Lei Anticorrupção Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
Tal Lei dispõem sobre a responsabilização de
a) pessoas físicas brasileiras
b) pessoas jurídicas brasileiras
c) pessoas físicas e jurídicas brasileiras
d) pessoas jurídicas brasilerias e estrangeiras
e) pessoas físicas e jurídicas brasileiras e estrangeiras
d) pessoas jurídicas brasilerias e estrangeiras
Tal Lei é explicitamente direcionada para Pessoas Jurídicas. No entanto, vale mencionar que os dirigentes e administradores também poderão ser responsabilizados na medida da respectiva culpabilidade. Logo, aplica-se também às Pessoas Físicas, mas é importante entender que tal Lei é, especificamente, para Pessoas Jurídicas
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
Tal Lei prevê a responsabilização da empresa jurídica de forma _____ (subjetiva / objetiva) na esfera _____ (administrativa / civil / penal) ; e a responsabilidade de seus dirigentes e administradores de forma _____ (subjetiva / objetiva) na esfera _____ (administrativa / civil / penal)
Empresa = responsabilidade objetiva
Pessoa = responsabilidade subjetiva
Esferas administrativa E / OU civil para AMBOS
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão ____ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação _____ (proporcional / integral) do dano causado
Solidariamente!
Integral!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
As penalidades previstas nesta Lei prescrevem em _____ (#tempo), contados da data da ciência da infração (regra geral) ou da data da cessação da permanência ou continuidade, no caso de infração continuada ou permanente.
5 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
A apresentação de proposta de acordo de leniência _____ (interrompe / suspende) os prazos prescricionais
E a celebração efetiva do acordo ______ (interrompe / suspende) esses prazos
Proposta = suspende (congela)
Celebração = interrompe (zera)
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
_____ (Administrativamente / Civilmente), podem ser aplicadas as sanções de multa ___ % até ____ % do faturamento _____ (bruto / líquido) do último exercício anterior ao da ______ (decisão transitada em julgado / instauração do procedimento), ______ (incluídos / excluídos) os tributos, e a obrigação de publicar a decisão administrativa condenatória
Administrativamente - de 0,1% até 20% - faturamento bruto - instauração do procedimento - excluídos os tributos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
Quanto ao valor da multa possível desta Lei, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ _______ a R$ _________
De 6 mil a 60 Milhões
R$ 6.000 a R$ 60.000.000
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
Uma sanção que _____ (está / não está) prevista nesta Lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica
Está sim
Obs: é a mais grave de todas e restrita às duas situações abaixo
- ter sido a pessoa jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
- ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
O processo administrativo será conduzido por uma comissão formada por ____ (#número) servidores _____ (de cargos em comissão / estáveis), no prazo total de _____ dias, sendo _____ dias para a defesa
2 servidores - estáveis - prazo total de 180 dias - 30 dias para defesa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
A legitimidade para o ajuizamento da ação administrativa é do ______
Já na esfera judicial, a legitimidade é do _______
Administrativa = Controladoria Geral da União (CGU)
Judicial = Ministério Público ou Administração Direta
Em Matéria de Direi(to Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
Dentre os efeitos da celebração de um acordo de leniência, estão
− ____ (atenuação / exclusão) da pena de publicar a decisão administrativa condenatória;
− ____ (atenuação / exclusão) da pena judicial de receber incentivos ou subsídios do Poder Público; e
− redução em até ____ no valor da multa.
Exclusão - Exclusão - 2/3
Em Matéria de Direi(to Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
A existência de programas de compliance, compostos por um código de ética, além de mecanismos, órgãos e procedimentos destinados a receber e apurar denúncias de desvios éticos dentro da organização _____ (atenua / não atenua) as penalidades administrativas
Atenua
Em Matéria de Direi(to Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
O descumprimento do acordo de leniência já celebrado acarreta ____ (a suspensão do direito / o impedimento) da mesma pessoa jurídica de celebrar novo acordo, pelo prazo de ____ anos, a contar ____ (do ato de descumprimento / do conhecimento pela administração do referido descumprimento)
O impedimento - 3 anos - do conhecimento pela administração do referido descumprimento
Em Matéria de Direi(to Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
A celebração do acordo de leniência ____ (exime / não exime) a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.
Não exime
Em Matéria de Direi(to Administrativo, quanto à Lei Anticorrupção,
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é ______ (a celebração do acordo de leniência / a propositura do acordo de leniência)
a propositura do acordo de leniência
