Processo Legislativo - LOMBH Flashcards
Quais são as proposições apreciadas na Câmara?
I - PELO, II - projeto de lei, III - de resolução, IV - de decreto-legislativo, V - requerimento, VI - autorização, VII - indicação, VIII - representação, XIX - moção
Quais são os dispositivos?
I - o artigo, II - o parágrafo, III - o inciso, IV - a alínea, V - o número e VI - a parte individualizada de anexo
A quem o vereador pode requerer a anexação de proposição semelhante a que está tramitando? Qual o prazo?
- o Vereador pode requerer ao Plenário a anexação de proposição semelhante a que estiver tramitando, hipótese em que tramitarão conjuntamente;
- prazo para o pedido: 10 dias úteis seguintes à distribuição dos avulsos;
É possível a anexação de uma proposição semelhante que esteja em 1º turno a uma que esteja em 2º turno?
- as proposições devem estar tramitando no mesmo turno; porém é possível a anexação de uma que estiver em primeiro turno a outra que esteja em segundo turno, todavia aquela não será passível de parecer nem de votação, servindo apenas como referência para fins de apresentação de emenda
O que ocorre se não houver quorum para apreciação de determinada proposição em Plenário?
passa-se à deliberação das demais, voltando-se àquela se, completado o quórum, assim determinar o presidente.
Quais projetos tramitam em 2 turnos?
I - Projeto de Lei,
II - PELO e
III - Projeto de Decreto-Legislativo
Quais projetos tramitam em turno único?
- veto a proposição de lei
- projetos de natureza orçamentária
- projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência
- projeto que fixa a remuneração dos agentes políticos
- projeto de reforma do RI (Resolução)
- julgamento da prestação de contas do Município (Resolução)
- projeto de denominação de próprio público (turno único apenas se houver recurso ao Plenário)
O projeto de lei que vise a efetivar concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal que for rejeitado poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos vereadores ou de 5% do eleitorado.
F
- a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é de iniciativa do Prefeito.
Portanto, se foi rejeitada, não pode ser reapresentada na mesma SL, assim como ocorre com as matérias de iniciativa privativa da Mesa.
O conceito de rejeição estende-se ao projeto cujo veto foi rejeitado?
Não.
- estende-se ao projeto cujo veto foi mantido
(ou seja, se o projeto foi vetado pelo Prefeito e o veto foi mantido pela Câmara, só poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante apresentação pela maioria dos membros).
Quais projetos não passam primeiro pela CLJ?
os projetos cuja competência para emitir parecer seja da Mesa Diretora (projetos de resolução):
a) projeto de regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
b) projeto que proponha alteração do RI;
c) projeto que fixa a remuneração dos agentes políticos;
O parecer em 2º turno versará apenas sobre…
as emendas recebidas em 1º turno
Os avulsos dos pareceres das comissões devem ser distribuídos com qual antecedência para serem incluídos em pauta?
- para se incluir projeto ou PELO em pauta, é preciso que os avulsos dos pareceres feitos pelas comissões sejam distribuídos com antecedência mínima de 2 dias úteis;
[6 horas é para distribuição da PAUTA das reuniões]
Em quais projetos não será admitido o aumento da despesa prevista?
I - nos projetos de iniciativa do prefeito, ressalvados a comprovação da existência de receita e o disposto no § 4º do art. 132 da Lei Orgânica;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Os projetos de resolução regulam quais matérias?
I - da competência privativa da Câmara;
II - de caráter político, processual, legislativo ou administrativo
Após ser recebida, numerada e publicada, qual o prazo para apresentação de emenda à PELO?
Quem pode apresentá-las nessa fase?
- a PELO recebida é numerada e publicada, permanecendo na mesa por 5 dias úteis para receber emenda;
- nessa fase só podem apresentar emenda aqueles que detém a iniciativa (1/3 da câmara, prefeito, 5% do eleitorado);
- após o prazo para emenda, a PELO é enviada à comissão especial para receber parecer;
Quais as fases de tramitação da PELO?
1) Apresentação de emenda (5 dias úteis)
2) Apresentação do parecer pela comissão especial (15 dias prorrogáveis por igual período)
3) Votação em 1º turno
4) Emenda de 2º turno (3 dias)
5) Apresentação de novo parecer pela comissão especial
6) Votação em 2º turno
Quais os requisitos para reapresentação de matéria constante de PELO rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa?
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Qual o prazo para apresentação de emendas em projeto de natureza orçamentária?
nos 10 primeiros dias após a distribuição dos avulsos, poderão ser apresentadas emendas diretamente na COF
Quem decidirá sobre o recebimento das emendas em projeto de natureza orçamentária? Em quanto tempo?
Cabe recurso dessa decisão? em quanto tempo?
