Constituição do Estado

Question 1

O Estado poderá instituir:

a) região metropolitana (RM);
b) aglomeração urbana (AU);
c) microrregião (MR);

mediante Lei Complementar.

Answer 1

V

Question 2

o objetivo da criação de RM, AU e MR é integrar o planejamento, a organização e a execução de funções sociais de interesse comum.

Answer 2

F - funções públicas

Question 3

RM é um conjunto de Municípios limítrofes que tem como núcleo a capital do Estado ou metrópole regional;

Answer 3

V

Question 4

A Assembleia Metropolitana é órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado, dos municípios e da Sociedade Civil na região metropolitana;

Answer 4

F - Só dos Estados e Municípios

Question 5

O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano é órgão colegiado da RM composto por representantes do Estado, dos Municípios da região metropolitana e da sociedade civil organizada

Answer 5

V

Question 6

Compete ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano definir as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana;

Answer 6

F - compete à Assembleia Metropolitana

Question 7

A Assembleia Metropolitana pode vetar, por deliberação da maioria de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

Answer 7

F - por 2/3 de seus membros

Question 8

I - deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
II - provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana;
III - financiar os planos e projetos da região metropolitana, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

são atribuições do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

Answer 8

F
É atribuição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano financiar os planos e projetos da região metropolitana, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Question 9

O Município pode subdividir-se em Distritos e, estes, em Subdistritos, com autorização do Estado.

Answer 9

F - não precisa de autorização

Question 10

É objetivo prioritário do Município:

• promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;
• preservar a moralidade administrativa.

Answer 10

V

Question 11

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são reguladas por Emenda à CE.

Answer 11

F - serão regulados por Lei Complementar

Question 12

A alteração de topônimo é feita por lei municipal e precisa do quórum de 2/3 para aprovação, após plebiscito com manifestação da maioria dos eleitores.

Answer 12

F - lei estadual

Question 13

Compete privativamente ao Município a criação, organização e supressão de Distrito, observada a legislação estadual.

Answer 13

V

Question 14

Compete privativamente ao Município a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento dos prédios da administração e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;

Answer 14

F - ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento DE TEMPLO RELIGIOSO e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação

Question 15

Compete privativamente ao Município a organização e prestação de serviços públicos de interesse local , diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de estudantes, que tem caráter essencial.

Answer 15

F - transporte coletivo de PASSAGEIROS

Question 16

No exercício de suas competências privativas, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual.

Answer 16

V

Question 17

Compete ao Município legislar sobre o regime jurídico único de seus servidores, observada a paridade entre os da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta;

Answer 17

F - observada a DIVERSIFICAÇÃO quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta;

Question 18

Compete ao Município legislar sobre o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano plurianual.

Answer 18

F - observadas as diretrizes do plano DIRETOR.

Question 19

Compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Answer 19

v

Question 20

Compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais.

Answer 20

v

Question 21

Compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

Answer 21

F - essa competência não é em caráter regulamentar

Question 22

Ressalvados os casos previstos na CE, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Answer 22

V

Question 23

À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

Answer 23

V

Question 24

No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará, à Câmara Municipal, declaração de seus bens.

Answer 24

V

Question 25

O Vereador se sujeita, no que couber, às proibições, incompatibilidades e perda de mandato aplicáveis ao Deputado Federal.

Answer 25

F - Deputado ESTADUAL

Question 26

Na diplomação e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão à Câmara Municipal declaração de seus bens.

Answer 26

F - na POSSE e no término

Question 27

O Prefeito é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pela Câmara, nos de responsabilidade.

Answer 27

F - todos dois perante o TJ

Question 28

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

Answer 28

V [já o prazo para o TCU emitir parecer prévio sobre as contas do PR é de 60 dias]

Question 29

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer 29

V

Question 30

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, o Município enviará à Câmara inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Answer 30

F - enviará ao Tribunal de Contas

Question 31

O Município coopera com outros municípios mediante convênio ou consórcio e com o Estado e a União mediante consórcio.

Answer 31

F - com outros Municípios: somente CONVÊNIO com união e Estado: CONVÊNIO ou CONSÓRCIO

Question 32

A Câmara precisa aprovar previamente o convênio ou consórcio municipal.

Answer 32

F - isso foi declarado inconstitucional [mas é atribuição da Câmara AUTORIZAR previamente convênio intermunicipal para modificação de limites] [a Câmara APROVA, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público]

Question 33

É facultado ao Município participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.

