1.3 Servidores Públicos na CF

Question 1

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais são os três cargos públicos vitalícios no Brasil?

Answer 1

1) Magistrados
2) Membros do Ministério Público
3) Membros dos Tribunais de Contas

Question 2

Em Matéria de Direito Administrativo,

Como pessoas ocupantes de cargos vitalícios podem perder o cargo (além da morte)?

Answer 2

Por processo judicial com decisão transitada em julgado

Question 3

Em Matéria de Direito Administrativo,

Qual a diferença entre Função, Emprego e Cargo Público?

Answer 3

1) Função: é o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com suas finalidades

2) Emprego Público: é o vínculo com a Adm por meio de contrato CLT

3) Cargo Público: são as responsabilidades, as atribuições, o nome, a remuneração específica. Tudo criado por lei

Question 4

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor adquire estabilidade no cargo após ____ anos _______ (de efetivo exercício / de vínculo) e _______ ?

Answer 4

3 anos

Efetivo Exercício

E avaliação favorável

Question 5

Em Matéria de Direito Administrativo,

Sob quais três hipóteses o servidor estável poderá perder o emprego?

Answer 5

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 6

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os cargos federais do Executivo são criados mediante lei ________ (de iniciativa do Ministro do respectivo Ministério / de iniciativa privativa do PR)

Answer 6

De iniciativa privativa do Presidente da República

Question 7

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os cargos do Congresso Nacional e das Casas Legislativas podem ser criados por _______

Answer 7

Resolução

Question 8

Em Matéria de Direito Administrativo,

A criação de cargos no Judiciário é de iniciativa do _______ interessado, mediante ______

Answer 8

Tribunal, mediante lei

Question 9

Em Matéria de Direito Administrativo,

Como deve ser feito o aumento dos vencimentos básicos dos servidores de cada um dos três poderes?

1) Executivo
2) Legislativo
3) Judiciário

Answer 9

Mediante Lei nos três casos, sendo que

1) Iniciativa do Presidente da República

2) Legislativo da Mesa de cada uma das casas

3) do Judiciário dos Tribunais

Question 10

Em Matéria de Direito Administrativo,

Dá-se o nome de ____ (nomeação / provimento) ao ato administrativo que materializa ou formaliza o preenchimento de cargo desocupado.

Answer 10

Provimento

Provimento é um conceito mais amplo, que abrange diversos atos administrativos, tais como nomeação, a promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Já Nomeação é o ato administrativo que nomeia / designa determinada pessoa a determinado cargo

Question 11

Em Matéria de Direito Administrativo,

A ________ (demissão / exoneração) é a penalidade por conduta ilegal; já a _________ (demissão / exoneração) é a dispensa por interesse do servidor ou da Adm

Answer 11

Demissão

Exoneração

Question 12

Em Matéria de Direito Administrativo,

A exoneração de servidor público pode se dar mediante 4 casos. Quais são eles?

Answer 12

1) Não aprovação no estágio probatório

2) Servidor que toma posse, mas não entra em exercício no prazo

3) Exoneração de cargo em comissão;

4) Adequação das despesas cf. LRF

Question 13

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao valor fixado na lei que é igual para todos os servidores que ocupam o mesmo cargo

Answer 13

Vencimento Básico

Question 14

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ a retribuição pecuniária por quem está em inatividade, seja por aposentadoria ou em disponibilidade

Answer 14

Proventos

Question 15

Em Matéria de Direito Administrativo,

O diploma ou habilitação legal para o cargo deve ser exigido ________ (na inscrição / na posse)

Answer 15

Na posse

Question 16

Em Matéria de Direito Administrativo,

Surdez unilateral _____ (é / não é) deficiência auditiva

Answer 16

Não é

Question 17

Em Matéria de Direito Administrativo,

Só por _____ se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público

Answer 17

Lei

Question 18

Em Matéria de Direito Administrativo,

O exame psicotécnico ____ (permite / não permite) recurso na via administrativa

Answer 18

Permite

Question 19

Em Matéria de Direito Administrativo,

A _____ (C.F / lei) fixa o percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência

