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Direito Administrativo > Agentes Públicos > Flashcards

Agentes Públicos Flashcards

1
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional, desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na CF e em leis esparsas. Não estão hierarquizados, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais impostos. Têm plena liberdade funcional, ficando a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder.”

A

Agentes Políticos

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os servidores públicos, com maior ou menor grau de hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem. São os servidores públicos concursados, servidores exercentes de cargos em comissão, servidores temporários”

A

Agentes Administrativos

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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3
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.”

A

Agentes Honoríficos

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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4
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e permanente fiscalização do agente”

A

Agentes Delegados

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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5
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os que recebem a incumbência de representar a Adm em prática de determinado ato ou para praticar determinada atividade específica mediante remuneração.”

A

Agentes Credenciados

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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6
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São os titulares dos cargos estruturais à organização do País, sendo os ocupantes dos cargos que compõe o arcabouço constitucional do Estado. Sua função é formar a vontade superior do Estado”

A

Agentes Políticos

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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7
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“São todos os que se ligam ao estado ou às entidades da Adm Indireta com vínculo empregatício. Incluem-se aí servidores propriamente ditos, regidos pelo regime estatutário, empregados regidos pela CLT e os contratados temporariamente.”

A

Servidores Públicos

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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8
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

“Abrange os das forças armadas e os dos Estados e DF. São servidores estatutários sujeitos a regime jurídico próprio”

A

Militares

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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9
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, qual é o nome do grupo caracterizado abaixo?

São as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, com ou sem vínculo empregatício, compreendendo

a) os empregados das concessionárias de serviços públicos, os notários e os registradores;

b) os requisitados, nomeados e designados para funções públicas, tais como jurados, mesários, os convocados para o serviço militar, comissários de menores.”

A

Particulares em colaboração com o Poder Público

1º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

2º Tipo de Classificação

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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10
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, há duas doutrinas preponderantes, uma delas que classifica os agentes em 4 grupos distintos.

Quais são estes 4 grupos distintos?

A

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos no geral)

2) Servidores Públicos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Militares - policial, exército

4) Particulares em colaboração com o Poder Público - concessionário, permissionário, mesário

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11
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Segundo as diversas concepções e classificações dos agentes públicos, há duas doutrinas preponderantes, uma delas que classifica os agentes em 5 grupos distintos.

Quais são estes 5 grupos distintos?

A

1) Agentes Políticos - quem exerce mandato eleitoral (políticos, no geral)

2) Agentes Administrativos - funcionários públicos (servidores e CLT)

3) Agentes Honoríficos - condição cívica (mesário)

4) Agentes Delegados - particulares que prestam serviço público (concessionário, permissionário)

5) Agentes Credenciados - representam a Adm com atuação temporária (representantes do governo em eventos, missões diplomáticas ou técnicas)

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12
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo ________ (determinado / indeterminado) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A

Determinado

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13
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Em situações jurídicas onde a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação ___________ (à remuneração de cada um deles / ao somatório das remunerações)

A

À remuneração de cada um deles

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14
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ______ (efetivo / em comissão)

A

Efetivo

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15
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

As _____________ e os _____________ destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A

Funções de confiança

Cargos em Comissão

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16
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

A

Reintegração

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17
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao retorno à atividade de servidor aposentado

A

Reversão

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18
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

A

Remoção

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19
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ o retorno à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

A

Aproveitamento

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20
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao afastamento de servidor estável do exercício do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou por declaração de sua desnecessidade no órgão

A

Disponibilidade

Ou seja, o servidor fica “em disponibilidade”

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21
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Cargo em comissão _______ (exige / dispensa) aprovação em concurso público

A

Dispensa

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22
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os limites definidos para o exercício de greve pelos servidores públicos se dará mediante lei ______ (ordinária / complementar) ________ (geral / específica)

A

Ordinária

Específica

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23
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O gozo dos direitos políticos ______ (constitui / não constitui) requisito básico para investidura em cargo público.

A

Constitui

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24
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.

A

Provimento

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25
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

________ (Equipara-se / Não se equipara) a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade PARAESTATAL.

A

Equipara-se

Pois a entidade paraestatal, tal como sistema S, é custeada por tributos. Logo, o funcionário dela equipara-se a funcionário público.

26
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade _____ (típica / atípica / típica e atípica) da Administração Pública.

A

Somente típica

27
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O depositário judicial ____ (é / não é) considerado funcionário público

A

Não é

28
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O inventariante judicial ____ (é / não é) considerado funcionário público

A

Não é

29
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O advogado dativo ____ (é / não é) considerado funcionário público

A

É!

Advogado Dativo = Advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado.

30
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Conforme regulamentação da própria C.F, as regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros será realizada via lei ____ (ordinária / complementar)

A

Ordinária

31
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Em quanto tempo o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se torna ESTÁVEL?

A

Em 3 anos de efetivo serviço

32
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que acontece com o servidor público no caso de mandato eletivo (foi eleito) se para mandato federal, estadual ou distrital?

A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

33
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que acontece com o servidor público no caso de mandato eletivo (foi eleito) se para mandato de Prefeito?

