Servidores Públicos - LOMBH

Question 1

O Servidor público exerce a atividade administrativa em qualquer dos poderes do Município, nas autarquias e fundações públicas.

Answer 1

V

Question 2

O Servidor público pode ocupar

1) Cargo público efetivo;
2) Cargo público em comissão;
3) função de confiança.

Answer 2

F -
Função pública.

[lembrar que, em nível federal, as funções de confiança são destinadas exclusivamente aos SERVIDORES públicos, ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão por servidores DE CARREIRA, não de maneira exclusiva, mas em percentuais definidos em lei.]

Question 3

O empregado Público exerce a atividade administrativa nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e nas demais entidades de direito público sob o controle direto ou indireto do Município.

Answer 3

F - entidades de direito privado

Question 4

O empregado Público exerce

1) emprego público;
2) função de confiança.
3) Cargo público em comissão;

Answer 4

F
não exerce Cargo público em comissão;

[lembrar que, em nível federal, as funções de confiança são destinadas exclusivamente aos SERVIDORES públicos, ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão por servidores DE CARREIRA, não de maneira exclusiva, mas em percentuais definidos em lei.]

Question 5

Os cargos, empregos e funções são privativos de brasileiros e de estrangeiros que preencham os requisitos previstos em lei.

Answer 5

F

só brasileiros

Question 6

A validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por mais dois anos.

Answer 6

F
até dois anos
prorrogável por igual período

Question 7

Os servidores municipais têm garantido um bônus de 5% por cada ano de serviço prestado, até o máximo de 35%.

Answer 7

F -

até o máximo de 30%, ou seja, 6 anos.

Question 8

A contratação por tempo determinado deverá ser estabelecida por lei, em caso de __________ .

Answer 8

necessidade temporária de excepcional interesse público

Question 9

As funções de magistério não podem se submeter à contratação por tempo determinado.

Answer 9

V

Question 10

É permitida uma única recontratação de pessoa contratada por tempo determinado.

Answer 10

F

não é permitida

Question 11

Serão exercidos exclusivamente por servidores públicos municipais da administração direta, no Poder Executivo, os cargos em comissão e as funções de confiança inferiores ao terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional.

Answer 11

F -

- exercidos por servidores [cargos em comissão] ou empregados [funções de confiança]

Question 12

Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais da administração indireta, no Poder Legislativo, os cargos em comissão e as funções de confiança inferiores ao primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional.

Answer 12

F

- servidores ou empregados públicos municipais da administração DIRETA

Question 13

Os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei são exercidos exclusivamente por servidores públicos.

Answer 13

F
Art. 47 - Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao primeiro nível.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei [que não precisam ser exercidos por servidores ou empregados públicos].

Question 14

Serão exercidos por servidores ou empregados de carreira da respectiva entidade da administração indireta os cargos ou empregos de provimento em comissão e as funções de confiança inferiores ao terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional.

Answer 14

F

inferiores ao primeiro nível hierárquico

Question 15

Serão exercidos por servidores ou empregados de carreira da respectiva entidade da administração indireta os cargos ou empregos de provimento em comissão e as funções de confiança de mais da metade dos cargos e funções da administração superior.

Answer 15

F

da metade dos cargos e funções da administração superior.

Question 16

A revisão geral da remuneração do servidor público dar-se-á por um índice único, será anual e sempre no mesmo mês em que a lei fixar e deve assegurar a preservação anual do poder aquisitivo da remuneração.

Answer 16

F - preservação mensal do poder aquisitivo

Question 17

O limite máximo para a remuneração dos servidores é a do prefeito.

Answer 17

V

Question 18

a lei fixará a relação entre a maior e a menor remuneração entre os servidores.

Answer 18

V

Question 19

Os cargos do Legislativo não podem ter vencimentos superiores aos do executivo.

Answer 19

V

Question 20

É vedada qualquer vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer 20

F
Exceção: o que for ressalvado pela Lei Orgânica poderá ser vinculado ou equiparado, por exemplo, a vinculação entre os vencimentos do Executivo e do Legislativo.

