Atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo - CF

Question 1

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre, exceto:

a) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
b) incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
c) concessão de graça e anistia.
d) telecomunicações e radiodifusão.
e) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Answer 1

C

- apenas anistia

Question 2

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre, exceto:

a) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
d) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
e) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer 2

B

- competência exclusiva do CN

Question 3

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre, exceto:

a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
b) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
c) incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
d) os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Answer 3

D

• competência exclusiva do CN

Question 4

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre, exceto:

a) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
c) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
e) operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 4

E

- competência privativa do Senado

Question 5

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 5

B

Question 6

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer 6

E

AUTORIZASSÍTIO

Question 7

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
d) autorizar, em terras da União, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) mudar temporariamente sua sede.

Answer 7

D

• em terras indígenas

Question 8

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.
b) autorizar referendo e convocar plebiscito.
c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
e) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Answer 8

A

• área superior a 2.500 hectares.

Question 9

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
d) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos na Constituição.
e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer 9

D

• ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Question 10

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
c) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
d) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
e) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 10

C

- competência do SF

Question 11

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) mudar temporariamente sua sede.
c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
e) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Answer 11

D

• competência da CD e do SF

Question 12

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b) dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
c) dispor sobre concessão de anistia.
d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 12

D

Question 13

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território.

Answer 13

B

Question 14

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

a) concessão de anistia.
b) telecomunicações e radiodifusão.
c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
d) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Answer 14

D

Question 15

Compete privativamente ao Senado Federal:

a) a concessão de anistia.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição secreta, a escolha de Procurador-Geral da República.
e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer 15

B

Question 16

Compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) escolher, por voto secreto, após argüição pública, dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) autorizar referendo e convocar plebiscito.

Answer 16

A

Question 17

Compete privativamente ao Senado Federal, exceto:

a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central.
b) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 17

B

• STJ não é julgado pelo senado

Question 18

Compete privativamente ao Senado Federal, exceto:

a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar.
e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, além dos Ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Answer 18

E

• os Ministros são julgados quando há conexão com os crimes do Presidente ou do Vice

Question 19

Compete privativamente ao Senado Federal, exceto:

a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer 19

C

• competência do TCU

Question 20

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
d) conferir condecorações e distinções honoríficas.
e) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Answer 20

C

-

Question 21

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer 21

E

Question 22

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer 22

B

Question 23

Compete ao Tribunal de Contas da União, exceto:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
b) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Answer 23

D

• ressalvadas as melhorias posteriores que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório.

Question 24

Compete ao Tribunal de Contas da União, exceto:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
e) julgar as contas dos administradores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer 24

E

• não são todos os administradores, apenas estes e os demais RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS

Question 25

Compete ao Tribunal de Contas da União, exceto:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer 25

B

• fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta OU INDIRETA, nos termos do tratado constitutivo

Question 26

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
c) prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

Answer 26

C

• prestar contas ao CN

[não há menções à CD nas atribuições do PR, e a única menção ao SF é no caso de nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, dos Governadores de Territórios, do Procurador-Geral da República, do presidente e dos diretores do banco central, que precisam de aprovação do SF]

Question 27

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

a) nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
b) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
e) decretar e executar o estado de defesa e o estado de sítio.

Answer 27

E

• só decretar, executar não.

[decretar e executar a intervenção federal]

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

Question 28

Compete privativamente ao Presidente da República, com possibilidade de delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União:

a) conceder graça e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
e) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Answer 28

C

[letra D - a extinção dos cargos não pode ser delegada]

Question 29

Compete privativamente ao Presidente da República, com possibilidade de delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União:

a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) editar medidas provisórias com força de lei.
c) extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d) conceder indulto e remir penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
e) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Answer 29

A

Question 30

Compete privativamente ao Presidente da República, com possibilidade de delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União:

a) conferir condecorações e distinções honoríficas.
b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d) dispor, mediante lei específica, sobre extinção de funções ou cargos públicos, apenas quando vagos.
e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 30

E

Question 31

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, exceto:

a) a existência da União, dos Estados e dos Municípios.
b) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
c) a segurança interna do País.
d) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
e) a lei orçamentária.

Answer 31

A

• só da União

Question 32

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, exceto:

a) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
b) a eficiência na administração.
c) a segurança interna do País.
d) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
e) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Answer 32

B

• a probidade na administração