Poder Executivo - LOMBH Flashcards
Qual o prazo para convocação de eleições diretas em caso de vacância dos cargos de Prefeito e VP antes dos últimos 15 meses de mandato? E para as eleições indiretas após os últimos 15 meses?
90 dias para eleições diretas
30 dias para eleições indiretas
Qual o prazo para o Prefeito tomar posse, antes que seu cargo seja declarado vago? [10, 10 úteis, 15, 15 úteis, 20, ou 20 úteis]
10 dias
Qual o prazo para o Prefeito apresentar o programa de metas? [60, 90, 120, 150]
até 120 dias a contar da posse [até final de abril]
Com qual frequência serão divulgados os indicadores de desempenho do programa de metas? E o relatório do programa de metas?
os indicadores de desempenho relativos ao programa de metas serão divulgados semestralmente pelo poder Executivo.
Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do programa de metas, o qual será disponibilizado integralmente nos meios de comunicação.
Qual o prazo e frequência para a prestação de contas do prefeito?
anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária
Quais tipos de delito o prefeito pode cometer e as respectivas competências para julgamento?
crime de responsabilidade
crime comum
infração político-administrativa
quem pode denunciar o prefeito nas IPA?
qualquer cidadão
O que ocorre se o denunciante de IPA do prefeito for vereador? E se for o Presidente da CMBH?
ficará impedido de votar a denúncia e de compor a comissão processante, sendo convocado o seu suplente apenas para votar, mas este também não poderá compor a comissão processante.
se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos do processo;
A comissão processante possui quantos membros [3, 5, 7 ou 9]? Quais os requisitos para compô-la?
formada por sete vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes;
Quantos dias para a comissão processante emitir parecer prévio [10, 10 úteis, 15, 15 úteis, 20, ou 20 úteis]?
Qual o quórum para aprovação? [maioria, 1/3, 2/3, 3/5]
a comissão tem 10 dias para emitir parecer;
o quórum para aprovação do parecer é de 2/3.
Aberta a instrução, qual o prazo para o prefeito oferecer contestação?
prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e a indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado
O denunciante e o denunciado poderão participar das reuniões da comissão processante sem advogado?
o denunciante e o denunciado poderão assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirição ou acareação;
Quais os requisitos para ser secretário municipal?
- brasileiro;
- maior de 21 anos;
- pleno exercício dos direitos políticos.
Qual tipo de ato normativo o secretário expede para executar lei, decreto e regulamento?
instruções
De quem é a atribuição para executar a dívida ativa?
da Procuradoria do Município
Quais os requisitos para ser Procurador-Geral do Município?
- designado livremente pelo Prefeito;
- requisitos:
a) ser advogado;
b) ter reconhecido saber jurídico;
c) ter reputação ilibada.
Quais espécies de proposições não se submetem à solicitação de urgência do prefeito?
a) o de Lei Orgânica;
b) o de estatuto;
c) o de código;
d) o que dependa de quórum especial para aprovação.
O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta perderá o mandato, incluída a posse em virtude de concurso público.
F
ressalvada a posse em virtude de concurso público, caso em que fica apenas afastado, podendo optar pela remuneração
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, assume o Presidente da Câmara, convocando-se novas eleições diretas noventa dias após aberta a última vaga, se a vacância for anterior aos últimos 15 meses de mandato.
V
Se a vacância for durante os últimos 15 meses de mandato, serão feitas eleições indiretas em 30 dias, e o quórum para eleger os novos Prefeito e Vice-Prefeito é de 2/3 dos membros.
F
é de maioria dos membros.
Vagando o de Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, assume o Procurador-Geral da Câmara, e, em qualquer caso, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
F
assume o Procurador-Geral do Município
Decorridos 15 dias da data fixada para a posse (1º de janeiro), se o Prefeito e o Vice não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos, salvo reconhecimento de motivo de força maior pela Câmara.
F
10 dias
Tanto o Prefeito quanto o Vice deverão residir na cidade.
F
no Município
A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município deve ser decidida pelo Presidente da Câmara.
F
pela Mesa da Câmara.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal prestar, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior
F
dentro de sessenta dias
Compete privativamente ao Prefeito Municipal extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não-estável, na forma da lei.