Answer 33

V

Question 34

A cooperação técnica e financeira do Estado, para a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e para a prestação de serviços de saúde somente se dará por força de consórcio.

Answer 34

F - por CONVÊNIO

Question 35

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a quinze mil habitantes.

Answer 35

f - com prioridade para o de população inferior a TRINTA mil habitantes.

Question 36

A assistência aos Municípios inclui: - a concessão de incentivos, com o objetivo de fixar o homem no meio rural, - a abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal; - a difusão intensiva das potencialidades da região.

Answer 36

V

Question 37

A Polícia Militar poderá, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação à guarda municipal e de seu treinamento, e da orientação aos corpos de voluntários para o combate a incêndio e socorro em caso de calamidade.

Answer 37

V

Question 38

Justifica a intervenção do Estado no Município o calote da dívida fundada, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

Answer 38

F - justifica a intervenção o calote por 2 anos seguidos SEM motivo de força maior

Question 39

Justifica a intervenção do Estado no Município a não prestação das contas devidas, na forma da lei.

Answer 39

V

Question 40

A intervenção do Estado no Município é justificada se não tiverem sido aplicados, no ano, pelo menos trinta por cento da receita resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino

Answer 40

F - pelo menos 25%

Question 41

A intervenção do Estado no Município é justificada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípio indicado na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 41

V

Question 42

A instituição de RM é precedida de avaliação, na forma de parecer técnico, dos seguintes fatores, exceto: a) grau de conurbação e movimentos pendulares da população. b) atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento. c) fatores de polarização d) deficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, com implicação no desenvolvimento da região. e) população e crescimento demográfico, com projeção quadrienal.

Answer 42

E - projeção quinquenal

Question 43

Haverá em cada região metropolitana, exceto: a) uma Assembleia Metropolitana. b) um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano. c) uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e opinativo. d) um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. e) um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Answer 43

C - Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e EXECUTIVO.

Question 44

Qual o órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios na região metropolitana?

Answer 44

Assembleia Metropolitana

Question 45

Compete à Assembleia Metropolitana definir as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e vetar, por deliberação de pelo menos dois terços de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

Answer 45

V

Question 46

Na Assembleia Metropolitana deve haver representação paritária entre o Estado e os Municípios.

Answer 46

V

Question 47

Qual o órgão colegiado da região metropolitana no qual fica assegurada a participação de representantes do Estado, dos Municípios da região metropolitana e da sociedade civil organizada.

Answer 47

Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

Question 48

O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano é o órgão colegiado da região metropolitana ao qual compete, exceto: a) deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. b) aprovar as regras de compatibilização entre o planejamento da região metropolitana e as políticas nacionais adotadas pelo poder público para a região. c) provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana. d) elaborar a programação normativa da implantação e da execução das funções públicas de interesse comum. e) deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

Answer 48

B - políticas SETORIAIS adotadas pelo poder público para a região.

Question 49

Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, destinado a financiar os planos e projetos da região metropolitana, em consonância com o Plano Diretor dos Municípios.

Answer 49

F - em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Question 50

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Answer 50

V

Question 51

O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual.

Answer 51

V

Question 52

Ao Município incumbe gerir interesses da população situada em área contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei.

Answer 52

V

Question 53

O Município tem os seguintes objetivos prioritários, exceto: a) promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade. b) preservar a eficiência administrativa. c) promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos Distritos. d) cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns. e) gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

Answer 53

B - preservar a moralidade administrativa

Question 54

Lei complementar federal estabelecerá os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Answer 54

V - lei COMPLEMENTAR federal estabelece os requisitos e a lei ESTADUAL cria efetivamente o município. Art. 18, § 4º, CF A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 55

O topônimo pode ser alterado em lei estadual, verificado o seguinte: I – resolução da Câmara Municipal, aprovada pela maioria de seus membros; II – aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

Answer 55

f - aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros;

Question 56

O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou concorrente, a ele atribuída pela Constituição da República e por esta Constituição.