Question 21

Os acréscimos pecuniários não poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos posteriores, desde que sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Answer 21

V

Efeito repicão

[ou seja, se os novos acréscimos tiverem o mesmo título e idêntico fundamento dos acréscimos anteriores, estes não poderão ser computados ou acumulados com aqueles.
Se os novos acréscimos tiverem título e fundamento diverso dos anteriores, estes poderão ser computados e acumulados com aqueles.]

Question 22

O direito de reunião é assegurado aos servidores públicos e suas entidades de representação, mediante prévia comunicação à chefia imediata e desde que não haja interrupção do atendimento externo ao público, se houver.

Answer 22

V

Question 23

As pessoas condenadas pela prática de ato ilícito são inelegíveis, nos termos da LOMBH.

Answer 23

V

Question 24

Os detentores de mandato eletivo que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de iniciar processo por infringência à CF, CE ou LOMBH, não ficarão inelegíveis.

Answer 24

F

Question 25

Os trabalhadores das empresas contratadas pelo Município ficarão inelegíveis se assim declarados pela Justiça Eleitoral, em decisão definitiva relativa a ________ .

Answer 25

abuso do poder econômico ou político

Question 26

Os trabalhadores das empresas contratadas pelo Município ficarão inelegíveis se condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Answer 26

V

Question 27

Os inelegíveis não podem:

1) Na administração direta ou indireta do município, ser nomeados ou designados para cargos ou empregos de direção, chefia, assessoramento.
2) Prestar serviço a órgãos e entidades do Município.

Answer 27

V

Question 28

A proibição de acumular cargos não se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 28

F

Question 29

O servidor municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual fica afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

Answer 29

F - não pode optar pela remuneração

Question 30

O tempo de serviço de servidor afastado para exercício de mandato eletivo continua sendo contado durante o afastamento para todos os efeitos legais, inclusive benefício previdenciário e promoção por merecimento.

Answer 30

F - exceto promoção por merecimento ;

Question 31

O servidor pode desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular?

Answer 31

Sim, quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

[lembrar que as funções de confiança são exercidas por EMPREGADOS públicos. O servidor exerce função pública, cargo em comissão e cargo público.
Aqui, ou a lei não foi precisa ou se referiu a servidor de maneira ampla, abarcando os empregados públicos]

Question 32

Em caso de reintegração, o servidor retorna ao cargo com ressarcimento das vantagens.

Answer 32

V

Question 33

Em caso de extinção ou declaração de inutilidade do cargo, o servidor estável fica disponível até seu aproveitamento em cargo semelhante, com direito a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer 33

V

Question 34

Tanto o servidor público quanto o agente político estão submetidos ao regime próprio de previdência mantido pelo município.

Answer 34

V

Question 35

A contribuição mensal ao regime próprio de previdência mantido pelo município não será superior a dois terços do valor atuarialmente exigível.

Answer 35

F - não será superior a um terço do valor atuarialmente exigível.

Question 36

A licença-paternidade e a licença-adoção são concedidas com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer 36

F - remuneração integral

Question 37

A licença por acidente em serviço será concedida com remuneração integral.

Answer 37

V

Question 38

A aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

Answer 38

F - aos 70 anos

Question 39

Podem aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais:

a) homens com 35 anos de serviço;
b) mulheres com 30 anos de serviço
c) professor com 30 e professora com 25 anos de magistério

Answer 39

F

com proventos integrais

Question 40

Podem aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais:
a) homens com 65 anos de idade e 30 anos de serviço b) mulheres com 60 anos de idade e 25 anos de serviço;

Answer 40

F -
os requisitos de idade e tempo de serviço não são cumulativos:

III - voluntariamente

b) com proventos proporcionais:
- homens com 30 anos de serviço e mulheres com 25 anos de serviço;
- homens com 65 anos de idade e mulheres com 60 ;

Question 41

Os proventos e as pensões em hipótese alguma serão inferiores ao salário mínimo.

Answer 41

V

Question 42

Quando houver modificação da remuneração do servidor em atividade, serão revistos os proventos e pensões.