- após o prazo de 10 dias, o presidente da comissão decidirá, em dois dias úteis, acerca do recebimento das emendas, observando sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade;
- os vereadores terão dois dias úteis para recurso dessa decisão;
- os recursos vão para a CLJ, que tem 2 dias para emitir parecer conclusivo a respeito;
Qual o quórum para votação de projetos de natureza orçamentária?
maioria dos membros
até qual data cada projeto de natureza orçamentária deve estar decidido?
O que ocorre se esse prazo se esgotar?
- plano plurianual e orçamento anual: até a primeira reunião ordinária de dezembro;
- diretrizes orçamentárias: primeira reunião ordinária de junho;
- se o prazo vencer, os projetos entram em pauta até sem parecer, sobrestando-se as demais proposições, com exceção dos projetos com solicitação de urgência do Prefeito e veto com prazo vencido.
Qual o prazo para apresentação e decisão do projeto que fixa a remuneração dos agentes políticos?
O que ocorre se o prazo for perdido?
- prazo para apresentação: junho da última sessão legislativa ;
- prazo para decisão: 5ª reunião ordinária de agosto; se não for decidido, é incluído na pauta da primeira reunião subsequente, com ou sem parecer, sobrestando as demais proposições, exceto as prioritárias;
- no caso de perda de prazo, se houver resolução regulando a matéria será ela incluída na pauta da 6ª reunião de agosto, como projeto;
Em relação ao projeto de resolução de prestação de contas do Prefeito:
- qual comissão emite parecer?
- qual o quórum para rejeição?
- após quantos dias do recebimento do parecer do TCE sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas, o projeto de resolução é incluído em pauta, sobrestando as demais proposições, com exceção das prioritárias?
- COF
- 2/3
- 60 dias
qual o quorum para apreciar veto do Prefeito?
Qual limite para a decisão antes de sobrestarem-se as demais matérias?
- 3/5 ou maioria dos membros
- 30 dias
Quais os tipos de emendas?
I - supressiva, a que visa a excluir dispositivo de outra proposição;
II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição, denominando-se substitutivo quando visar a alterá-la em seu todo;
III - modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;
IV - aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo a outra proposição;
V - de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto;
VI - subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.
Quais os REQUISITOS para apresentação de emendas?
- estar redigida com clareza, observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar;
- não constituir matéria prejudicada;
Quem, em geral, possui inciativa para apresentar emendas?
- de vereador;
- de comissão, se incorporada ao parecer;
- de líderes;
- do prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria;
- de cidadãos, nos termos do § 2º do art. 89 da Lei Orgânica;
Quais os CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE da emenda?
- pertinente ao assunto contido na proposição principal;
- incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de dispositivos correlatos, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterar os outros;
- tempestiva;
quanto à tempestividade, a emenda somente poderá ser apresentada:
- em primeiro turno, até o final da discussão da proposição principal, salvo exceções regimentais;
- em segundo turno, até o final da discussão:
1 - por comissão ou pela Mesa, conforme a competência para emitir parecer, na forma de subemenda;
2 - pelo Colégio de Líderes, firmada pela unanimidade dos seus componentes. - em turno único, nos cinco dias úteis seguintes à distribuição em avulso do projeto, salvo para as comissões que devam apreciá-lo;
- em redação final, no momento prescrito no art. 156 (até 5 dias úteis após a distribuição dos avulsos da redação final).
O que se pode manifestar por meio da moção?
apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social;
Qual a cota de apresentação de indicação e moção para cada vereador?
É possível transferir sua cota?
- cada vereador só pode apresentar, por mês, até 10 indicações, moções ou autorizações;
- é possível a transferência de cota a outro vereador, em cada mês, mediante documento escrito;
Qual o prazo para impugnação de indicações e moções?
O que ocorre se forem impugnadas?
- 5 dias úteis
- se impugnadas, haverá apreciação pelo Plenário;
- se não impugnadas, são dadas por aprovadas e encaminhadas aos destinatários;
De quem é a iniciativa e a competência para decidir as autorizações?
- iniciativa privativa da Mesa, que também decide a respeito;
Qual o prazo para o encaminhamento das indicações e moções a seus destinatários?
até 10 (dez) dias úteis, contados da decisão respectiva.
Com quantos dias de antecedência os requerimentos precisam constar da pauta para serem apreciados?
- não precisam constar em pauta para serem apreciados.
as reuniões podem ser suspensas ou prorrogadas por quanto tempo? quem decide?
- por até 2 horas
- o PC decide
quais os tipos de decisão do PC que são passíveis de recurso ao Plenário?
- todas as decisões que podem ser dadas em reunião
Em resumo, quais tipos de requerimentos são decididos pelo Plenário?
O que todos têm em comum?
I - informação/comparecimento de autoridades municipais;
II - constituição de comissão especial;
III - reunião conjunta de comissões;
IV - projeto recebido há pelo menos sessenta dias: inclusão em pauta mesmo sem parecer;
V - votação pelo processo nominal.
- Todos são escritos
