LOMBH - 1º a 3º, 6º a 13 Flashcards
Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
O exercício direto pode se dar por representantes eleitos e por representantes indicados pela comunidade, nos termos da Lei Orgânica.
F
- exercício indireto
O exercício direto pode se dar mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo, participação na administração pública e ação fiscalizadora sobre a administração pública.
V
A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal.
V
Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos é um dos objetivos prioritários do Município.
V
Priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e seguridade social é um dos objetivos prioritários do Município.
F
- e ASSISTÊNCIA social
Preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades é um dos objetivos prioritários do Município.
V
Valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura regional é um dos objetivos prioritários do Município.
F
- valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.
O Município é composto pelos Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado a qualquer deles delegar atribuição ao outro, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
V
A autonomia do Município é exercida ao legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber; ao elaborar e promulgar a Lei Orgânica, ao eleger o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e ao organizar o seu governo e administração.
V
São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino.
V
A cidade de Belo Horizonte é a sede do Município e lhe dá o nome.
F
- O Distrito de Belo Horizonte é a sede do Município e lhe dá o nome.
Depende de lei estadual a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos, observada, quanto àqueles, a legislação federal.
F
- Depende de lei municipal a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos, observada, quanto àqueles, a legislação estadual.
Compete privativamente ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local.
V
Compete privativamente ao Município manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios, mediante convênio.
V
- [consórcio ou convênio]
Obs.: o consórcio não pode ser entre municípios, só o convênio.
Compete privativamente ao Município difundir a assistência social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.
F
- SEGURIDADE social
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente é um dos objetivos prioritários do Município.
F
- competência privativa do Município
Compete privativamente ao Município organizar e prestar, diretamente ou mediante outorga, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
F
- mediante delegação
Compete privativamente ao Município fixar os preços dos bens e serviços públicos, o que será feito mediante decreto do Prefeito.
V