Answer 19

Lei

A CF não fixa isto, somente se refere que a lei fixará os percentuais e definirá os critérios

Question 20

Em Matéria de Direito Administrativo,

Provas de títulos _____ (podem / não podem) ter natureza eliminatória

Answer 20

Não podem

Servem apenas para critérios de classificação

Question 21

Em Matéria de Direito Administrativo,

O prazo de validade de concurso público é de ______ (tempo) prorrogável por ______

Answer 21

2 anos , por igual período

Question 22

Em Matéria de Direito Administrativo,

A desistência dos candidatos que foram nomeados dentro do número de vagas _____ (gera / não gera) aos candidatos subsequentes o direito subjetivo à nomeação

Answer 22

Gera

Question 23

Em Matéria de Direito Administrativo,

É ______ (permitida / vedada) a eliminação de candidato em razão de inquérito policial instaurado ou ação penal em andamento

Answer 23

Vedada

Se está em andamento é vedado, só pode eliminar com o trânsito em julgado da sentença penal

Question 24

Em Matéria de Direito Administrativo,

O candidato tem direito subjetivo à nomeação quando

I)

II)

III)

Answer 24

I) a aprovação ocorrer dentro do nº de vagas;

II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Adm

Question 25

Em Matéria de Direito Administrativo,

A investidura para cargos vitalícios _____ (exige / prescinde) de concurso público

Answer 25

Prescinde

Question 26

Em Matéria de Direito Administrativo,

O diploma em curso superior ______ (se equipara / não se equipara) ao curso técnico ou profissionalizante exigido em concurso público

Answer 26

Se equipara

Cara é formado em Química e é exigido curso técnico em Química. Logo, é apto.

Question 27

Em Matéria de Direito Administrativo,

A Constituição Federal estabelece que a _____ reservará percentual de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, o qual, em nível federal, é de _____

Answer 27

Lei

20%

Question 28

Em Matéria de Direito Administrativo,

Para candidatos com deficiência, _______ (é necessário / não é necessário) que as provas físicas sejam adaptadas

Answer 28

É necessário

Question 29

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para os Municípios é o subsídio da(o) _______

Answer 29

Prefeito

Question 30

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Executivo Estadual é o subsídio da(o) ______

Answer 30

Governador

Question 31

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Judiciário, MP, Defensoria e Procuradoria Estaduais, é o subsídio da(o) _______

Answer 31

Desembargador, o qual é 90,25% do STF

Question 32

Em Matéria de Direito Administrativo,

O subsídio do desembargador é de _____ (%) do subsídio dos membros do STF

Answer 32

90,25%

Question 33

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, o teto para o Legislativo Estadual é o subsídio da(o) ________

Answer 33

Deputado Estadual

Question 34

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quanto aos tetos de remuneração no serviço público, empresa estatal e sociedade de economia mista estão sujeitas ao teto constitucional se ______

Answer 34

Recebem recurso público para pagamento de pessoal ou custeio em geral

Question 35

Em Matéria de Direito Administrativo,

As vantagens de caráter indenizatório são _____ (incluídas / excluídas) para cálculo do teto constitucional de remuneração

Answer 35

Excluídas

Question 36

Em Matéria de Direito Administrativo,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Answer 36

Inconstitucional

Question 37

Em Matéria de Direito Administrativo,

O subsídio dos Deputados Estaduais será de, _____ (no mín / no máx), _____ (%) dos Federais.

Answer 37

No máx

75%

Question 38

Em Matéria de Direito Administrativo,

O subsídio dos Deputados Estaduais ____ (será / não será) vinculado ao dos Federais

Answer 38

Não será

Question 39

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais são os casos onde é possível acumulação de cargos públicos?

São 3 casos ali expressamente pela CF

Daí incluiu-se mais um das forças armadas

Há também uma questão de magistrados

E outro de um cargo político

Total de 6 casos. Quais são eles?