A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

34
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que acontece com o servidor público no caso de mandato eletivo (foi eleito) se para mandato de Vereador?

A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

35
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que acontece com o servidor público no caso de mandato eletivo (foi eleito) quanto a contagem do seu tempo de serviço?

A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Obs: é válido o tempo de contagem para promoção por tempo de carreira

36
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que acontece com o servidor público no caso de mandato eletivo (foi eleito) quanto ao regime de previdência social?

A

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

37
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

É ______ (permitida / vedada) a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

A

Vedada

38
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais são os três casos em que é possível a acumulação remunerada de cargos públicos?

A

Quando houver compatibilidade de horários para os seguintes

a) de dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro técnico ou científico (lembra da USP - prof + pesquisador)

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sáude, com profissões regulamentadas.

39
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O prazo de validade do concurso público será de _____ anos

E poderá ser prorrogado?

A

2 anos

Sim, por igual período.

40
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

A lei _______ (ordinária / complementar) reservará percentual dos cargos e empregos públicos comissionados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A

Ordinária

41
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

A investidura em cargo público ocorrerá com a _____ (posse / nomeação)

A

Posse

42
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A

Readaptação

43
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _________ ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A

Recondução

44
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de ________ ao deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, podendo ser ofício ou a pedido do servidor

A

Redistribuição

45
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores ______ (efetivos / de carreira)

A

de carreira

Obs: vale mencionar que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. No entanto, serão “preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei”

46
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Servidor público teve seu cargo EXTINTO por meio de lei. Neste sentido, ele ficará sob disponibilidade com remuneração _______ (integral / proporcional ao tempo de serviço)

A

proporcional ao tempo de serviço

47
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Coleguinha ocupava certo cargo efetivo na Administração Pública quando se acidentou e ficou com sequelas que o incapacitaram para o exercício do mesmo tipo de trabalho, mas podendo exercer outros trabalhos compatíveis com suas limitações mentais, possuindo ainda nível de escolaridade exigido para outro cargo de destino.

A remuneração que ele receberá será, em função do cargo, referente ______ (ao cargo atual / ao cargo origem)

A

Ao cargo origem

48
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Damos o nome de _______ a forma de provimento derivado vertical nos cargos da administração pública. É quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes. Por exemplo, o auditor fiscal evolui do nível I para se tornar auditor fiscal do nível II.

A

Promoção

49
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O empregado público (CLT) _____ (passa / não passa) por estágio probatório

A

Não passa

Pois é só o servidor efetivo, para obter a estabilidade, que passa pelo estágio probatório

50
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quem pode assumir Cargo em Comissão e quem pode assumir Função de Confiança?

A

Cargo em comissão - de livre nomeação e exoneração. Logo, todos podem assumir

Função de Confiança - somente servidores de cargo efetivo

Obs: importante mencionar que um percentual mínimo previsto em lei será preenchido, nos cargos em comissão, por servidores de carreira (que tem ascensão na carreira)

51
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

É _____ (garantido / vedado) ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

A

Garantido

52
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

A avaliação de desempenho do servidor acontece ____ (antes do / após o) término do estágio probatório

A

Antes do término!

53
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O regime jurídico único se aplica a quais entidades?

A

A entidades de direito público

Ou seja, entidades da Adm Direta, Autarquias e Fundações Públicas

54
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

As condutas vedadas a agentes públicos em eleições ____ (necessitam da /dispensam a) comprovação de dolo ou culpa do agente.

Além disso, ____ (é / não é) necessária a comprovação da potencialidade de o ato alterar o resultado da eleição

A

Dispensam comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva)

Não é necessário comprovação do potencial ato alterar o resultado

55
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais são as 4 etapas básicas pelas quais um servidor passa para começar o exercício do cargo (após a aprovação em concurso público)?

A

nomeação > posse > investidura > exercício

56
Q
A
57
Q
A
58
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais cargos políticos são considerados temporários e transitórios? E qual a implicação prática disto?

A

Cargos do Executivo e Legislativo Municipal (lembrando que não há Judiciário Municipal)

Por conta disto, não haveria nenhum benefício vitalício devido à concessão destes cargos.

59
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

O servidor público que já tiver estabilidade em outro cargo e assume posteriormente outro cargo, por ter passado em outro concurso público, passará por outro estágio probatório para ganhar a estabilidade ou já aproveita a estabilidade do serviço anterior?

A

Passará por novo estágio probatório para ganhar nova estabilidade, desta vez no novo cargo

60
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Quais são os critérios que serão avaliados durante o estágio probatório do servidor efetivo?

A

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

61
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

Qual a diferença entre Remuneração e Subsídio?

A

Remuneração: É composta de várias parcelas (vencimento básico + gratificações + adicionais, etc.). Tipicamente para servidor público

Subsídio: É uma parcela única, sem adicionais ou gratificações. Tipicamente para agente político ou judiciário

62
Q

Em Matéria de Direito Administrativo,

____ (Remuneração / Subsídio) é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias ____ (temporárias / permanentes) estabelecidas em lei

A

Remuneração - Permanentes

Remuneração = servidor

Subsídio = agente político ou judiciário

Direito Administrativo (17 decks)

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