Noções de Teoria Geral do Processo

Question 1

São pressupostos processuais de existência a jurisdição, a petição inicial e a citação válida.

Answer 1

F

- a citação, independente de ser válida

Question 2

A competência do juiz é pressuposto processual de existência.

Answer 2

F

- é pressuposto processual de desenvolvimento

Question 3

São pressupostos processuais de desenvolvimento a competência, imparcialidade do Juiz, a petição inicial válida, a citação apta, a capacidade processual e a capacidade postulatória.

Answer 3

F

petição inicial apta
citação válida

Question 4

A justiça do trabalho, o juizado até 20 salários e o habeas corpus são exceções à capacidade processual.

Answer 4

F

- são exceções à capacidade postulatória

Question 5

São pressupostos processuais negativos a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a arbitragem.

Answer 5

V

Question 6

A perempção ocorre quando se propõe a ação e se desiste dela por 3 vezes.

Answer 6

V

Question 7

A litispendência ocorre ao se reproduzir uma ação que esteja em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Answer 7

V

Question 8

São métodos de interpretação da lei processual:

1) Método gramatical
2) Método lógico-sistemático
3) Método histórico
4) Método comparativo
5) Método analógico

Answer 8

F

- analogia não é método de interpretação, mas de integração.

Question 9

A interpretação ab-rogante é aquela que, diante de uma incompatibilidade relativa entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada.

Answer 9

F

- diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível

Question 10

A interpretação declarativa é aquela que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam.

Answer 10

F

• essa é a interpretação literal

Question 11

A interpretação extensiva considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal.

Answer 11

V

Question 12

A interpretação restritiva é aquela que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras.

Answer 12

V

Question 13

Consiste a analogia em resolver um caso não previsto em lei, mediante a utilização de regra jurídica relativa a hipótese semelhante.

Answer 13

V

Question 14

Quando ainda a analogia não permite a solução do problema, deve-se recorrer aos princípios gerais do direito, que compreendem não apenas os princípios decorrentes do próprio ordenamento jurídico, como ainda aqueles que o informam e lhe são anteriores e transcendentes.

Answer 14

V

Question 15

Quais são os métodos de integração da lei?

Answer 15

a analogia,
os costumes e os
princípios gerais do direito.

Question 16

A integração da lei é correlata do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer 16

V

Question 17

A interpretação teleológica busca os fins da norma legal e a interpretação axiológica busca explicitar os valores que serão concretizados pela norma.

Answer 17

V

Question 18

Um princípio do direito processual sem conexão com o Processo Legislativo é o da imparcialidade, pois, ao assumir a representação popular, o parlamentar está ligado a um partido político e correntes de opinião que o impõem a ter posicionamento sobre as questões.

Answer 18

V

Question 19

O princípio da inafastabilidade não se aplica ao processo legislativo.

Answer 19

V
Ao contrário dos tribunais que, provocados, não podem se negar a julgar uma demanda, as casas legislativas podem receber um sem-número de proposições e escolher dentre elas aquelas que irá apreciar.

Question 20

A dupla jurisdição no direito serve para unificar a questão diante da justiça do caso, assim como a revisão e a sanção no legislativo servem para diversificar a questão com outros inputs.

Answer 20

F
A dupla jurisdição não se aplica ao processo legislativo nem se correlaciona com a revisão e a sanção.

A dupla jurisdição no direito serve para unificar a questão diante da justiça do caso, a revisão e a sanção no legislativo, por outro lado, servem para diversificar a questão com outros inputs.

Question 21

Pelo princípio da proibição das provas ilícitas, o lobby não admitido e a compra de votos por meio de favores, cargos ou mesmo valores em espécie maculam o resultado da votação.

Answer 21

F
- isso não macula o resultado da votação, não é um vício insanável que possa cancelar a lei produzida. O Parlamento é uma arena política, qualquer prova é válida.

Question 22

O princípio da lealdade é dispensável nas casas legislativas.

Answer 22

V

No processo jurídico, espera-se das partes que não se escondam deliberadamente fatos importantes, nem se busque empreender atos que dificultem o andamento do processo. Já na esfera legislativa, a estratégia é parte integrante e muitas vezes fator determinante de vitórias.

