

21
Q

Legatário, Herdeiro e Cônjuge-Meeiro - Espólio

A

Pessoalmente responsável pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão.

22
Q

Responsabilidade do Inventariante

A

1) Subsidiária - em caso de impossibilidade de exigência do cumprimento;
2) Solidário - caso responsabilidade de 3o, pelos tributos devidos pelo espólio.

23
Q

Domicílio Tributário

A

Local da preferência do contribuinte, desde que não seja recusado pela autoridade administrativa;

24
Q

Isenção - Abrangência

A

Salvo lei em contrário, não se estende às taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

25
Q

Compensação - Créditos

A

Podem ser vincendos;

26
Q

Compensação - Lei

A

A lei prevê a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular (ou atribuir à autoridade administrativa estipular).

27
Q

Compensação - Crédito Vincendo

A

Lei determinará a apuração do seu montante, mas não pode cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e o vencimento.

28
Q

Compensação - Aproveitamento de Tributo

A

Vedado compensar, se ele for objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do TEJ da sentença.

29
Q

Compensação - Liminar em MS

A

Não pode ser concedida sobre compensação de créditos tributários.

30
Q

Anistia - Abrangência

A

Só infrações cometidas anteriormente;

31
Q

Isenção Onerosa - Supressão

A

Se concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

32
Q

Extinção ou Redução de Isenção - Anterioridade

A

CTN diz que entram em vigor no exercício seguinte.

STF entende desnecessária a observância do princípio da anterioridade anual.

33
Q

ITCMD - LC

A

Depende de LC regulamentar quando o doador tem domicílio no exterior, ou se de cujus possuía bens, era domiciliado ou teve seu inventário no exterior.
Ainda não há.

34
Q

Isenção de ISS

A

LC deve regular a forma e condições como isenções, incentivos e benefícios serão concedidos e revogados.

35
Q

ITCMD - Base de Cálculo: Usufruto

A

1/3;

36
Q

IPTU - Imóvel Usado em Exploração Extrativista, Vegetal ou Agroindustrial

A

Não incide IPTU, mas ITR, segundo DL 57/66, confirmada a posição pelo STJ;

37
Q

ITCMD em Doação - Lançamento

A

Homologação;

38
Q

Alíquota Máxima do ITCMD

A

8%, segundo resolução do SF;

39
Q

ITCMD - Guia de Recolhimento

A

Deve ser exigida pelo TN, e seus dados devem constar do instrumento de transmissão.

40
Q

Validade da Certidão do INSS

A

60 dias.

41
Q

Dispensa de Prova de Quitação de Tributos - Caducidade

A

Mesmo que a lei exija certidão, ela será dispensada se for ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

42
Q

Dispensa de Prova de Quitação de Tributos - Responsabilidade

A

De todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros e penalidades, salvo as de responsabilidade pessoal do infrator.

43
Q

Auto da Penhora Fiscal - RI

A

Oficial de Justiça entrega contrafé e cópia do termo ou auto de penhora com a ordem de registro.

44
Q

Auto da Penhora Fiscal - Repartição Competente

A

Para emissão de certificado de registro, se for veículo

45
Q

Auto da Penhora Fiscal - JC ou Bolsa de Valores

A

Se forem ações, debêntures, parte beneficiária, cota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo.

46
Q

Interrupção da Prescrição - Ato Judicial

A

1) Despacho do juiz que ordena a citação;
2) Protesto judicial;
3) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

47
Q

Interrupção da Prescrição - Outro Ato

A

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

48
Q

MP - Anterioridade

A

Ela pode instituir ou majorar impostos, desde que a cobrança comece no exercício seguinte à conversão em lei.