Answer 42

V

[ou seja, ainda vigora a paridade na LOMBH]

Question 43

As vantagens e benefícios dados ao servidor em atividade nem sempre serão estendidos ao inativo.

Answer 43

F

sempre serão

Question 44

O Município assegurará ao servidor alguns direitos trabalhistas previstos na Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

a) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Answer 44

D

[lembrando que a irredutibilidade do salário não está no rol dos direitos assegurados ao servidor federal]

Question 45

O Município assegurará ao servidor alguns direitos trabalhistas previstos na Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, exceto:

a) duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos em que dispuser a lei.
b) adicionais por tempo de serviço.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei.
d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Answer 45

C

-em razão do dependente do trabalhador DE BAIXA RENDA

Question 46

O Município assegurará ao servidor alguns direitos trabalhistas previstos na Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, exceto:

a) auxílio-transporte.
b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em pelo menos cinquenta por cento.
c) licença a gestante, com duração de cento e vinte dias e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
d) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
e) férias-prêmio, com duração de 6 meses, adquiridas a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, admitida a sua conversão em espécie, a título de indenização, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não-gozadas.

Answer 46

B

• é assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, porém não é fixado o mínimo de 50%
• na verdade, o mínimo de 50% é fixado para a remuneração do serviço extraordinário (hora extra)

Question 47

O Município assegurará ao servidor alguns direitos trabalhistas previstos na Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, exceto:

a) progressão horizontal e vertical.
b) atendimento gratuito, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade.
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Answer 47

E

• duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada NOS TERMOS QUE DISPUSER A LEI.

Question 48

O Município assegurará ao servidor alguns direitos trabalhistas previstos na Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, exceto:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
e) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos em que dispuser a lei.

Answer 48

D

Question 49

Qual desses direitos é assegurado expressamente apenas aos servidores municipais e não aos federais:

a) assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
b) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
c) salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer 49

A

Question 50

Qual desses direitos é assegurado expressamente apenas aos servidores municipais e não aos federais:

a) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
c) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Answer 50

D

Question 51

O servidor público municipal terá direito a adicional por tempo de serviço, assegurado o cômputo integral do tempo de serviço público.

Answer 51

V

Question 52

Haverá, na administração pública, serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e comissões externas de prevenção de acidentes, com atribuições definidas em lei.

Answer 52

F

• comissões internas

Question 53

O servidor público, incluído o das autarquias e fundações, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, exceto se decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

Answer 53

F

-ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

Question 54

A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, incluídas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho

Answer 54

F

• ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho

Question 55

É livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos, nos termos da Constituição da República.

Answer 55

V

Question 56

É garantida a liberação de servidor ou empregado público para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, exceto promoção por merecimento.

Answer 56

V

Question 57

É garantido ao servidor público o direito de greve, a ser exercido nos termos e limites definidos na Constituição da República.

Answer 57

F

• termos e limites definidos em lei COMPLEMENTAR federal.

]Porém, a CF fala o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA.]
O legislador municipal viajou.

Question 58

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todas as áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos municipais, na forma da lei.

Answer 58

F

• dentro de suas áreas de competência e jurisdição

Question 59

O Município manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família.

Answer 59

V

Question 60

O plano de previdência e assistência sociais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão.

Answer 60

V

Question 61

O plano de previdência e assistência sociais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e atenderá, nos termos da lei, a proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

Answer 61

V

Question 62

O plano de previdência e assistência sociais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e atenderá, nos termos da lei, a assistência à saúde e educação.

Answer 62

F

• só a saúde

Question 63

O plano de previdência e assistência sociais visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e atenderá, nos termos da lei, a ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.

Answer 63

V

Question 64

O plano de previdência e assistência sociais será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público e do agente político, do Poder, do órgão ou da entidade a que se encontra vinculado, e de outras fontes de receita definidas em lei.

Answer 64

V

Question 65

A contribuição mensal do servidor público e do agente político ao plano de previdência e assistência sociais será diferenciada em razão da remuneração, na forma da lei, e não será superior a um terço do valor atuarialmente exigível.

