SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Flashcards
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Mecanismos de controle JURISDICIONAL dos ATOS do poder público.
OBS: A lógica decorre do estado de direito
quando concebido, o poder do estado deve ser limitado para garantir as liberdades individuais, os direitos fundamentais
de primeira geração.
IDEIA CENTRAL → JURISDIÇÃO
1. SISTEMA FRANCÊS/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO → DUALIDADE de jurisdição
2. SISTEMA INGLÊS/DE JURISDIÇÃO ÚNICA/JUDICIÁRIO
Contencioso administrativo/sistema Francês
DUALIDADE DE JURISDIÇÃO→
1. Jurisdição COMUM;
2. Jurisdição ADMINISTRATIVA (realiza o controle judicial dos atos adm).
OBS: Diante de um conflito de interesse entre comuns aplicamos a jurisdição comum, o direito civil, o poder judiciário resolve a lide, e
diante de um conflito onde uma das partes é o estado aplica-se o direito público e a jurisdição administrativa é quem resolve a lide.
EXCEÇÕES à jurisdição adm:
*Atividades públicas de caráter privado (Estado atuando no âmbito privado →JURISDIÇÃO COMUM)
*Repressão penal;
*Ações ligadas à capacidade e ao estado das pessoas;
*Propriedade privada.
JURISDIÇÃO ÚNICA/SISTEMA INGLÊS
Poder judiciário monopoliza a jurisdição.
OBS: O sistema Inglês adota Common law, o direito é único e não se faz distinção entre direito público
e privado.
→ vigora no Brasil desde a proclamação de republica 1889 - previsto no Art. 5°, XXXV, CF/88:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
A Adm. pode controlar seus próprios atos (autotutela), mas Quem decide em definitivo é o Poder judiciário.
OBS: a doutrina não reconhece a possibilidade da criação de um SISTEMA MISTO DE CONTROLE, vez que a mistura é natural dos dois sistemas, o que os define é a predominância de um modelo ou de outro.
