REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Question 1

REGIME JURÍDICO

Definição

Answer 1

Conjunto de normas, princípios ou regras que são aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo direito.
Ex: regime jurídico das águas, regime jurídico de greve, regime jurídico da administração.

Question 2

REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO

Answer 2

1. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO;
   Aplica-se quando a Adm atua diretamente no DOMÍNIO ECONÔMICO, concorrendo com o particular. [HORIZONTALIDADE] Art. 173, CF → exploração direta da atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
2. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO/ ADMINISTRATIVO → Missão de satisfazer o interesse público [Verticalidade→ supremacia do interesse público]

Question 3

Legalidade positiva X Legalidade negativa

Answer 3

Legalidade NEGATIVA → legalidade para o particular: pode fazer tudo o que a lei não vede (Art. 5°, CF)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Legalidade POSITIVA → legalidade para a a
Administração: SÓ PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE - de acordo com o dever de agir ou com a possibilidade discricionária de ação(Art. 37, CF) justificativas: 1. Argumento liberal de contenção de arbitrariedades; 2. Argumento democrático de submissão das prioridades da Adm à vontade de seus destinatários. A Adm n é proprietária da coisa pública. → PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.