Livro - Processo Penal

Question 1

Pacto de San José - Comunicação

Answer 1

Prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da imputação;

Question 2

Prescrição - Denúncia

Answer 2

Será rejeitada se houver prescrição;

Question 3

Renúncia e Perdão Tácitos - Prova

Answer 3

Admitem todos os meios de prova;

Question 4

Renúncia ao Exercício do Direito de Queixa - Indisponibilidade

Answer 4

Em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Question 5

Perdão - Indisponibilidade

Answer 5

Concedido a um dos querelados aproveita a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Question 6

Crime contra a Ordem Tributária - Justa Causa

Answer 6

Não haverá se não houver lançamento do crédito, sendo este condição objetiva de punibilidade.

Question 7

Prazo para Concluir Inquérito - Réu Preso

Answer 7

10 dias;

Question 8

Arquivamento de Inquérito por Atipicidade ou Extinção da Punibilidade

Answer 8

Forma-se coisa julgada material, não podendo o inquérito ser desarquivado.

Question 9

Perempção - Causas

Answer 9

1) Inércia - querelante inicia a queixa, mas não lhe dá andamento por 30 dias seguidos;
2) Sucessores - não comparecem em juízo, para prosseguir no processo;
3) Contumácia - quando o querelante deixa de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente, sem motivo justificado, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
4) PJ - quando o querelante se extingue sem deixar sucessor;

Question 10

Perempção - Fusão ou Incorporação de PJ

Answer 10

Neste caso, não há perempção.

Question 11

Perdão - Querelado

Answer 11

Concedido por declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, em 3 dias, se o aceita, sendo cientificado de que o silêncio importa aceitação.

Question 12

Crime contra a Honra de FP - Ação Penal

Answer 12

É concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o MP, condicionada à representação.

Question 13

Prerrogativa de Função - Renúncia

Answer 13

Titulares não lhe podem renunciar, pois não é instituída em seu interesse pessoal, mas no interesse público de seu bom exercício.

Question 14

Competência para Julgar - Licitação: Verba da União

Answer 14

Havendo dispensa de licitação, quando utilizada verba originária de convênio com a União, competência será da JF;

Question 15

Justiça Comum - Abrangência

Answer 15

JE e JF;

Question 16

Incidente de Falsidade - De Ofício

Answer 16

Juiz pode proceder de ofício.

Question 17

Incidente de Falsidade - Coisa Julgada

Answer 17

Incidente não fará, nem em processo penal, nem em civil.

Question 18

Sequestro - RI

Answer 18

Realizado o sequestro, o juiz ordenará sua inscrição no RI,

Question 19

Sequestro - Bens

Answer 19

Imóveis, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a 3o.

Question 20

Sequestro - Levantamento

Answer 20

1) Inércia - ação penal não intentada em 60 dias;
2) Caução - se o 3o, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução;
3) Julgamento - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por STEJ.

Question 21

Corpo de Delito Direto

Answer 21

Feito diretamente no vestígio;

Question 22

Corpo de Delito Indireto

Answer 22

Quando feito indiretamente (por imagens, fotos, etc.);

Question 23

Corpo de Delito Transeunte

Answer 23

Vestígios são efêmeros (como uma equimose, uma mancha vermelha);

Question 24

Corpo de Delito Permanente

Answer 24

Quando os vestígios têm durabilidade extensa ou perene (como uma perfuração a bala);

Question 25

Corpo de Delito - Suprimento

Answer 25

Não pode ser suprido pela confissão;

Question 26

Perícia - Perito

Answer 26

Feita por um perito oficial ou duas pessoas idôneas graduadas na área;

Question 27

Quebramento da Fiança - Perda

Answer 27

Importa na perda de metade de seu valor, se injustificado, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de cautelares ou prisão preventiva;

Question 28

Prisão por Mandado

Answer 28

Será competente para conceder fiança ou o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Question 29

Flagrante Impróprio

Answer 29

Em situação que faça presumir ser autor da infração, quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito.

Question 30

Processo Penal - Contagem dos Prazos

Answer 30

No processo penal, contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.

Question 31

Intimação da Sentença - Réu Preso

Answer 31

Tanto ao réu preso como ao advogado.

Question 32

Intimação da Sentença - Ordem

Answer 32

Não importa a ordem em que são feitas as intimações;

Question 33

Intimação da Sentença - Fluência do Prazo

Answer 33

Começa, porém, depois da última intimação realizada;

Question 34

Intimação da Sentença - Réu Solto

Answer 34

A ele ou ao advogado;

Question 35

Intimação da Sentença - Intimação Pessoal do Defensor

Answer 35

Apenas se nomeado (DP ou dativo), senão será via diário da justiça (mas há divergência doutrinária e jurisprudencial).

Question 36

Juiz - Interesse no Feito

Answer 36

É causa de impedimento, e não de suspeição;

Question 37

Falta de Justa Causa para a Ação Penal - Hipóteses

Answer 37

Segundo doutrina citada pelo STF:

1) Fato narrado não se enquadra no tipo legal;
2) Acusação não formulada por quem tenha legitimidade para fazê-lo e em face de quem deva o pedido se feito;
3) Sem interesse de agir;

Question 38

Ordem dos Quesitos

Answer 38

1) Materialidade do fato;
2) Autoria ou participação;
3) Se o acusado deve ser absolvido;
4) Se existe causa de diminuição;
5) Se existe qualificadora ou causa de aumento de pena;

Question 39

Prazo de Resposta nos Procedimentos Ordinário e Sumário

Answer 39

É o mesmo, de 10 dias.

Question 40

Juiz - Vinculação ao MP

Answer 40

Pode condenar, ainda que MP opine pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, ainda que nenhuma tenha sido alegada.

Question 41

Definição Jurídica Diversa - Suspensão Condicional

Answer 41

Se em decorrência daquela, houver possibilidade, de proposta desta, o juiz procederá de acordo com disposto na lei,

Question 42

Defesa Prévia do FP - Dispensa

Answer 42

Desnecessária se a denúncia se fizer acompanhar de inquérito policial.

Question 43

Recurso - Incidente de Falsidade

Answer 43

RSE;

Question 44

Recurso - Decisão que Decreta a Prescrição

Answer 44

Ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, será recorrível via RSE.

Question 45

Revisão Criminal - MP

Answer 45

Não pode propor revisão criminal, embora haja divergência doutrinária;

Question 46

Composição Civil - Efeito

Answer 46

Homologada judicialmente, acarreta extinção da punibilidade

Question 47

Mudança de Nome em Proteção de Testemunha - RCPN

Answer 47

Será averbada à margem do registro original de nascimento, sem constar o novo nome.