Answer 39

Quando houver compatibilidade de horários e um dos casos abaixo

1) 2 cargos de professor;

2) 1 de professor e outro de técnico ou científico (pensa na USP);

3) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

4) Profissional de saúde das forças armadas com outro cargo na área de saúde

5) Magistrados e Membros do MP podem exercer mais uma função de magistério em instituições públicas

6) Vereador com outro cargo público em que haja compatibilidade de horários

Question 40

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os servidores ativos e inativos _____ (possuem / não possuem) paridade salarial

Answer 40

Não possuem

De modo que pode se dar ajuste para um grupo e não para outro

Question 41

Em Matéria de Direito Administrativo,

O valor dos proventos do servidor aposentado ou em disponibilidade será _______ (o valor do último salarial / proporcional às contribuições feitas)

Answer 41

Proporcional às contribuições feitas

Question 42

Em Matéria de Direito Administrativo,

Após concedida a aposentadoria, o servidor tem o prazo de ______ para pedir a revisão de seus valores

Answer 42

5 anos

Question 43

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor será aposentado de forma involuntária, independentemente da vontade do mesmo, em duas situações. Quais são elas?

Answer 43

1) Adimplemento de idade limite

2) Incapacidade permanente

Question 44

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor aposentado ______ (continuará / não continuará) a ter descontado de seu provento a contribuição previdenciária

Answer 44

Continuará

Obs: somente no RGPS que o aposentado não mais contribui com a previdência

Question 45

Em Matéria de Direito Administrativo,

Como se dá o cálculo do valor da aposentadoria do servidor?

Answer 45

É 60% da média aritmética simples de todos os salários recebidos.

Daí se adiciona 2% para cada ano que exceda 20 anos de contribuição.

Obs: como são exigidos 25 anos de contribuição, ele já terá, de largada, +10%

Question 46

Em Matéria de Direito Administrativo,

Em uma determinada situação, não será exigido do servidor a contribuição previdenciária. Ou melhor, ele receberá um abono para pagar pela contribuição previdenciária.

Como ele consegue isto?

Answer 46

No momento que o servidor atinge os critérios para aposentadoria voluntária e NÃO se aposenta, ele recebe o abono que compensa o desconto da contribuição previdenciária.

Question 47

Em Matéria de Direito Administrativo,

Há situações nas quais o servidor público consegue acumular proventos e vencimentos.

Como o servidor pode acumular 2 proventos?

Answer 47

1) 2 aposentadorias com cargos acumuláveis

2) RPPS com RGPS

Question 48

Em Matéria de Direito Administrativo,

Há situações nas quais o servidor público consegue acumular proventos e vencimentos.

Como o servidor pode acumular 1 provento e um vencimento?

Answer 48

Proventos pelo RPPS com vencimento de cargo em comissão ou de mandato eletivo

Question 49

Em Matéria de Direito Administrativo,

Ao servidor que já estivesse aposentado, será fornecido pensão por morte no valor de ____ (%) da aposentadoria mais _____ (%) por dependente

Answer 49

50%

10%

Question 50

Em Matéria de Direito Administrativo,

Ao servidor que ainda estivesse ativo, o cálculo da pensão por morte será de ____ (%) caso ele fosse aposentado imediatamente por incapacidade permanente e de ____ (%) por dependente

Answer 50

50%

10%

Question 51

Em Matéria de Direito Administrativo,

É possível acumular pensão por morte?

Answer 51

Sim, caso os cargos fossem passíveis de acumulação

Ou se os regimes fossem distintos (RPPS e RGPS) e, ainda assim, será aplicado um percentual sobre o menor dos proventos.

Question 52

Em Matéria de Direito Administrativo,

O valor do salário de um servidor mais a pensão por morte de seu cônjuge, também servidor, ____ (se somam / não se somam) para consideração do teto constitucional remuneratório

Answer 52

Se somam sim

No caso de servidor público, cujo cônjuge era servidor e faleceu, não pode o cônjuge sobrevivente receber acima do teto constitucional somando-se a sua renda e a pensão por morte

Question 53

Em Matéria de Direito Administrativo,

O vencimento base de um servidor _____ (pode / não pode) ser inferior ao salário mínimo

Answer 53

Pode, o que não pode é a remuneração global ficar abaixo disto

Question 54

Em Matéria de Direito Administrativo,

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público ____ (incide / não incide) sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo

Answer 54

Não incide

Ou seja, se a remuneração do servidor é menor que o salário mínimo e ele recebe um abono para se atingir o salário mínimo, as gratificações e outras vantagens não incidem sobre o abono, somente sobre o vencimento básico.