Question 23

No processo legislativo, a justificativa do projeto de lei decorre da aplicação do princípio da motivação.

Answer 23

F
- No legislativo, a proposta é motivada, acompanhada por uma justificativa, mas esta pode ser simples, voluntariosa e é parcial. Mais afeto à questão seria o veto, que exige uma fundamentação para sua existência, mas também é parcial e não resultado da audiência das partes. Motivações existem em cada caso, mas a da sentença jurídica é a justiça e a da legislativa é a política.

Question 24

A fase de discussão no processo legislativo representa a aplicação do princípio processual do contraditório e da ampla defesa.

Answer 24

F

• tal aproximação não se sustenta, tendo em vista que o Parlamento é espaço de múltiplas vozes, representando interesses os mais diversos e por caminhos diferentes buscando o mesmo fim em meio a alianças mais simples ou complexas, enquanto o contraditório e a ampla defesa remetem aos dois lados que se opõem numa luta em que apenas um sairá vencedor.

Question 25

O princípio processual do controle hierárquico se aplica ao processo legislativo.

Answer 25

F
- No Legislativo não há este princípio, o mais aproximado seria o das esferas de governo. Ainda assim, salvo em legislação concorrente entre entes federados, a decisão de um não reforma a de outro e as competências são quase que em sua totalidade privativas.

Question 26

O princípio processual da ação é correlato à iniciativa no processo legislativo, e o princípio da persuasão racional é correlato à discussão.

Answer 26

V

• Dois dos princípios elencados na doutrina jurídica para seu processo mantêm paralelo com o legislativo, mas na forma de etapas (ou seja, sem caráter abstrato e capacidade geracional). O primeiro é o da ação, a possibilidade de dar início ao processo jurídico, associada no Parlamento à iniciativa. O segundo é o da persuasão racional, equivalente ao espaço da discussão. Ambas derivam das prerrogativas parlamentares (apresentar propostas e participar das discussões), logo são decorrências e não origens.

Question 27

A adequação ou adaptabilidade, que implica na interpretação e adequação das regras para o caso concreto, é fato inquestionável nas casas legislativas.

Answer 27

V

Question 28

O Processo Legislativo é revestido de instrumentalidade, ou seja, meio usado para outros fins, mormente políticos, embora não decorra dessa ideia nenhuma regra, o que a elimina enquanto princípio, qualificando-a como uma característica descritiva.

Answer 28

V

Question 29

O princípio da jurisdição improrrogável, segundo o qual o juiz só delibera sobre aquilo que está em sua alçada, encontra aplicação semelhante no processo legislativo.

Answer 29

V

Sim, do mesmo modo o parlamentar e o próprio Parlamento possuem, respectivamente, limites de iniciativa e competência.

Question 30

O princípio da isonomia é fundamental para um Processo Legislativo legítimo.

Answer 30

V

Question 31

Os princípios processuais da publicidade e da oralidade guardam analogia com o processo legislativo.

Answer 31

V

Question 32

Figura entre as conformidades dos contextos jurídico e legislativo o princípio da economia processual, que impõe a celeridade possível, bem como o uso racional dos recursos disponíveis.

Answer 32

V

Question 33

O princípio do devido processo se aplica ao processo legislativo.

Answer 33

V
- Há que se garantir a observância dos demais princípios, a atinência às regras, respeito aos prazos e oportunidades de manifestação (em debate ou votação). Caso contrário, o próprio processo estaria viciado e a legitimidade da sentença ou da lei produzida poderia ser questionada.

Question 34

Os processos legislativo e jurídico são semelhantes, mas não iguais. A ação suscita a jurisdição, que se cumpre por meio de um complexo de atos, o processo. A iniciativa provoca a legislação, que se exerce por meio de um complexo de atos, o processo. Isto implica em divergências, como imparcialidade, inafastabilidade, duplo grau de jurisdição e controle hierárquico, mas consonâncias como publicidade, oralidade, adequação, economia processual e devido processo.

Answer 34

V

Question 35

Os mais importantes princípios do processo legislativo são o da publicidade, o da oralidade, o da separação da discussão e votação, o da unidade da legislatura, o do exame prévio dos projetos por comissões parlamentares e o do veto.

Answer 35

F

Classificação do José Afonso da Silva
- o veto não entra.