V
Compete privativamente ao Prefeito Municipal contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observado os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República
V
Compete privativamente ao Prefeito Municipal fixar, mediante lei específica, o preço dos bens e serviços.
F
- mediante decreto
Compete privativamente ao Prefeito Municipal autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;
F
- atribuição privativa da CMBH
Compete privativamente ao Prefeito Municipal autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum.
F
- atribuição privativa da CMBH
Compete privativamente ao Prefeito Municipal prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
V
Compete privativamente ao Prefeito Municipal vetar proposições de lei, em 10 dias úteis após o recebimento da proposição.
F
- em 15 dias úteis após o recebimento da proposição
Compete privativamente ao Prefeito Municipal extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público estável, na forma da lei.
F
- ocupado por servidor público NÃO-estável
Compete privativamente ao Prefeito Municipal celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal.
v
- ao Prefeito compete CELEBRAR
- à CMBH cabe
AUTORIZAR a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum; e
AUTORIZAR PREVIAMENTE convênio intermunicipal para modificação de limites.
É infração político-administrativa do Prefeito impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da administração pública, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, pelo Ministério Público ou por auditoria regularmente instituída.
F
- pelo Defensor do Povo e não MP
É infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
V
É infração político-administrativa do Prefeito retardar a promulgação ou deixar de promulgar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
F
- retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;
São infrações político-administrativas do Prefeito deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária e descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro.
V
É infração político-administrativa do Prefeito omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à sua administração;
V
É infração político-administrativa do Prefeito ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica (mais de 10 dias), ou afastar-se do exercício do cargo, sem autorização da Câmara.
V
É infração político-administrativa do Prefeito deixar de remeter à Câmara, até o dia quinze de cada mês, um duodécimo da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, salvo se por motivo justo, fundamentado à Mesa da Câmara em tempo hábil.
F
- até o dia vinte de cada mês
- fundamentado ao Presidente da Câmara
É infração político-administrativa do Prefeito deixar de declarar seus bens no ato da posse e no término de seu exercício.
V
É infração político-administrativa do Prefeito se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
F
- hipótese de perda de mandato de vereador
É infração político-administrativa do Prefeito firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa delegatária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
F
- hipótese de perda de mandato de vereador
Recebida a denúncia, o julgamento do Prefeito por IPA tem 90 dias para se encerrar.
F
- o prazo começa a correr após a citação do denunciado
Se o prazo de 90 dias para a conclusão do julgamento do Prefeito se encerrar, o processo é arquivado, mas é possível nova denúncia pelos mesmos fatos
V
Qual o quórum para condenação do Prefeito em IPA?
2/3
Na reunião de julgamento do Prefeito ou secretário, cada vereador pode falar 10 minutos e o denunciado tem 2h para defesa oral.
F
- cada vereador pode falar 15 minutos
As consequências da condenação por IPA são:
- afastamento definitivo do cargo [cassação do mandato];
- inabilitação para o exercício de função pública: 8 anos;
- demais sanções legais cabíveis.
V
O Prefeito ou secretário denunciado por IPA fica suspenso de suas funções após admitida a acusação e instaurado o processo pela CMBH.
V
O Prefeito denunciado por crime comum ou de responsabilidade fica suspenso de suas funções após recebida a denúncia/queixa pelo TJ.
V
O secretário, desde a posse, se submete aos mesmos impedimentos que o vereador.
V
É atribuição do secretário apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão.
F - relatório anual
É atribuição do secretário orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas.
V
É atribuição do secretário referendar ato e decreto do Prefeito.
V
É função da Procuradoria-Geral do Município prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Legislativo.
F
- ao Poder EXEcutivo
O Procurador-Geral do Município é designado livremente pelo Prefeito, embora o ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal se dê mediante concurso público de provas e títulos.
V
Compete privativamente ao Prefeito Municipal exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres.
F
- É finalidade do sistema de controle interno integrado
Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios, exceto:
a) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
b) atendimento das funções sociais da propriedade, com melhoria da qualidade de vida urbana.
c) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.
d) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.
B
- funções sociais da CIDADE
Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios, exceto:
a) promoção do cumprimento da função social da propriedade.
b) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana.
c) universalização dos serviços públicos municipais, com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência e qualidade.
d) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.
C
- regularidade, continuidade, eficiência e EQUIDADE