Answer 56

F - competência privativa e comum ou SUPLEMENTAR

Question 57

A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente, exceto: a) organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. b) promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação. c) criação, organização e supressão de Distrito, observada a legislação estadual. d) instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. e) gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

Answer 57

E - isso é OBJETIVO PRIORITÁRIO As competências privativas começam por SUBSTANTIVOS Os objetivos prioritários começam por VERBOS

Question 58

Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente, EXCETO: a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) a administração, utilização e alienação de seus bens. c) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta. d) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos. e) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

Answer 58

A - legisla em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado

Question 59

Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente, EXCETO: a) a organização dos serviços administrativos. b) eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. c) instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. d) organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. e) a administração, utilização e alienação de seus bens.

Answer 59

B - eleger seus representantes é exercício da autonomia municipal, mas o Município não pode LEGISLAR sobre eleições

Question 60

Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente, EXCETO: a) educação, cultura, ensino e desporto. b) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos. c) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor. d) o plano diretor. e) criação, organização e supressão de Distrito, observada a legislação estadual.

Answer 60

A - legisla em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado

Question 61

Ao Município compete legislar sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, exceto: a) proteção à infância e à juventude. b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. c) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos minerais. d) educação, cultura, ensino e desporto. e) proteção à gestante e ao idoso.

Answer 61

C - caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos NATURAIS

Question 62

A Lei Orgânica pela qual se regerá o Município será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.

Answer 62

V

Question 63

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos, para mandato de quatro anos, em pleito direto e simultâneo, realizado em todo o Estado no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição da República [2º turno] no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Answer 63

F - mais de duzentos mil ELEITORES

Question 64

A equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governo, nos termos de lei municipal.

Answer 64

V

Question 65

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores.

Answer 65

V

Question 66

No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará, à Câmara Municipal, declaração de seus bens.

Answer 66

V

Question 67

Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Answer 67

V

Question 68

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Secretário Municipal será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal, e, na hipótese de esta deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

Answer 68

F A CE não prevê a fixação da remuneração de secretário municipal [art. 179]. A LOMBH, todavia, prevê [art. 84, VI].

Question 69

É facultado ao Município associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara Municipal, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

Answer 69

F - Expressão “previamente aprovado pela Câmara Municipal” declarada inconstitucional em 1/7/2002 – ADI 770

Question 70

É facultado ao Município cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara Municipal, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local.

Answer 70

F - Expressão “previamente aprovados pela Câmara Municipal”, contida no inciso II, declarada inconstitucional em 1/7/2002 – ADI 770.

Question 71

É facultado ao Município participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.

Answer 71

V

Question 72

A cooperação técnica e financeira do Estado, para a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e para a prestação de serviços de saúde de que trata o art. 30, VI e VII, da Constituição da República, obedecerá ao plano definido em lei federal.

Answer 72

F - em lei ESTADUAL

Question 73

A cooperação somente se dará por força de consórcio que, em cada caso, assegure ao Município os recursos técnicos e financeiros indispensáveis a manter os padrões de qualidade dos serviços e a atender às necessidades supervenientes da coletividade.

Answer 73

F - se dará por força de CONVÊNIO

Question 74

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. A assistência, preservada a autonomia municipal, inclui, entre outros serviços, exceto: a) abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal. b) instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico. c) difusão intensiva das potencialidades da região. d) implantação de mecanismo de escoamento da produção regional. e) assistência técnica às Prefeituras, Câmaras Municipais e Regiões Metropolitanas.

Answer 74

E Prefeituras, Câmaras Municipais e microrregiões.

Question 75

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. A assistência, preservada a autonomia municipal, inclui, entre outros serviços, exceto: a) implantação de política de colonização, a partir do estímulo à execução de programa de reforma agrária. b) concessão de incentivos, com o objetivo de retirar o homem do meio rural. c) implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano. d) implantação de mecanismo de escoamento da produção regional. e) instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

Answer 75

B

Question 76

O Estado não intervirá no Município, exceto quando: a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. b) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. c) não tiverem sido aplicados, no ano, pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultantes de impostos, ressalvada a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípio indicado nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. e) nenhuma das anteriores.

Answer 76

B

Question 77

É facultado ao Município associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara Municipal, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

Answer 77

F - Expressão “previamente aprovado pela Câmara Municipal”, contida no inciso I, declarada inconstitucional em 1/7/2002 – ADI 770 "as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal."

Question 78

É facultado ao Município cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara Municipal, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local.

Answer 78

F - Expressão “previamente aprovado pela Câmara Municipal”, contida no inciso I, declarada inconstitucional em 1/7/2002 – ADI 770

Question 79

É facultado ao Município participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.

Answer 79

V