Question 55

Em Matéria de Direito Administrativo,

A investidura em cargo público ocorre com a ______ (nomeação / posse)

Answer 55

Posse

Question 56

Em Matéria de Direito Administrativo,

A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas _______ (se estende / não se estende) às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 56

Se estende

Question 57

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo _____ (terá / não terá) esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.

Answer 57

Não terá

Obs: o tempo continuará a contar somente para promoção por tempo de permanência no cargo

Question 58

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor público _____ (terá / não terá) descontado de seus vencimentos os dias de paralisação por conta de greve

Answer 58

Terá

Question 59

Em Matéria de Direito Administrativo,

A Administração Pública não poderá descontar do servidor os dias de greve mediante uma hipótese. Qual é ela?

Answer 59

No caso de greve decorrente conduta ilícita do poder público.

Question 60

Em Matéria de Direito Administrativo,

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é _____ (permitido / vedado) aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública

Answer 60

VEDADO

NÃO PODE

Question 61

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário _______ (poderão / não poderão) ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Answer 61

Não poderão

Question 62

Em Matéria de Direito Administrativo,

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o ______ (RPPS / RGPS)

Answer 62

RGPS

Por incrível que pareça, políticos entram no RGPS

Question 63

Em Matéria de Direito Administrativo,

No caso de servidor que é eleito para cargo político, há algumas situações específicas a se lembrar.

No caso de eleição para cargo de ______ , é permitido o acúmulo de cargos, havendo compatibilidade de horários, _____ (podendo / não podendo) acumular as remunerações

No caso de eleição para cargo de ______ , é permitido optar por uma das duas remunerações

Nos demais casos, a remuneração será obrigatoriamente a ______ (do emprego público / do cargo eletivo)

Answer 63

Vereador - podendo acumular as remunerações

Prefeito

Do cargo eletivo

Question 64

Em Matéria de Direito Administrativo,

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ______ (gera / não gera) direito subjetivo a indenização

Answer 64

Não gera

Question 65

Em Matéria de Direito Administrativo,

As indenizações _____ (se incorporam / não se incorporam) ao vencimento ou provento para qualquer efeito

Answer 65

Não se incorporam

Question 66

Em Matéria de Direito Administrativo,

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é ______ (redutível / irredutível)

Answer 66

Irredutível

Question 67

Em Matéria de Direito Administrativo,

_____ (Será / Não será) concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo

Answer 67

Não será

Question 68

Em Matéria de Direito Administrativo,

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor ______ (fará / não fará) jus a diária

Answer 68

Não fará

Question 69

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de _____

Answer 69

30 dias

Question 70

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ________ para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em ______ (lei / lei complementar) do respectivo ente federativo

Answer 70

5 anos

Lei complementar

Question 71

Em Matéria de Direito Administrativo,

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, ____ (com / sem) direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração ______ (integral / proporcional ao tempo de serviço)

Answer 71

Sem

Proporcional ao tempo de serviço

Question 72

Em Matéria de Direito Administrativo,

É _____ (facultada / vedada) a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na ______ (lei / lei complementar)

Answer 72

Vedada

Lei complementar

Question 73

Em Matéria de Direito Administrativo,

As funções de confiança se relacionam com cargo ______ (efetivo / de carreira)

Já os cargos em comissão se relacionam com cargo ______ (efetivo / de carreira)

Além disso, qual dos dois se relaciona às atribuições de direção, chefia e assessoramento?

Answer 73

Funções de confiança = efetivo

Cargos em comissão = carreira

Ambos se relacionam com as atribuições de direção, chefia e assessoramento

Question 74

Em Matéria de Direito Administrativo,

Servidor Público em estágio probatório foi eleito para cargo de mandato eletivo.

Ele será então ____ (afastado / exonerado / posto em disponibilidade)

Answer 74

Afastado!

Ainda que esteja em estágio probatório e não tenha adquirido a estabilidade, ele será afastado do cargo.