Answer 65

V

Question 66

Os benefícios do plano de previdência e assistência sociais serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem, quanto ao servidor público e agente político, exceto:

a) aposentadoria;
b) salário-família diferenciado;
c) licença para tratamento de saúde;
d) pecúlio;
e) licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adoção

Answer 66

D

• Pecúlio é assegurado aos dependentes

Question 67

Os benefícios do plano de previdência e assistência sociais serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem, quanto ao dependente, exceto:

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio-funeral;
d) auxílio-natalidade;
e) pecúlio.

Answer 67

D

• auxílio-natalidade é assegurado ao servidor e ao agente político.

Question 68

No caso de auxílio-natalidade, o servidor perceberá remuneração integral, como se em exercício estivesse.

Answer 68

F

• somente nos casos de

d) licença para tratamento de saúde;
e) licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adoção;
f) licença por acidente em serviço;

Question 69

O Poder, o órgão ou a entidade a que se vincule o servidor público ou o agente político terá, após os descontos, o prazo de cinco dias para recolher as respectivas contribuições sociais, sob pena de responsabilização do seu preposto e pagamento dos acréscimos definidos em lei.

Answer 69

F

• prazo de 10 dias

Question 70

As exceções em relação ao tempo de aposentadoria no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em legislação federal.

Answer 70

V

Question 71

Lei complementar disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.

Answer 71

F

• A lei disporá…

Question 72

O tempo de serviço público será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Answer 72

V

[diferente do art. 40, §9º, CF, que dispõe que “o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o TEMPO DE SERVIÇO correspondente para efeito de disponibilidade.]

Question 73

Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

Answer 73

V

Question 74

Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, exceto quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.

Answer 74

F

• mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.

Question 75

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Answer 75

V

Question 76

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não-concessão não importará a reposição do período de afastamento.

Answer 76

F

• importará, sim, a reposição do período de afastamento.

Question 77

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

Answer 77

V

isso aí, em lei federal, que deve cuidar de matéria previdenciária.

Question 78

Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 78

V

Question 79

O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de aposentadoria, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

Answer 79

F

• salvo para o de promoção

Question 80

Incumbe a entidade da administração direta gerir, com exclusividade, o sistema de previdência e assistência sociais dos servidores públicos e agentes políticos.

Answer 80

F

- entidade da administração INDIRETA

Question 81

Os cargos de direção da entidade que gere o sistema de previdência dos servidores serão ocupados por servidores municipais de carreira dela contribuintes, ativos e aposentados, observada a habilitação profissional exigida quando se tratar de diretoria técnica.

Answer 81

V

• isso aí, ativos e APOSENTADOS

Question 82

Metade dos cargos de direção da entidade que gere o sistema de previdência dos servidores será provido por servidor efetivo, eleito pelos filiados ativos e aposentados, para mandato de dois anos, vedada a recondução consecutiva.

Answer 82

F

• um terço dos cargos

[note bem: mandato de 2 anos, sem reeleição consecutiva]

Question 83

Homologado o resultado da eleição para os cargos de direção da entidade que gere o sistema de previdência dos servidores, o Prefeito, nos vinte dias subseqüentes, nomeará o eleito e lhe dará posse, e, caso não o faça no prazo previsto, ficará o eleito investido no respectivo cargo.

Answer 83

V

• isso aí 20 DIAS

Question 84

Os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas sujeitar-se-ão a regime jurídico único e a planos de carreira a serem instituídos pelo Município.

Answer 84

V

Question 85

A política de pessoal obedecerá à diretriz de:

- constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de servidores públicos.

Answer 85

F

• formação e aperfeiçoamento de ADMINISTRADORES públicos

Question 86

A política de pessoal obedecerá à diretriz de:

- valorização e dignificação da função pública e do servidor público.

Answer 86

V

Question 87

A política de pessoal obedecerá à diretriz de:

- profissionalização e aperfeiçoamento do servidor e do empregado público.

Answer 87

F

- só do servidor público

Question 88

A política de pessoal obedecerá à diretriz de:

- sistema de progressão objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Answer 88

F

- sistema de MÉRITO

Question 89

A política de pessoal obedecerá à diretriz de:
- remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

Answer 89

V