Exonerado = somente para não aprovação no estágio probatório
Posto em disponibilidade = caso seu cargo fosse extinto

Question 75

Em Matéria de Direito Administrativo,

A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal ____ (constitui / não constitui) óbice ao reconhecimento do direito à acumulação

Answer 75

Não constitui!

Ou seja, se há norma infraconstitucional (e não constitucional) limitando a jornada de trabalho a 60 horas semanais, ela não será válida e a pessoa PODERÁ SIM acumular as remunerações

Question 76

Em Matéria de Direito Administrativo,

___ (É / Não é) garantido ao servidor o direito à livre associação sindical

Answer 76

É!

Question 77

Em Matéria de Direito Administrativo,

Se não houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, _____ (em todas as hipóteses / sob algumas hipóteses).

Answer 77

Em TODAS as hipóteses

Question 78

Em Matéria de Direito Administrativo,

O teto remuneratório deverá ser observado sempre que uma empresa / entidade receber recursos para pagamento de _____ (despesas de pessoal / custeio em geral)

Answer 78

Despesas de pagamento OU TAMBÉM custeio em geral

Qualquer uma das duas presentes faz com que a empresa tenha de respeitar o teto constitucional

Question 79

Em Matéria de Direito Administrativo,

Em âmbito Federal, as servidores mulheres se aposentam aos _____ anos e os homens aos _____

Já em São Paulo, as servidores mulheres se aposentam aos _____ anos e os homens aos _____

Answer 79

Mulher = 62 anos

Homem = 65 anos

São Paulo é igual o da Federação

Question 80

Em Matéria de Direito Administrativo,

A participação nos cursos das escolas de governo, mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, é um dos requisitos para a _____ (aprovação em estágio probatório / promoção do servidor na carreira).

Answer 80

promoção do servidor na carreira

Question 81

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os servidores abrangidos por regime geral de previdência social serão aposentados compulsoriamente, com proventos _______ (integrais / proporcionais ao tempo de contribuição), aos _____ anos de idade, ou aos _____ anos de idade, na forma de lei complementar.

Answer 81

proporcionais ao tempo de contribuição

aos 70 anos ou aos 75 na forma de LC

Question 82

Em Matéria de Direito Administrativo,

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição ______ (atuarial / definida)

Answer 82

Definida

É diferente do plano que minha mãe tinha, que era o regime de BENEFÍCIO DEFINIDO.

Neste, é o regime PADRÃO das pessoas, onde elas contribuem com um valor DEFINIDO.

Tal regime de previdência complementar é para ajudar a custear o RPPS.

Question 83

Em Matéria de Direito Administrativo,

Perante a Constituição Federal atual, quando se fala em ________ (função / vínculo), têm-se dois tipos de situações:

1. aquela exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público; e
2. aquela de natureza permanente, correspondente a chefia, direção e assessoramento, por exemplo.

Answer 83

Função!!

Vínculo: É definido como a relação formada entre o Estado e o servidor ou empregado público. Ou seja, é a ligação com parâmetros legais e amparo da lei que une o ente público e seus representantes.

Função: É o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto as funções temporárias como as de confiança. A saber:

Funções Temporárias: exercidas por servidores contratados temporariamente sem necessidade de concurso;
Funções de Confiança: de natureza permanente, destinadas às atribuições de direção e chefia.

Question 84

Em Matéria de Direito Administrativo,

Suponha um concurso com previsão de 10 vagas e com prazo final de validade até 01/08/2024. Todos os 10 candidatos foram chamados dentro do prazo do concurso mas um deles desistiu de ser nomeado em 05/08/2024, após o prazo final do concurso.

O camarada que teve a pontuação de 11º adquriu direito subjetivo de ser nomeado?

Answer 84

Não, não adquire, pois a desistência se deu após o prazo de validade do concurso, o que não garante a vaga. Além disso, sua aprovação se deu fora também das vagas previstas - estavam previstas 10 e ele foi o 11º colocado.

Question 85

Em Matéria de Direito Administrativo,

Servidor temporário ___ (faz / não faz) jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional

Answer 85

Não faz

Ou seja, servidor temporário não ganha 13º e férias remuneradas acrescidas de 1/3